(Crédito Especial - Unidades prisionais (PE))

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.516 de 24/11/2017

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor de sessenta milhões de reais ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania. O crédito possibilitará a construção de unidades prisionais de regime fechado, visando à conclusão da implantação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, no Estado de Pernambuco, ampliando sua capacidade. A solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação de dotação orçamentária, relativa a Emenda de Bancada Estadual, de execução obrigatória, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.516 de 24/11/2017
Último local:
06/12/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 03/06/2020 às 09:15

Identificação:
PLN 9/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do PLN nº 9 de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017). Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017: Até 04/07/2017 Prazo para publicação de avulsos; Até 12/07/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 17/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Quadro comparativo simplificado (LOA 2017 x PLN 9/2017)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado em 29/06/2017 11:12. Este processado contém 6 folhas numeradas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2017
Descrição/Ementa
Avulso de emendas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017). Encaminhado à publicação a Emenda nº 1, de 2017. À CMO.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
14/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Gonzaga Patriota, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 11 a 14.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA.
Identificação:
PAR 10/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA.
Identificação:
MPCN 102/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Submete à sanção presidencial através da mensagem 102 referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 603, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.516, de 24/11/2017 (fl. 28). Este processado contém 28 páginas À COARQ
Identificação:
OFCN 572/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício CN 572 encaminhando mensagem 102 submetendo à sanção presidencial autógrafos referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°9, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 603, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.516, de 24/11/2017 (fl. 28). Este processado contém 28 páginas À COARQ
Identificação:
Autógrafo - PLN 9/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 603, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.516, de 24/11/2017 (fl. 28). Este processado contém 28 páginas À COARQ
Identificação:
OFCN 603/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do PLN nº 9, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 603, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.516, de 24/11/2017 (fl. 28). Este processado contém 28 páginas À COARQ
Identificação:
PLN 9/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do PLN nº 9 de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017). Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017: Até 04/07/2017 Prazo para publicação de avulsos; Até 12/07/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 17/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
14/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Gonzaga Patriota, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 11 a 14.
Identificação:
PAR 10/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 76
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 476, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.516, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 69
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 476, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.516, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1182-1184
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 70-72
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
17/08/2017 Publicado no DCN Páginas 387-393
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 10, de 2017 - CMO, do relator Deputado Gonzaga Patriota, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
06/07/2017 Publicado no DCN Páginas 159-166
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017).
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017:
Até 04/07/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 12/07/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 17/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 218/2017
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Gonzaga Patriota (encerrado em 15/08/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 24/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único
06/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 603, de 28/11/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.516, de 24/11/2017 (fl. 28).
Este processado contém 28 páginas
À COARQ
MPCN 102/2017
OFCN 572/2017
Autógrafo - PLN 9/2017
OFCN 603/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/12/2017 às 12h30
27/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 476, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.516, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 76
Publicado no DSF Páginas 69
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/11/2017 às 14h43
27/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2017 às 17h50
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/11/2017 às 16h13
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13516 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2017 - Seção I - págs. 12 e 13.
Sancionada em 24/11/2017.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 572, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 102/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
14/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 16).
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 1182-1184
Publicado no DCN Páginas 70-72
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/11/2017 às 11h25
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2017 às 12h12
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
30/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/10/2017 às 16h38
23/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 17h42
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
31/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 30/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão.
29/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 29/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão. Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017 às 13 horas.
23/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão conjunta convocada para 24/08/2017 foi trasferida para o dia 29/08/2017 às 11h.
23/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24 de agosto de 2017 às 10 horas.
17/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 10, de 2017 - CMO, do relator Deputado Gonzaga Patriota, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 387-393
16/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/08/2017 às 18h56
15/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA.
Decisão de Comissão
PAR 10/2017
15/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A pedido do Colegiado de Representante de Líderes com assento na CMO, o Presidente, Senador Dário Berger, incluiu a matéria na 3º Reunião Extraordinária em 15.08.2017.
14/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Gonzaga Patriota, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 11 a 14.
Relatório Legislativo
10/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 10.08.2017, O Deputado Gonzaga Patriota. Juntada a designação à folha de nº 10.
18/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
17/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017).
Encaminhado à publicação a Emenda nº 1, de 2017.
À CMO.
Avulso de emendas
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 18/07/2017 às 11h13
17/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 1 (uma) emenda apresentada.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/07/2017 às 18h33
13/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
************* Retificado em 13/07/2017*************
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexado às folhas de nºs 8 e 9.
À SLCN, para publicação da emenda.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/07/2017 às 17h54
29/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
29/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017).
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017:
Até 04/07/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 12/07/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 17/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 159-166
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 29/06/2017 às 20h00
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2017 às 18h30
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 29/06/2017 11:12. Este processado contém 6 folhas numeradas.
Quadro Comparativo