(Especial - diversos órgãos do Executivo)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.510 de 24/11/2017

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor de trinta milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais para inclusão de dotações orçamentárias no orçamento vigente em favor da(o): a) Presidência da República para publicidade de políticas públicas com jovens (R$ 1.500.000); b) UNIVASF para pagamentos de despesas com auxílio-moradia de servidores (R$ 25.000); c) Inmetro (R$ 68.400) para pagamentos de despesas com auxílio-moradia de servidores; d) Fundo Nacional de Saúde para pagamento de taxas e anuidades a órgãos internacionais (R$ 3.700.000) e; e) Fundo Nacional de Saúde (R$ 25.146.000) para incentivo a Programas Academia da Saúde. Os recursos são provenientes dos seguintes cancelamentos de dotações do orçamento: Presidência da República (R$ 1.500.000); UNIVASF (R$ 25.000); Inmetro (R$ 68.400) e; Fundo Nacional de Saúde (R$ 28.846.000).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.510 de 24/11/2017
Último local:
06/12/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 22:23

Identificação:
PLN 2/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Quadro comparativo simplificado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado em 25/05/2017 18:15
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Avulso Inicial.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Encaminhado à publicação. À CMO. É o seguinte o calendário de tramitação, cujo recebimento ocorreu em 25/05/2017 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN): - Até 30/05/2017 - prazo para publicação da matéria; - Até 07/06/2017 - prazo para apresentação de emendas; - Até 12/06/2017 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e - Até 27/06/2017 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Identificação:
EMENDA 1 - MSG 162/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso de emendas oferecidas ao PLN nº 2, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 185.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 193. ************* Retificado em 12/07/2017************* Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 185.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Conclusão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 4/2017
Autor:
Deputada Federal Rosangela Gomes (REPUBLICANOS/RJ), Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
17/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 185.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017). Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017-CMO, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo, relatora Deputada Rosangela Gomes.
Identificação:
MPCN 98/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Submete à sanção presidencial através da mensagem 98 referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°2, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 605, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.510, de 24 de novembro de 2017. (fl. 208). Esse processado contém 208 páginas. Á COARQ.
Identificação:
OFCN 568/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício 568 encaminhando mensagem 98 submetendo à sanção presidencial autógrafos referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°2, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 605, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.510, de 24 de novembro de 2017. (fl. 208). Esse processado contém 208 páginas. Á COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLN 2/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 605, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.510, de 24 de novembro de 2017. (fl. 208). Esse processado contém 208 páginas. Á COARQ.
Identificação:
OFCN 605/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 605, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.510, de 24 de novembro de 2017. (fl. 208). Esse processado contém 208 páginas. Á COARQ.
Identificação:
PLN 2/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Avulso Inicial.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Encaminhado à publicação. À CMO. É o seguinte o calendário de tramitação, cujo recebimento ocorreu em 25/05/2017 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN): - Até 30/05/2017 - prazo para publicação da matéria; - Até 07/06/2017 - prazo para apresentação de emendas; - Até 12/06/2017 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e - Até 27/06/2017 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 185.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 193. ************* Retificado em 12/07/2017************* Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 185.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Conclusão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 4/2017
Autor:
Deputada Federal Rosangela Gomes (REPUBLICANOS/RJ), Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
17/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 185.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017). Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017-CMO, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo, relatora Deputada Rosangela Gomes.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 69-70
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 470, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.510, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1189-1194
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 70-72
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
15/06/2017 Publicado no DCN Páginas 34-198
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DO DIA 15/06/2017)
Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 1 a 137, oferecidas ao presente projeto.
01/06/2017 Publicado no DCN Páginas 101-112
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Encaminhado à publicação.
À CMO.
É o seguinte o calendário de tramitação, cujo recebimento ocorreu em 25/05/2017 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN):
- Até 30/05/2017 - prazo para publicação da matéria;
- Até 07/06/2017 - prazo para apresentação de emendas;
- Até 12/06/2017 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
- Até 27/06/2017 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MSG 162/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMO 31/05/2017
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 162/2017
Data de Leitura:
30/05/2017
Despacho:
29/05/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputada Federal Rosangela Gomes (encerrado em 12/07/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 24/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, BENEFICIO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC), MINISTERIO DA SAÚDE (MS).
Observações:
-
06/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 605, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.510, de 24 de novembro de 2017. (fl. 208).
Esse processado contém 208 páginas.
Á COARQ.
MPCN 98/2017
OFCN 568/2017
Autógrafo - PLN 2/2017
OFCN 605/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/12/2017 às 10h53
27/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 470, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.510, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 69-70
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/11/2017 às 14h43
27/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2017 às 17h54
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/11/2017 às 16h13
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13510 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2017 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 24/11/2017.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 568, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 98/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 188 a 190).
14/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 187).
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 1189-1194
Publicado no DCN Páginas 70-72
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/11/2017 às 11h26
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2017 às 12h12
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
30/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/10/2017 às 16h38
23/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 17h42
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
31/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 30/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão.
29/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 29/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão. Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017 às 13 horas.
23/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão conjunta convocada para 24/08/2017 foi trasferida para o dia 29/08/2017 às 11h.
23/08/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24 de agosto de 2017 às 10 horas.
17/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017).
Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017-CMO, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo, relatora Deputada Rosangela Gomes.
PAR 4/2017
17/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional do Parecer nº 4 de 2017-CN, da CMO.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/07/2017 às 18h37
13/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada ROSANGELA GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 2/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 17/07/2017 às 17h37
12/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Inclusão de Matéria na Ordem do Dia do PLN nº 2/2017-CN, de autoria do Deputado Hildo Rocha. Aprovado na Segunda Reunião Extraordinária em 12.7.2017.
12/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 193.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 185.
Relatório Legislativo
14/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Deputada Rosangela Gomes. Juntada a designação à folha de nº 177.
09/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando designação de relator.
08/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DO DIA 15/06/2017)
Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 1 a 137, oferecidas ao presente projeto.
Publicado no DCN Páginas 34-198
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 09/06/2017 às 15h00
08/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das 137 emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/06/2017 às 16h36
08/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas (137) cento e trinta e sete emendas. À SLCN, para publicação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/06/2017 às 11h08
05/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
30/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Encaminhado à publicação.
À CMO.
É o seguinte o calendário de tramitação, cujo recebimento ocorreu em 25/05/2017 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN):
- Até 30/05/2017 - prazo para publicação da matéria;
- Até 07/06/2017 - prazo para apresentação de emendas;
- Até 12/06/2017 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
- Até 27/06/2017 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 101-112
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 31/05/2017 às 10h22
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2017 às 20h56
26/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
25/05/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 25/05/2017 18:15
Quadro Comparativo