Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2017
(Especial - diversos órgãos do Executivo)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.510 de 24/11/2017
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor de trinta milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais para inclusão de dotações orçamentárias no orçamento vigente em favor da(o): a) Presidência da República para publicidade de políticas públicas com jovens (R$ 1.500.000); b) UNIVASF para pagamentos de despesas com auxílio-moradia de servidores (R$ 25.000); c) Inmetro (R$ 68.400) para pagamentos de despesas com auxílio-moradia de servidores; d) Fundo Nacional de Saúde para pagamento de taxas e anuidades a órgãos internacionais (R$ 3.700.000) e; e) Fundo Nacional de Saúde (R$ 25.146.000) para incentivo a Programas Academia da Saúde. Os recursos são provenientes dos seguintes cancelamentos de dotações do orçamento: Presidência da República (R$ 1.500.000); UNIVASF (R$ 25.000); Inmetro (R$ 68.400) e; Fundo Nacional de Saúde (R$ 28.846.000).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.510 de 24/11/2017
- Último estado:
- 27/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.510 de 24/11/2017
- Identificação:
- PLN 2/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso Inicial.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Encaminhado à publicação. À CMO. É o seguinte o calendário de tramitação, cujo recebimento ocorreu em 25/05/2017 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN): - Até 30/05/2017 - prazo par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 12/07/2017
- Descrição/Ementa
- Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 185.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBIL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Conclusão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- PAR 4/2017
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Gomes (REPUBLICANOS/RJ), Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/07/2017
- Descrição/Ementa
- Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 185.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017). Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017-CMO, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo, relatora Deputada Rosangela Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MSG 162/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 31/05/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas oferecidas ao PLN nº 2, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo simplificado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado em 25/05/2017 18:15 | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 98/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Submete à sanção presidencial através da mensagem 98 referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°2, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 605, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 568/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício 568 encaminhando mensagem 98 submetendo à sanção presidencial autógrafos referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°2, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 605, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 2/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 605, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 605/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 605, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 69-70 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 470, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.510, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 1189-1194 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 70-72 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 15/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 34-198 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DO DIA 15/06/2017) Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 1 a 137, oferecidas ao presente projeto. |
| 01/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 101-112 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Encaminhado à publicação. À CMO. É o seguinte o calendário de tramitação, cujo recebimento ocorreu em 25/05/2017 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN): - Até 30/05/2017 - prazo para publicação da matéria; - Até 07/06/2017 - prazo para apresentação de emendas; - Até 12/06/2017 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e - Até 27/06/2017 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro | 0,00 |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Administração direta | 0,00 |
Valor total: 0,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MSG 162/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 31/05/2017 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 162/2017
- Data de Leitura:
- 30/05/2017
- Despacho:
- 29/05/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputada Federal Rosangela Gomes (encerrado em 12/07/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, BENEFICIO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC), MINISTERIO DA SAÚDE (MS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
- Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 24/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único
- 06/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 29/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 605, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.510, de 24 de novembro de 2017. (fl. 208).
Esse processado contém 208 páginas.
Á COARQ. - MPCN 98/2017
- OFCN 568/2017
- Autógrafo - PLN 2/2017
- OFCN 605/2017
- 27/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 470, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.510, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 69-70
- 27/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 27/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13510 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2017 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 24/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 568, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 98/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 188 a 190).
- 14/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 187).
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 1189-1194
- Publicado no DCN Páginas 70-72
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
- 01/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
- 30/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
- 30/10/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
- 24/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
- 23/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
- 31/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Não apreciado na Sessão conjunta de 30/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão.
- 29/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Não apreciado na Sessão conjunta de 29/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão. Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017 às 13 horas.
- 23/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão conjunta convocada para 24/08/2017 foi trasferida para o dia 29/08/2017 às 11h.
- 23/08/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24 de agosto de 2017 às 10 horas.
- 17/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017).
Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017-CMO, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo, relatora Deputada Rosangela Gomes. - PAR 4/2017
- 17/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional do Parecer nº 4 de 2017-CN, da CMO.
- 13/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada ROSANGELA GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 2/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.
À SLCN.
- 12/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Inclusão de Matéria na Ordem do Dia do PLN nº 2/2017-CN, de autoria do Deputado Hildo Rocha. Aprovado na Segunda Reunião Extraordinária em 12.7.2017.
- 12/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 193.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Recebido da Relatora, Deputada Rosangela Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 137 (cento e trinta e sete) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 05, 14, 36, 41 a 43, 119 a 124 e 135 e REJEITADAS as demais.. Anexado às folhas de nºs 178 a 185. - Relatório Legislativo
- 14/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada Relatora a Deputada Rosangela Gomes. Juntada a designação à folha de nº 177.
- 09/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 08/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DO DIA 15/06/2017)
Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 1 a 137, oferecidas ao presente projeto. - Publicado no DCN Páginas 34-198
- 08/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação das 137 emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional.
- 08/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas (137) cento e trinta e sete emendas. À SLCN, para publicação.
- 05/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Encaminhado à publicação.
À CMO.
É o seguinte o calendário de tramitação, cujo recebimento ocorreu em 25/05/2017 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN):
- Até 30/05/2017 - prazo para publicação da matéria;
- Até 07/06/2017 - prazo para apresentação de emendas;
- Até 12/06/2017 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
- Até 27/06/2017 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 101-112
- Avulso inicial da matéria
- 30/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 26/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
- 25/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 25/05/2017 18:15
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:23
