Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2017
(Suplementar - DNIT (BR 163/PR))
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.511 de 24/11/2017
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Suplementação de R$ 49,5 milhões para adequação de trecho rodoviário Cascavel-Guaíra, na BR 163, no Estado do Paraná, cuja programação passa a integrar o PAC. Os recursos destinados à presente suplementação são provenientes dos seguintes cancelamentos: a) de 3,5 milhões referentes à construção de viaduto rodoviário em Cascavel, trevo Cataratas, na BR-277/PR; b) de 36 milhões destinados à construção do contorno rodoviário norte de Pato Branco na BR 158/PR; c) de 10 milhões referentes ao estudo de viabilidade técnica e projeto para construção do contorno rodoviário de Campo Mourão (BRs 158/272/369/PR).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.511 de 24/11/2017
- Último estado:
- 27/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.511 de 24/11/2017
- Identificação:
- PLN 3/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso Inicial.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017) Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 3/2017, nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 28/06/2017
- Descrição/Ementa
- Recebido do Relator, Deputado Evandro Roman, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Evandro Roman, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Recebido do Relator, Deputado Evandro Roman, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017) Publicação, no DCN de 06/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017 - CN, da CMO, favorável ao projeto, na forma proposta pelo Executivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Emendas ao PLN nº 3, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação das 9 emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo simplificado (LOA 2017 x PLN 3/2017)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado em 31/05/2017 17:32 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/06/2017
- Descrição/Ementa
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado EVANDRO ROMAN, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado EVANDRO ROMAN, favorável ao Projeto de Lei nº 3/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 97/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Submete à sanção presidencial através da mensagem 97 referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°3, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 567, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 97/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 567/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício 567 encaminhando mensagem 97 submetendo à sanção presidencial autógrafos referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 567, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 97/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 3/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 607, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.5... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 607/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 607, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.5... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 71 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 471, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.511, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 28/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 69 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 471, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.511, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 1179-1180 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 70-72 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 06/07/2017 | Publicado no DCN Páginas 146-149 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017) Publicação, no DCN de 06/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017 - CN, da CMO, favorável ao projeto, na forma proposta pelo Executivo. |
| 15/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 199-209 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DO DIA 15/06/2017) Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 1 a 9, oferecidas ao presente projeto. |
| 08/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 1079-1084 | (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017) Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 3/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 31/05/2017: Até 05/06/2017 Prazo para publicação de avulsos; Até 13/06/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 18/06/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 03/07/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 177/2017
- Data de Leitura:
- 05/06/2017
- Despacho:
- 01/06/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Roman (encerrado em 28/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
- Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 24/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único
- 06/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 29/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 607, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.511, de 24/11/2017 (fl. 36).
Este processado contém 36 páginas
À COARQ - Autógrafo - PLN 3/2017
- OFCN 607/2017
- 27/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 471, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.511, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 71
- Publicado no DSF Páginas 69
- 27/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 27/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.511 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2017 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 24/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 567, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 97/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 28).
- MPCN 97/2017
- OFCN 567/2017
- 14/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.25).
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 1179-1180
- Publicado no DCN Páginas 70-72
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
- 01/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
- 30/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
- 30/10/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
- 24/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
- 23/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
- 31/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Não apreciado na Sessão conjunta de 30/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão.
- 29/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Não apreciado na Sessão conjunta de 29/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão. Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017 às 13 horas.
- 23/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão conjunta convocada para 24/08/2017 foi trasferida para o dia 29/08/2017 às 11h.
- 23/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24 de agosto de 2017 às 10 horas.
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017)
Publicação, no DCN de 06/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017 - CN, da CMO, favorável ao projeto, na forma proposta pelo Executivo. - Publicado no DCN Páginas 146-149
- PAR 1/2017
- 05/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional do Parecer nº 1 de 2017-CN.
- 04/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 29/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado EVANDRO ROMAN, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
- Decisão de Comissão
- 28/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Evandro Roman, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 21 a 23.
- Relatório Legislativo
- 14/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Evandro Roman. Juntada a designação à folha de nº 20 .
- 14/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DO DIA 15/06/2017)
Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 1 a 9, oferecidas ao presente projeto. - Publicado no DCN Páginas 199-209
- 14/06/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação das 9 emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional.
- Avulso de emendas
- 14/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas. Anexado às folhas de nºs 11 a 19.
À SLCN, para publicação das emendas.
- 13/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a folha de nº 9, Of. nº 113/17/PROS, de 13.6.2017, do Líder do Partido Republicano da Ordem Social - PROS, Deputado EROS BIONDINI, solicitando a indicação do Deputado Toninho Wandscheer para relatoria do Projeto de Lei nº 3/2017-CN.
- 13/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 8, Of. nº 234/2017 - LPR, de 6.6.2017, do Líder do Partido da República - PR, Deputado José Rocha, solicitando a indicação do Deputado Édio Lopes para relatoria do Projeto de Lei nº 3/2017-CN.
- 06/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 05/06/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 3/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 31/05/2017:
Até 05/06/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 13/06/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 18/06/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 03/07/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 1079-1084
- Avulso inicial da matéria
- 01/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 01/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas.
- 31/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 31/05/2017 17:32
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:46
