Mensagem (CN) n° 5, de 2017

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CONFÚCIO MOURA, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, apontadas pelo Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, das Contas prestadas pelos Presidentes da República Dilma Vana Rousseff, relativa ao período de 1º de janeiro de 2016 a 11 de maio de 2016, e Michel Miguel Elias Temer Lulia, concernente ao período de 12 de maio a 31 de dezembro de 2016, referente à Mensagem nº 5/2017-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2016”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017)
Encaminhados à publicação os Avisos nºs 462 e 487 de 2017, na origem, do Tribunal de Contas da União, que encaminham, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Federal, Relatório, Votos, Manifestações, Acórdão e o Parecer Prévio, aprovados pelo Plenário daquele Tribunal, sobre as Contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2016.
Os mencionados documentos, recebidos por meio de mídia eletrônica em 30/06/2017, foram juntados à presente Mensagem do Congresso Nacional (MCN) nº 5 de 2017.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação das contas, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1 de 2006-CN:
Até 23/08/2017 prazo para apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo;
Até 07/09/2017 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo;
Até 22/09/2017 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas;
Até 29/09/2017 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo;
Até 04/10/2017 prazo para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.

(Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017)
Encaminhada à publicação.
A matéria será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Após, será dado calendário para a matéria nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN.

(Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017)
Encaminhada à publicação.
A matéria será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Após, será dado calendário para a matéria nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN.