Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2017

(Suplementar - Emissão de passaporte)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.469 de 19/07/2017
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Suplementação de cento e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais em favor do Departamento de Polícia Federal, a fim de viabilizar a manutenção do sistema de emissão de passaportes, o controle do tráfego internacional e de registros de estrangeiros. A solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.469 de 19/07/2017
Último estado:
20/07/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-12-04 às 08:20

Identificação:
PLN 8/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/07/2017 ) Encaminhado á publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 8/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017: 29/06/2017 Prazo para publicação de avulsos; 29/06/2017 até 18h Prazo para apresentação de emendas; 29/06/2017 até 19h Prazo para publicação de avulsos das emendas; 30/06/2017 Prazo para apresentação e publicação do relatório do relator; 04/07/2017 Discussão e votação do relatório e das emendas; 04/07/2017 Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Data:
30/06/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 54/2017-MP, de 30 de junho de 2017, do Ministro do Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, que encaminha proposta de modificação das programações objeto de cancelamento.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
Data:
30/06/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda de Relator apresentada. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexadas as folhas de nºs 11 a 16. ************* Retificado em 03/07/2017************* Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. ************* Retificado em 03/07/2017************* Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto. Anexadas as fls 17 e 18.
Identificação:
PAR 2/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2017, APROVOU o Relatório com Complementação de Voto do Deputado DELEGADO FRANCISCHINI, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2017-CN, com a Emenda de Relator apresentada. Em atendimento à solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2017, APROVOU o Relatório com Complementação de Voto do Deputado DELEGADO FRANCISCHINI, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2017-CN, com a Emenda de Relator apresentada. Em atendimento à solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2017, APROVOU o Relatório com Complementação de Voto do Deputado DELEGADO FRANCISCHINI, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2017-CN, com a Emenda de Relator apresentada. Em atendimento à solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Sala de Reuniões, em de de 2017. Senador DÁRIO BERGER Presidente Deputado DELEGADO FRANCISCHINI Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2017
Descrição/Ementa
Quadro comparativo simplificado (LOA 2017 x PLN 8/2017)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo - PLN 8/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
18/07/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 350 de 18/07/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 41/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 08/17-CN (fls. 23 a 26).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Mensagem nº 246, de 2017, restituindo autógrafos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento, do senhor Presidente da República, da Mensagem nº 246, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.469, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Identificação:
PLN 8/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/07/2017 ) Encaminhado á publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 8/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017: 29/06/2017 Prazo para publicação de avulsos; 29/06/2017 até 18h Prazo para apresentação de emendas; 29/06/2017 até 19h Prazo para publicação de avulsos das emendas; 30/06/2017 Prazo para apresentação e publicação do relatório do relator; 04/07/2017 Discussão e votação do relatório e das emendas; 04/07/2017 Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
Data:
30/06/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda de Relator apresentada. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexadas as folhas de nºs 11 a 16. ************* Retificado em 03/07/2017************* Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. ************* Retificado em 03/07/2017************* Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto. Anexadas as fls 17 e 18.
Identificação:
PAR 2/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2017, APROVOU o Relatório com Complementação de Voto do Deputado DELEGADO FRANCISCHINI, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2017-CN, com a Emenda de Relator apresentada. Em atendimento à solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Sala de Reuniões, em de de 2017. Senador DÁRIO BERGER Presidente Deputado DELEGADO FRANCISCHINI Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 225
Anunciado o recebimento, do senhor Presidente da República, da Mensagem nº 246, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.469, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
13/07/2017 Publicado no DCN Páginas 582-592
(Ação Legislativa referente ao DCN de 13/07/2017)
Publicação, no DCN de 13/07/2017, do Parecer nº 2, de 2017 - CN, da CMO, favorável ao projeto, com a Emenda de relator apresentada.
06/07/2017 Publicado no DCN Páginas 151-158
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/07/2017 )
Encaminhado á publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 8/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017:
29/06/2017 Prazo para publicação de avulsos;
29/06/2017 até 18h Prazo para apresentação de emendas;
29/06/2017 até 19h Prazo para publicação de avulsos das emendas;
30/06/2017 Prazo para apresentação e publicação do relatório do relator;
04/07/2017 Discussão e votação do relatório e das emendas;
04/07/2017 Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Departamento de Polícia Federal 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 220/2017
Despacho:
29/06/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Delegado Francischini (encerrado em 04/07/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/07/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto com emenda de relator, nos termos do parecer da CMO. À sanção.)
03/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
02/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 366, de 02/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.469, de 19 de julho de 2017. (fl. 34).

À COARQ.
01/08/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Anunciado o recebimento, do senhor Presidente da República, da Mensagem nº 246, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.469, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 225
Mensagem
20/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura da Mensagem nº 246, de 2017, da Presidência da República, restituindo autógrafos.
20/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, pedido.
20/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.469 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/07/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 19/07/2017.
18/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 350 de 18/07/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 41/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 08/17-CN (fls. 23 a 26).
Autógrafo - PLN 8/2017
17/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21 e 22).
13/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 13 de julho de 2017 às 16 horas.
06/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 13/07/2017)
Publicação, no DCN de 13/07/2017, do Parecer nº 2, de 2017 - CN, da CMO, favorável ao projeto, com a Emenda de relator apresentada.
Publicado no DCN Páginas 582-592
06/07/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional do Parecer nº 2 de 2017-CMO.
06/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
04/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2017, APROVOU o Relatório com Complementação de Voto do Deputado DELEGADO FRANCISCHINI, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2017-CN, com a Emenda de Relator apresentada. Em atendimento à solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
PAR 2/2017
Decisão de Comissão
04/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebida Complementação de Voto. Anexadas as fls 17 e 18.
Relatório Legislativo - Complementação
30/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda de Relator apresentada. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexadas as folhas de nºs 11 a 16.
************* Retificado em 03/07/2017*************
Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida.
************* Retificado em 03/07/2017*************
Recebido do Relator, Deputado Delegado Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, em atendimento a solicitação do relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente, o Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida.
Relatório Legislativo
30/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Ofício nº 54/2017-MP, de 30 de junho de 2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, que encaminha proposta de modificação das programações objeto de cancelamento do Projeto de Lei n º 8/2017-CN. Anexadas as folhas 9 e 10.
29/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
29/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando emendas até 18 horas de 29.06.2017.
29/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Delegado Francischini. Juntada a folha nº 9.
************* Retificado em 30/06/2017*************
Designado Relator o Deputado Delegado Francischini. Juntada a folha nº 8-A.
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/07/2017 )
Encaminhado á publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação do PLN 8/2017, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017:
29/06/2017 Prazo para publicação de avulsos;
29/06/2017 até 18h Prazo para apresentação de emendas;
29/06/2017 até 19h Prazo para publicação de avulsos das emendas;
30/06/2017 Prazo para apresentação e publicação do relatório do relator;
04/07/2017 Discussão e votação do relatório e das emendas;
04/07/2017 Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 151-158
Avulso inicial da matéria
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 29/06/2017 11:14