Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2017

(Suplementar - diversos órgãos do Executivo)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.517 de 24/11/2017
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Suplementação de trezentos e cinco milhões, quarenta e sete mil, cinquenta e sete reais em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. A solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.517 de 24/11/2017
Último estado:
27/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-22 às 21:24

Identificação:
PLN 10/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do PLN nº 10 de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017). Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução n... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE), Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
11/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Andre Moura, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Andre Moura, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folha... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Conclusão.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado HILDO ROCHA (designado anteriormente o Deputado Andre Moura), favo... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 9/2017
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Recebido do Relator, Deputado Andre Moura, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2017
Descrição/Ementa
Emendas apresentadas ao PLN 10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 119/2017
Autor:
Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1/2006, destaque da Emenda nº 13, apresentada ao PLN nº 10/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 120/2017
Autor:
Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Artigo 132-A da Resolução nº 1/2006, destaque da Emenda nº 18, apresentada ao PLN nº 10 ,de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 121/2017
Autor:
Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Artigo 132-A da Resolução nº 1/2006, destaque da Emenda nº 11, de 2017, apresentada ao PLN nº 10, de 2017 .
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Quadro comparativo simplificado (LOA 2017 x PLN 10/2017)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 91/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Submete à sanção presidencial mensagem 91 referente ao Projeto de Lei do Congresso n° 10, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 560, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 91/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 560/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício CN 560 encaminhando mensagem 91 à sanção do PLN nº 10/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 560, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 91/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 10/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 604, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 604/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do PLN nº 10, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 604, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 77
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 477, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.517, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 69
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 477, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.517, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1201-1223
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhados à publicação e prejudicados, por não atenderem os requisitos formais do art. 132, da Resolução nº 1/2006-CN, os Requerimentos nºs 1119, 120 e 121, de 2017-CN)
***RETIFICAÇÃO***
ONDE SE LÊ: ... Requerimentos nºs 1119, 120 e 121, de 2017-CN)
LEIA-SE:... Requerimentos nºs 119, 120 e 121, de 2017-CN)
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 70-72
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhados à publicação e prejudicados, por não atenderem os requisitos formais do art. 132, da Resolução nº 1/2006-CN, os Requerimentos nºs 1119, 120 e 121, de 2017-CN)
***RETIFICAÇÃO***
ONDE SE LÊ: ... Requerimentos nºs 1119, 120 e 121, de 2017-CN)
LEIA-SE:... Requerimentos nºs 119, 120 e 121, de 2017-CN)
13/07/2017 Publicado no DCN Páginas 560-580
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DO DIA 13/07/2017)
Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 1 a 19, oferecidas ao presente projeto.
06/07/2017 Publicado no DCN Páginas 167-190
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017).
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017:
Até 04/07/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 12/07/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 17/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Encargos Financeiros da União Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - Recursos sob Supervisão do M.do Planejamento, Desenvolvimento 0,00
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda 0,00
MINISTÉRIO DA CULTURA Fundo Nacional de Cultura 0,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 0,00
MINISTÉRIO DA FAZENDA Banco Central do Brasil 0,00
Secretaria da Receita Federal do Brasil 0,00
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Ministério da Integração Nacional 0,00
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Departamento de Polícia Rodoviária Federal 0,00
Fundo Nacional de Segurança Pública 0,00
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ministério das Relações Exteriores 0,00
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0,00
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 0,00
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Agência Nacional de Águas 0,00
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA 0,00
MINISTÉRIO DO TURISMO Ministério do Turismo 0,00
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 0,00
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 219/2017
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Andre Moura (encerrado em 12/07/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Deputado Federal Hildo Rocha (encerrado em 12/07/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, PODER EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 24/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único
06/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 604, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.517, de 24 de novembro de 2017. (fl. 108).
Esse processado contém 108 páginas.
À COARQ.
Autógrafo - PLN 10/2017
OFCN 604/2017
27/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 477, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.517, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 69
Publicado no DSF Páginas 77
27/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13517 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2017 - Seção I - págs. 13 e 21.
Sancionada em 24/11/2017.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 560, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 91/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 60 a 62).
MPCN 91/2017
OFCN 560/2017
14/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 56).
08/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 08/11/2017 19:29
08/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 08/11/2017 19:19
08/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 08/11/2017 19:18
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhados à publicação e prejudicados, por não atenderem os requisitos formais do art. 132, da Resolução nº 1/2006-CN, os Requerimentos nºs 1119, 120 e 121, de 2017-CN)
***RETIFICAÇÃO***
ONDE SE LÊ: ... Requerimentos nºs 1119, 120 e 121, de 2017-CN)
LEIA-SE:... Requerimentos nºs 119, 120 e 121, de 2017-CN)
Publicado no DCN Páginas 70-72
Publicado no DCN Páginas 1201-1223
RQN 119/2017
RQN 120/2017
RQN 121/2017
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
30/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
23/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
31/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 30/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão.
29/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 29/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão. Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017 às 13 horas.
23/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão conjunta convocada para 24/08/2017 foi trasferida para o dia 29/08/2017 às 11h.
23/08/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24 de agosto de 2017 às 10 horas.
17/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2017-CMO, relator Deputado Andre Moura, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
17/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional do Parecer nº 9 de 2017-CN, da CMO.
13/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado HILDO ROCHA (designado anteriormente o Deputado Andre Moura), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
À SLCN.
************* Retificado em 13/07/2017*************
A carga do destino.
Relatório Legislativo - Complementação
12/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado a folha de nº 54, Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia do PLN nº 10/2017-CN, de autoria do Deputado Hildo Rocha. Aprovado na Segunda Reunião Extraordinária em 12.7.2017.
11/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Andre Moura, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 49 a 53.
Relatório Legislativo
10/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DO DIA 13/07/2017)
Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 1 a 19, oferecidas ao presente projeto.
Publicado no DCN Páginas 560-580
10/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das 19 emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional.
10/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 19 (dezenove) emendas. Anexadas as folhas de nºs 30 a 48. `
Á SLCN para publicação das emendas.
10/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado o Ofício de nº 094/2017, do Presidente da CMO, Senador Dário Berger, de 10.07.2017, ao Presidente do Senado Federal, o Senador Eunício Oliveira, solicitando a alteração do cronograma referente ao Projeto de Lei nº 10/2017-CN.
10/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Comunicado referente à alteração da Pauta de Reunião que inclui o o PLN 10/2017, convocada para o dia 12/07/2017 as 14h30. A apresentação de emendas ao PLN 10/2017 será de 5 a 10/07/2017, segunda-feira, até às 18 horas. No mesmo dia, após o horário de encerramento do prazo para apresentação de emendas, o relator, Deputado André Moura, apresentará o seu relatório, que será imediatamente publicado na página da CMO.
10/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para Emendas alterado ao Projeto - 05 a 10.07.2017 até as 18 horas.
10/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 09.07.2017, o Deputado Andre Moura. Juntada a designação à folha de nº 26 .
04/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a folha de nº 25, Ofício nº 061/2017 - GDHL/BSB, do Deputado HUGO LEAL, de 4.07.2017, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, que solicita a relatoria do Projeto de Lei nº 10/2017-CN.
29/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017).
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação , nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 29/06/2017:
Até 04/07/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 12/07/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 17/07/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 167-190
Avulso inicial da matéria
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Quadro Comparativo
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 29/06/2017 11:13. Este processado contém 23 folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:19