Parecer do Conselho de Comunicação Social n° 5, de 2017

Autoria: Conselho de Comunicação Social

Natureza: Análise pelo Conselho de Comunicação Social

Ementa: Analisa o Projeto de Lei nº 4.375/2004, de autoria do deputado Lincoln Portela, que “acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições”." e o Projeto de Lei nº 96/2011, de autoria do deputado Rubens Bueno, que “Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.”