Mensagem (CN) n° 5, de 2017

Autoria
Presidência da República
Natureza
Encaminha prestação de contas do Governo Federal

Ementa:
Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2016.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último local:
13/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/12/2022 - CONHECIDA.

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-20 às 16:27

Identificação:
MCN 5/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2016.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 44/2022 - Relatório Geral
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório do Relator sobre a Mensagem do Congresso Nacional nº 5, de 2017 (MCN 5, de 2017).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CONFÚCIO MOURA, que nos termos do Projeto de Decreto Legislat... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Informações adicionais.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Acórdão de Tribunal
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
07/07/2017
Descrição/Ementa
Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido o processado da MCN 5/2017 em 30 de junho de 2017, acompanhado do parecer prévio do TCU. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Designação de relator da Presidência da República referente ao exercício de 2016
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório do Relator sobre a Mensagem do Congresso Nacional nº 5, de 2017 (MCN 5, de 2017).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido nesta data o Relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação, com ressalvas apontadas pelo Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, das Contas prestadas pelos Presidentes da República Dilma Vana Rousseff, rel... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CONFÚCIO MOURA, que nos termos do Projeto de Decreto Legislat... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2022 Publicado no DCN Páginas 101-116 - DCN nº 47
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CONFÚCIO MOURA, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, apontadas pelo Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, das Contas prestadas pelos Presidentes da República Dilma Vana Rousseff, relativa ao período de 1º de janeiro de 2016 a 11 de maio de 2016, e Michel Miguel Elias Temer Lulia, concernente ao período de 12 de maio a 31 de dezembro de 2016, referente à Mensagem nº 5/2017-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2016”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.
13/07/2017 Publicado no DCN Páginas 33-493
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017)
Encaminhados à publicação os Avisos nºs 462 e 487 de 2017, na origem, do Tribunal de Contas da União, que encaminham, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Federal, Relatório, Votos, Manifestações, Acórdão e o Parecer Prévio, aprovados pelo Plenário daquele Tribunal, sobre as Contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2016.
Os mencionados documentos, recebidos por meio de mídia eletrônica em 30/06/2017, foram juntados à presente Mensagem do Congresso Nacional (MCN) nº 5 de 2017.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação das contas, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1 de 2006-CN:
Até 23/08/2017 prazo para apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo;
Até 07/09/2017 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo;
Até 22/09/2017 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas;
Até 29/09/2017 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo;
Até 04/10/2017 prazo para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 304
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017)
Encaminhada à publicação.
A matéria será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Após, será dado calendário para a matéria nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 3-969 Suplemento (nº B)
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017)
Encaminhada à publicação.
A matéria será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Após, será dado calendário para a matéria nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 103/2017
Despacho:
11/07/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 01/04/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
MENSAGEM, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATORIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, GOVERNO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO, EXERCICIO, ANO.
Observações:
MCN 0005 (0103 2017, NA ORIGEM) DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MICHEL TEMER.
28/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Retirado, nesta data, arquivo do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que será autuado como PDN 6 de 2022.
Ao arquivo.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
07/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CONFÚCIO MOURA, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, apontadas pelo Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, das Contas prestadas pelos Presidentes da República Dilma Vana Rousseff, relativa ao período de 1º de janeiro de 2016 a 11 de maio de 2016, e Michel Miguel Elias Temer Lulia, concernente ao período de 12 de maio a 31 de dezembro de 2016, referente à Mensagem nº 5/2017-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2016”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 101-116 - DCN nº 47
PAR 44/2022 - Relatório Geral
Decisão de Comissão
07/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na continuação da décima reunião extraordinária, em 7.12.2022 o Presidente comunicou ao Plenário a inclusão na pauta dos relatórios apresentados ao Projeto de Lei nº 21/202-CN e às MCN nºs 5/2017 e 3/2019, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de líderes, em reunião ocorrida hoje às 13h30min, e consultou o plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no art. 128 a despeito do previsto no art. 128 da resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação, aprovada a quebra do prazo.
07/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.
21/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data o Relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação, com ressalvas apontadas pelo Parecer
Prévio do Tribunal de Contas da União, das Contas prestadas pelos Presidentes da República Dilma Vana Rousseff, relativa ao período de 1º de janeiro de 2016 a 11 de maio de 2016, e Michel Miguel Elias Temer Lulia, concernente ao período de 12 de maio a 31 de dezembro de 2016, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
- prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será de 22/11/2022 a 6/12/2022.
Relatório Geral
21/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
Ofício
01/04/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006.
18/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
21/12/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexadas as folhas de nºs 13 a 18, Ofício nº 193 (CN), de 17.04.2017, do Primeiro-Secretário em exercício, Senador Elmano Férrer, que encaminha Ofício nº 305/GP, de 05.04.2017, da Senhora Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, informando que a prestação de contas de 2016 daquele Tribunal foi enviada ao Tribunal de Contas da União, em cumprimento ao que dispõe o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
12/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
11/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017)
Encaminhados à publicação os Avisos nºs 462 e 487 de 2017, na origem, do Tribunal de Contas da União, que encaminham, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Federal, Relatório, Votos, Manifestações, Acórdão e o Parecer Prévio, aprovados pelo Plenário daquele Tribunal, sobre as Contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2016.
Os mencionados documentos, recebidos por meio de mídia eletrônica em 30/06/2017, foram juntados à presente Mensagem do Congresso Nacional (MCN) nº 5 de 2017.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação das contas, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1 de 2006-CN:
Até 23/08/2017 prazo para apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo;
Até 07/09/2017 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo;
Até 22/09/2017 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas;
Até 29/09/2017 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo;
Até 04/10/2017 prazo para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 33-493
11/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Á Secretaria de Atas e Diários para publicação do calendário de tramitação das contas e do parecer prévio do TCU no Diário do Congresso Nacional
11/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Juntados os seguintes documentos:
1 - Avisos nºs 462 e 487 do TCU encaminhando o parecer prévio -às fls. 8 e 9;
2 - Mídia em DVD contendo todas as peças do processo de contas no TCU -às fls. 10;
3 - Certidão de publicação do conteúdo do DVD mencionado acima - às fls. 11.
07/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o processado da MCN 5/2017 em 30 de junho de 2017, acompanhado do parecer prévio do TCU.
Acórdão de Tribunal
07/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Encaminhado à SLCN.
11/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 219 de 11/05/17, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando o processado da presente matéria referente à prestação de contas do Governo Federal relativa ao exercício financeiro de 2016, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 71 da Constituição Federal e do Art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (fls. 7).
Ao TCU.
04/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017)
Encaminhada à publicação.
A matéria será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Após, será dado calendário para a matéria nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
Publicado no DCN Páginas 3-969 Suplemento (nº B)
Publicado no DCN Páginas 304
04/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional, em seguida à Secretaria de Expediente para elaboração de ofício encaminhando a matéria ao TCU.
04/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas, incluindo 2 (dois) CDs-ROM, às fls. 04, contendo: a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício 2016; e Informações Adicionais.
04/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebido em 03/04/2017.
Última atualização de dados legislativos: 10/02/2023 16:53