(Suplementar - DNIT (BR 163/PR))

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.511 de 24/11/2017

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Suplementação de R$ 49,5 milhões para adequação de trecho rodoviário Cascavel-Guaíra, na BR 163, no Estado do Paraná, cuja programação passa a integrar o PAC. Os recursos destinados à presente suplementação são provenientes dos seguintes cancelamentos: a) de 3,5 milhões referentes à construção de viaduto rodoviário em Cascavel, trevo Cataratas, na BR-277/PR; b) de 36 milhões destinados à construção do contorno rodoviário norte de Pato Branco na BR 158/PR; c) de 10 milhões referentes ao estudo de viabilidade técnica e projeto para construção do contorno rodoviário de Campo Mourão (BRs 158/272/369/PR).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.511 de 24/11/2017
Último local:
06/12/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 03/06/2020 às 11:06

Identificação:
PLN 3/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Quadro comparativo simplificado (LOA 2017 x PLN 3/2017)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado em 31/05/2017 17:32
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso Inicial.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017) Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 3/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 31/05/2017: Até 05/06/2017 Prazo para publicação de avulsos; Até 13/06/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 18/06/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 03/07/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/06/2017
Descrição/Ementa
Emendas ao PLN nº 3, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das 9 emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Roman (PSD/PR)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Evandro Roman, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Evandro Roman, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 21 a 23.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado EVANDRO ROMAN, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado EVANDRO ROMAN, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Evandro Roman, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017) Publicação, no DCN de 06/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017 - CN, da CMO, favorável ao projeto, na forma proposta pelo Executivo.
Identificação:
MPCN 97/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Submete à sanção presidencial através da mensagem 97 referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°3, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 567, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 97/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 28).
Identificação:
OFCN 567/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício 567 encaminhando mensagem 97 submetendo à sanção presidencial autógrafos referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 567, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 97/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 28).
Identificação:
Autógrafo - PLN 3/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 607, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.511, de 24/11/2017 (fl. 36). Este processado contém 36 páginas À COARQ
Identificação:
OFCN 607/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 607, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.511, de 24/11/2017 (fl. 36). Este processado contém 36 páginas À COARQ
Identificação:
PLN 3/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso Inicial.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017) Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 3/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 31/05/2017: Até 05/06/2017 Prazo para publicação de avulsos; Até 13/06/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 18/06/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 03/07/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Roman (PSD/PR)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Evandro Roman, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Evandro Roman, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 21 a 23.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Evandro Roman, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017) Publicação, no DCN de 06/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017 - CN, da CMO, favorável ao projeto, na forma proposta pelo Executivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 71
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 471, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.511, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 69
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 471, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.511, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1179-1180
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 70-72
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
06/07/2017 Publicado no DCN Páginas 146-149
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017)
Publicação, no DCN de 06/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017 - CN, da CMO, favorável ao projeto, na forma proposta pelo Executivo.
15/06/2017 Publicado no DCN Páginas 199-209
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DO DIA 15/06/2017)
Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 1 a 9, oferecidas ao presente projeto.
08/06/2017 Publicado no DCN Páginas 1079-1084
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 3/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 31/05/2017:
Até 05/06/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 13/06/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 18/06/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 03/07/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 177/2017
Data de Leitura:
05/06/2017
Despacho:
01/06/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Roman (encerrado em 28/06/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 24/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único
06/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 607, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.511, de 24/11/2017 (fl. 36).
Este processado contém 36 páginas
À COARQ
Autógrafo - PLN 3/2017
OFCN 607/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/12/2017 às 12h31
27/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 471, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.511, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 71
Publicado no DSF Páginas 69
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/11/2017 às 14h43
27/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2017 às 17h59
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/11/2017 às 16h13
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.511 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2017 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 24/11/2017.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 567, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 97/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 28).
MPCN 97/2017
OFCN 567/2017
14/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.25).
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 1179-1180
Publicado no DCN Páginas 70-72
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/11/2017 às 11h25
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2017 às 12h12
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
30/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/10/2017 às 16h38
23/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 17h42
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
31/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 30/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão.
29/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 29/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão. Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017 às 13 horas.
23/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão conjunta convocada para 24/08/2017 foi trasferida para o dia 29/08/2017 às 11h.
23/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24 de agosto de 2017 às 10 horas.
05/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017)
Publicação, no DCN de 06/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017 - CN, da CMO, favorável ao projeto, na forma proposta pelo Executivo.
Publicado no DCN Páginas 146-149
PAR 1/2017
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/07/2017 às 18h47
05/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional do Parecer nº 1 de 2017-CN.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/07/2017 às 17h08
04/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/07/2017 às 12h47
29/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado EVANDRO ROMAN, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Decisão de Comissão
28/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Evandro Roman, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 21 a 23.
Relatório Legislativo
14/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Evandro Roman. Juntada a designação à folha de nº 20 .
14/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DO DIA 15/06/2017)
Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 1 a 9, oferecidas ao presente projeto.
Publicado no DCN Páginas 199-209
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 14/06/2017 às 18h00
14/06/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das 9 emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/06/2017 às 17h39
14/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas. Anexado às folhas de nºs 11 a 19.
À SLCN, para publicação das emendas.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 14/06/2017 às 17h25
13/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a folha de nº 9, Of. nº 113/17/PROS, de 13.6.2017, do Líder do Partido Republicano da Ordem Social - PROS, Deputado EROS BIONDINI, solicitando a indicação do Deputado Toninho Wandscheer para relatoria do Projeto de Lei nº 3/2017-CN.
13/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado à folha de nº 8, Of. nº 234/2017 - LPR, de 6.6.2017, do Líder do Partido da República - PR, Deputado José Rocha, solicitando a indicação do Deputado Édio Lopes para relatoria do Projeto de Lei nº 3/2017-CN.
06/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
05/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 3/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 31/05/2017:
Até 05/06/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 13/06/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 18/06/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 03/07/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 1079-1084
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 05/06/2017 às 17h01
01/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/06/2017 às 16h19
01/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas.
31/05/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 31/05/2017 17:32
Quadro Comparativo