Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2017

(Especial - Justiça Eleitoral, Defensoria Pública da União e diversos órgãos do Executivo (Ajuste de emendas impedidas))

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.525 de 29/11/2017
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.525 de 29/11/2017
Último estado:
30/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-03-04 às 14:46

Identificação:
PLN 12/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/07/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
11/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório da Relatora
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Carmen Zanotto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 7,... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 12/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório da Relatora
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na fo... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Avulso de emendas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, as Emendas de nºs 1 a 20, oferecidas ao presente projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 01, 02, 09 e 10, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 07, 11, 14 e 15, e REJEITADAS as demais.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na fo... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 99/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Submete à sanção presidencial através da mensagem 99, referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°12, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 569, de 21/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 97 a 99). | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 569/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício CN 569 encaminhando mensagem 99 submetendo à sanção autógrafos referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°12, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 569, de 21/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 97 a 99). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 12/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 627, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Le... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 627/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n°12, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 627, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Le... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2017 Publicado no DSF Páginas 202
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 491, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.525, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1247-1274
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência consulta o Plenário sobre a apreciação, em globo, dos PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 70-72
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência consulta o Plenário sobre a apreciação, em globo, dos PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
17/08/2017 Publicado no DCN Páginas 401-436
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 12, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Carmen Zanotto, na forma do substitutivo apresentado.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 2775-2798
Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, as Emendas de nºs 1 a 20, oferecidas ao presente projeto.
03/08/2017 Publicado no DCN Páginas 204
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2016, da alteração do calendário de tramitação do PLN 12/2017, conforme art. 166, §14, IV, da Constituição Federal e art. 112 da Resolução nº 1/2006-CN.
É o seguinte o novo calendário da matéria:
Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 10/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
13/07/2017 Publicado no DCN Páginas 620-653
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017)
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 10/07/2017:
Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 11/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 26/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Defensoria Pública da União 0,00
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 0,00
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0,00
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 0,00
MINISTÉRIO DA CULTURA Fundo Nacional de Cultura 0,00
Instituto Brasileiro de Museus 0,00
Ministério da Cultura 0,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Colégio Pedro II 0,00
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 0,00
Instituto Federal de Rondônia 0,00
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF 0,00
Ministério da Integração Nacional 0,00
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 0,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Fundo Nacional de Segurança Pública 0,00
Fundo Penitenciário Nacional 0,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública 0,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundação Nacional de Saúde 0,00
Fundo Nacional de Saúde 0,00
MINISTÉRIO DAS CIDADES Ministério das Cidades 0,00
MINISTÉRIO DO ESPORTE Ministério do Esporte 0,00
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Ministério do Meio Ambiente 0,00
MINISTÉRIO DO TURISMO Ministério do Turismo 0,00
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Administração direta 0,00
Presidência da República Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Despacho:
12/07/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputada Federal Carmen Zanotto (encerrado em 15/08/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, PODER EXECUTIVO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer da CMO. À sanção.)
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 24/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único
23/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
05/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 627, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.525, de 29 de novembro de 2017. (fl. 172)..
Esse processado contém 172 página.
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "172 páginas."
Leia-se: "177 folhas."
Autógrafo - PLN 12/2017
OFCN 627/2017
04/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 491, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.525, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 202
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
30/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13525 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/11/2017 - Seção I - págs. 1 e 16.
Sancionada em 29/11/2017.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 569, de 21/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 97 a 99).
MPCN 99/2017
OFCN 569/2017
14/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 96).
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência consulta o Plenário sobre a apreciação, em globo, dos PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 1247-1274
Publicado no DCN Páginas 70-72
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
30/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
23/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
31/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 30/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão.
29/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 29/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão. Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017 às 13 horas.
23/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão conjunta convocada para 24/08/2017 foi transferida para o dia 29/08/2017 às 11h.
17/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24 de agosto de 2017 às 10 horas.
17/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 12, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Carmen Zanotto, na forma do substitutivo apresentado.
Publicado no DCN Páginas 401-436
16/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
15/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 01, 02, 09 e 10, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 07, 11, 14 e 15, e REJEITADAS as demais.
Decisão de Comissão
PAR 12/2017
11/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Carmen Zanotto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 7, 11, 14 e 15; e ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 1, 2, 9 e 10 a 6 e 33 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 61 a 94.
Relatório Legislativo
10/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a folha de nº 60, OF./GDDF/Nº 064/17, de 9.8.2017, do Deputado Danilo Forte - PSB-CE, que solicita a relatoria do PLN nº 12/2017-CN.
10/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 10.08.2017, a Deputada Carmen Zanotto. Juntada a designação à folha de nº 59 .
08/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, as Emendas de nºs 1 a 20, oferecidas ao presente projeto.
Publicado no DCN Páginas 2775-2798
Avulso de emendas
08/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 20 (vinte) emendas. Anexadas as folhas de nºs 36 a 58. Á SLCN para publicação das emendas.
03/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2016, da alteração do calendário de tramitação do PLN 12/2017, conforme art. 166, §14, IV, da Constituição Federal e art. 112 da Resolução nº 1/2006-CN.
É o seguinte o novo calendário da matéria:
Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 10/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 15/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 204
Quadro Comparativo
02/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Á SLCN, a pedido.
12/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
12/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017)
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, cujo recebimento ocorreu em 10/07/2017:
Até 15/07/2017 Prazo para publicação de avulsos;
Até 06/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 11/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 26/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 620-653
Avulso inicial da matéria
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
11/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 10/07/2017 18:30. Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:00