Apelido: Especial - Justiça Eleitoral, Defensoria Pública da União e diversos órgãos do Executivo (Ajuste de emendas impedidas)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.525 de 29/11/2017

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.525 de 29/11/2017
Último local:
23/03/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
30/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 24/06/2019 às 20:31
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.525 de 29/11/2017


Identificação:
PLN 12/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/07/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017) Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 10/07/2017: Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos; Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 11/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 26/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2016, da alteração do calendário de tramitação do PLN 12/2017, conforme art. 166, §14, IV, da Constituição Federal e art. 112 da Resolução nº 1/2006-CN. É o seguinte o novo calendário da matéria: Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 10/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Avulso de emendas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, as Emendas de nºs 1 a 20, oferecidas ao presente projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
11/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório da Relatora
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Carmen Zanotto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 7, 11, 14 e 15; e ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 1, 2, 9 e 10 a 6 e 33 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 61 a 94.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 01, 02, 09 e 10, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 07, 11, 14 e 15, e REJEITADAS as demais.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 01, 02, 09 e 10, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 07, 11, 14 e 15, e REJEITADAS as demais.
Identificação:
PAR 12/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório da Relatora
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 01, 02, 09 e 10, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 07, 11, 14 e 15, e REJEITADAS as demais.
Identificação:
MPCN 99/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Submete à sanção presidencial através da mensagem 99, referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°12, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 569, de 21/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 97 a 99).
Identificação:
OFCN 569/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício CN 569 encaminhando mensagem 99 submetendo à sanção autógrafos referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°12, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 569, de 21/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 97 a 99).
Identificação:
Autógrafo - PLN 12/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 627, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.525, de 29 de novembro de 2017. (fl. 172).. Esse processado contém 172 página. À COARQ. ************* Retificado em 20/03/2018************* Onde se lê: "172 páginas." Leia-se: "177 folhas."
Identificação:
OFCN 627/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n°12, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 627, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.525, de 29 de novembro de 2017. (fl. 172).. Esse processado contém 172 página. À COARQ. ************* Retificado em 20/03/2018************* Onde se lê: "172 páginas." Leia-se: "177 folhas."
Identificação:
PLN 12/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/07/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017) Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 10/07/2017: Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos; Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 11/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 26/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
11/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório da Relatora
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Carmen Zanotto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 7, 11, 14 e 15; e ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 1, 2, 9 e 10 a 6 e 33 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 61 a 94.
Identificação:
PAR 12/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório da Relatora
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 01, 02, 09 e 10, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 07, 11, 14 e 15, e REJEITADAS as demais.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2017 Publicado no DSF Páginas 202
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 491, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.525, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1247-1274
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência consulta o Plenário sobre a apreciação, em globo, dos PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 70-72
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência consulta o Plenário sobre a apreciação, em globo, dos PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
17/08/2017 Publicado no DCN Páginas 401-436
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 12, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Carmen Zanotto, na forma do substitutivo apresentado.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 2775-2798
Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, as Emendas de nºs 1 a 20, oferecidas ao presente projeto.
03/08/2017 Publicado no DCN Páginas 204
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2016, da alteração do calendário de tramitação do PLN 12/2017, conforme art. 166, §14, IV, da Constituição Federal e art. 112 da Resolução nº 1/2006-CN.
É o seguinte o novo calendário da matéria:
Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 10/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
13/07/2017 Publicado no DCN Páginas 620-653
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017)
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 10/07/2017:
Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 11/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 26/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, PODER EXECUTIVO.
Tramitação encerrada
Despacho:
12/07/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputada Federal Carmen Zanotto (encerrado em 15/08/2017 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer da CMO. À sanção.)
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 24/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único
23/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
05/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 627, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.525, de 29 de novembro de 2017. (fl. 172)..
Esse processado contém 172 página.
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "172 páginas."
Leia-se: "177 folhas."
Autógrafo - PLN 12/2017
OFCN 627/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/03/2018 às 15h03
04/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 491, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.525, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 202
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/12/2017 às 17h57
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/12/2017 às 17h08
01/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/12/2017 às 11h21
30/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13525 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/11/2017 - Seção I - págs. 1 e 16.
Sancionada em 29/11/2017.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 569, de 21/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 97 a 99).
OFCN 569/2017
MPCN 99/2017
14/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 96).
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência consulta o Plenário sobre a apreciação, em globo, dos PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 1247-1274
Publicado no DCN Páginas 70-72
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/11/2017 às 11h25
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2017 às 11h57
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
30/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/10/2017 às 16h38
23/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 17h42
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
31/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 30/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão.
29/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 29/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão. Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017 às 13 horas.
23/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão conjunta convocada para 24/08/2017 foi transferida para o dia 29/08/2017 às 11h.
17/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24 de agosto de 2017 às 10 horas.
17/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 12, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Carmen Zanotto, na forma do substitutivo apresentado.
Publicado no DCN Páginas 401-436
16/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/08/2017 às 18h56
15/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 01, 02, 09 e 10, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 07, 11, 14 e 15, e REJEITADAS as demais.
Decisão de Comissão
PAR 12/2017
11/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Carmen Zanotto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 7, 11, 14 e 15; e ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 1, 2, 9 e 10 a 6 e 33 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 61 a 94.
Relatório Legislativo
10/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a folha de nº 60, OF./GDDF/Nº 064/17, de 9.8.2017, do Deputado Danilo Forte - PSB-CE, que solicita a relatoria do PLN nº 12/2017-CN.
10/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 10.08.2017, a Deputada Carmen Zanotto. Juntada a designação à folha de nº 59 .
08/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, as Emendas de nºs 1 a 20, oferecidas ao presente projeto.
Publicado no DCN Páginas 2775-2798
Avulso de emendas
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 08/08/2017 às 19h06
08/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 20 (vinte) emendas. Anexadas as folhas de nºs 36 a 58. Á SLCN para publicação das emendas.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/08/2017 às 18h16
03/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2016, da alteração do calendário de tramitação do PLN 12/2017, conforme art. 166, §14, IV, da Constituição Federal e art. 112 da Resolução nº 1/2006-CN.
É o seguinte o novo calendário da matéria:
Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 10/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 204
Quadro Comparativo
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 07/08/2017 às 15h42
02/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Á SLCN, a pedido.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 03/08/2017 às 14h38
12/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
12/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017)
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 10/07/2017:
Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 11/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 26/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 620-653
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 12/07/2017 às 15h20
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/07/2017 às 14h47
11/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 10/07/2017 18:30. Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas.