Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2017
(Suplementar - Emissão de passaporte)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.469 de 19/07/2017
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Suplementação de cento e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais em favor do Departamento de Polícia Federal, a fim de viabilizar a manutenção do sistema de emissão de passaportes, o controle do tráfego internacional e de registros de estrangeiros. A solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.469 de 19/07/2017
- Último estado:
- 20/07/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.469 de 19/07/2017
- Identificação:
- PLN 8/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2017
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 06/07/2017 ) Encaminhado á publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 8/2017, nos termos do art. 112 d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
- Data:
- 30/06/2017
- Descrição/Ementa
- Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda de Relator apresentada. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexadas as folhas de nºs 11 a 16. ************* Ret... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
- Data:
- 04/07/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto. Anexadas as fls 17 e 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 2/2017
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 04/07/2017
- Descrição/Ementa
- Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2017, APROVOU o Relatório com Complementação de Voto do Deputado DELEGADO FRANCISCHINI, favorável ao Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2017
- Descrição/Ementa
- Sala de Reuniões, em de de 2017. Senador DÁRIO BERGER Presidente Deputado DELEGADO FRANCISCHINI Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
- Data:
- 30/06/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 54/2017-MP, de 30 de junho de 2017, do Ministro do Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, que encaminha proposta de modificação das programações objeto de cancelamento.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2017
- Descrição/Ementa
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2017, APROVOU o Relatório com Complementação de Voto do Deputado DELEGADO FRANCISCHINI, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2017-CN, com a Emenda de Relator apresentada. Em atendimento à solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2017, APROVOU o Relatório com Complementação de Voto do Deputado DELEGADO FRANCISCHINI, favorável ao Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2017
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo simplificado (LOA 2017 x PLN 8/2017)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 8/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/07/2017
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 350 de 18/07/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 41/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/2017
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 246, de 2017, restituindo autógrafos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento, do senhor Presidente da República, da Mensagem nº 246, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.469, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deput... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 225 | Anunciado o recebimento, do senhor Presidente da República, da Mensagem nº 246, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.469, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 13/07/2017 | Publicado no DCN Páginas 582-592 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 13/07/2017) Publicação, no DCN de 13/07/2017, do Parecer nº 2, de 2017 - CN, da CMO, favorável ao projeto, com a Emenda de relator apresentada. |
| 06/07/2017 | Publicado no DCN Páginas 151-158 | (Ação legislativa referente ao DCN de 06/07/2017 ) Encaminhado á publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 8/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017: 29/06/2017 Prazo para publicação de avulsos; 29/06/2017 até 18h Prazo para apresentação de emendas; 29/06/2017 até 19h Prazo para publicação de avulsos das emendas; 30/06/2017 Prazo para apresentação e publicação do relatório do relator; 04/07/2017 Discussão e votação do relatório e das emendas; 04/07/2017 Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Departamento de Polícia Federal | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 220/2017
- Despacho:
- 29/06/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Delegado Francischini (encerrado em 04/07/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/07/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto com emenda de relator, nos termos do parecer da CMO. À sanção.)
- 03/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 02/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 366, de 02/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.469, de 19 de julho de 2017. (fl. 34).
À COARQ.
- 01/08/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do senhor Presidente da República, da Mensagem nº 246, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.469, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 225
- Mensagem
- 20/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura da Mensagem nº 246, de 2017, da Presidência da República, restituindo autógrafos.
- 20/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, pedido.
- 20/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.469 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/07/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 19/07/2017.
- 18/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 350 de 18/07/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 41/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 08/17-CN (fls. 23 a 26).
- Autógrafo - PLN 8/2017
- 17/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21 e 22).
- 13/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 13 de julho de 2017 às 16 horas.
- 06/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 13/07/2017)
Publicação, no DCN de 13/07/2017, do Parecer nº 2, de 2017 - CN, da CMO, favorável ao projeto, com a Emenda de relator apresentada. - Publicado no DCN Páginas 582-592
- 06/07/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional do Parecer nº 2 de 2017-CMO.
- 06/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 04/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2017, APROVOU o Relatório com Complementação de Voto do Deputado DELEGADO FRANCISCHINI, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2017-CN, com a Emenda de Relator apresentada. Em atendimento à solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- PAR 2/2017
- Decisão de Comissão
- 04/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto. Anexadas as fls 17 e 18.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 30/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda de Relator apresentada. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexadas as folhas de nºs 11 a 16.
************* Retificado em 03/07/2017*************
Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida.
************* Retificado em 03/07/2017*************
Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. - Relatório Legislativo
- 30/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 54/2017-MP, de 30 de junho de 2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, que encaminha proposta de modificação das programações objeto de cancelamento do Projeto de Lei n º 8/2017-CN. Anexadas as folhas 9 e 10.
- 29/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 29/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando emendas até 18 horas de 29.06.2017.
- 29/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Delegado Francischini. Juntada a folha nº 9.
************* Retificado em 30/06/2017*************
Designado Relator o Deputado Delegado Francischini. Juntada a folha nº 8-A.
- 29/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 06/07/2017 )
Encaminhado á publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 8/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017:
29/06/2017 Prazo para publicação de avulsos;
29/06/2017 até 18h Prazo para apresentação de emendas;
29/06/2017 até 19h Prazo para publicação de avulsos das emendas;
30/06/2017 Prazo para apresentação e publicação do relatório do relator;
04/07/2017 Discussão e votação do relatório e das emendas;
04/07/2017 Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 151-158
- Avulso inicial da matéria
- 29/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 29/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 29/06/2017 11:14
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:23
