Apelido: Especial - MPU

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.514 de 24/11/2017

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor de dois milhões e setecentos mil reais ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério Público da União. O crédito possibilitará, segundo justificativa apresentada pelo órgão, realizar licitação para contratação de empresa especializada na execução dos projetos de reforma, adaptação e ampliação do imóvel já adquirido, que abrigará a Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados - MS. A solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação parcial de dotação orçamentária relativa a emenda de bancada estadual, de execução não obrigatória, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.514 de 24/11/2017
Último local:
06/12/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 25/09/2018 às 10:47

Identificação:
PLN 6/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Quadro comparativo simplificado (LOA 2017 x PLN 6/2017)
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Apresentado em 28/06/2017 15:56. Este processado contém 6 folhas numeradas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017). Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 28/06/2017: Até 03/07/2017 Prazo para publicação de avulsos; Até 11/07/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 16/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 14/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Mandetta, voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Mandetta, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 9 a 11.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Conclusão.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório do Senador PEDRO CHAVES (designado anteriormente o Deputado Mandetta), favorável ao Projeto de Lei nº 6/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. À SLCN. ************* Retificado em 13/07/2017************* A carga do destino.
Identificação:
PAR 7/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Mandetta, voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
MPCN 96/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Submete à sanção presidencial através da mensagem 96 referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°6, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 612, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.514, de 24/11/2017 (fl. 25). Este processado contém 25 páginas À COARQ
Identificação:
OFCN 566/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício 566 encaminhando mensagem 96 à sanção referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 612, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.514, de 24/11/2017 (fl. 25). Este processado contém 25 páginas À COARQ
Identificação:
Autógrafo - PLN 6/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 612, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.514, de 24/11/2017 (fl. 25). Este processado contém 25 páginas À COARQ
Identificação:
OFCN 612/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do PLN nº 6, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 612, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.514, de 24/11/2017 (fl. 25). Este processado contém 25 páginas À COARQ
Identificação:
PLN 6/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017). Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 28/06/2017: Até 03/07/2017 Prazo para publicação de avulsos; Até 11/07/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 16/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 14/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Identificação:
Autógrafo - PLN 6/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 612, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.514, de 24/11/2017 (fl. 25). Este processado contém 25 páginas À COARQ
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Mandetta, voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Mandetta, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 9 a 11.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Conclusão.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório do Senador PEDRO CHAVES (designado anteriormente o Deputado Mandetta), favorável ao Projeto de Lei nº 6/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. À SLCN. ************* Retificado em 13/07/2017************* A carga do destino.
Identificação:
PAR 7/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Mandetta, voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 74
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 474, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.514, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 69
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 474, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.514, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1175-1177
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1172-1173
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 70-72
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
30/06/2017 Publicado no DCN Páginas 114-121
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017).
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 28/06/2017:
Até 03/07/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 11/07/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 16/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 14/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Origem externa:
MSG 215/2017
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1
(CN) CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 12/07/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/07/2017 - 11/07/2017: Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito (Art. 112, II, da Res. 1/2006-CN)
Situação do prazo: Encerrado
21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 24/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único
06/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 612, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.514, de 24/11/2017 (fl. 25).
Este processado contém 25 páginas
À COARQ
MPCN 96/2017
OFCN 566/2017
Autógrafo - PLN 6/2017
OFCN 612/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/12/2017 às 12h32
27/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 474, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.514, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 69
Publicado no DSF Páginas 74
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/11/2017 às 14h43
27/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2017 às 18h04
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/11/2017 às 16h13
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13514 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2017 - Seção I - págs. 11 e 11.
Sancionada em 24/11/2017.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 566, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 96/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
14/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 14).
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 1172-1173
Publicado no DCN Páginas 70-72
Publicado no DCN Páginas 1175-1177
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/11/2017 às 11h25
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2017 às 12h12
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
30/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/10/2017 às 16h38
23/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 17h42
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
31/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 30/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão.
29/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 29/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão. Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017 às 13 horas.
23/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão conjunta convocada para 24/08/2017 foi trasferida para o dia 29/08/2017 às 11h.
23/08/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24 de agosto de 2017 às 10 horas.
17/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017-CMO, relator Deputado Mandetta, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 17/08/2017 às 13h50
17/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional do Parecer nº 7 de 2017-CN, da CMO.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/07/2017 às 18h34
13/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório do Senador PEDRO CHAVES (designado anteriormente o Deputado Mandetta), favorável ao Projeto de Lei nº 6/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SLCN.
************* Retificado em 13/07/2017*************
A carga do destino.
Relatório Legislativo
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/07/2017 às 17h51
12/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Inclusão de Matéria na Ordem do Dia do PLN nº 6/2017-CN, de autoria do Senador Pedro Chaves e subscrito pelo Deputado Vander Loubet. Aprovado na Segunda Reunião Extraordinária em 12.7.2017.
12/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Mandetta, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 9 a 11.
Relatório Legislativo
12/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
06/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designado Relator o Deputado Mandetta. Juntada a folha nº 8.
29/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017).
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 28/06/2017:
Até 03/07/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 11/07/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 16/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 14/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 114-121
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 29/06/2017 às 20h00
28/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2017 às 17h54
28/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 28/06/2017 15:56. Este processado contém 6 folhas numeradas.
Quadro Comparativo