Ver também: VET 45/2017

Apelido: Altera a LDO 2017.

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.539 de 18/12/2017

Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

Explicação da Ementa:
A proposta altera os arts. 43 e 72 e propõe a inclusão de programações na Seção I do Anexo VII da LDO-2017, objetivando viabilizar e agilizar a execução obrigatória de emendas de bancada estadual. Nesse sentido, pretende-se autorizar o Poder Executivo, até 30 de novembro de 2017, a incluir programações na Seção I do Anexo VII em decorrência de créditos adicionais abertos com RP 7 ou de alterações realizadas com base no § 6º do art. 43 da LDO-2017, também ora incluído. Tal modificação faz-se necessária, principalmente, nos casos em que eventualmente sejam constatados impedimentos de ordem técnica para a execução de programações contempladas por emendas de bancada estadual de execução obrigatória e não haja tempo hábil para o Congresso Nacional apreciar novos projetos de lei de alteração da LDO-2017. Propõe-se, finalmente, aperfeiçoar o demonstrativo, previsto no art. 137 da LDO 2017, do cumprimento ou descumprimento dos tetos de gastos fixados pela Emenda Constitucional nº 95, que criou o Novo Regime Fiscal – NRF. Tal demonstrativo deverá ser encaminhado a todos os órgãos e Poderes a que se refere o NRF no art. 107, ADCT.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.539 de 18/12/2017
Último local:
20/03/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 21/09/2019 às 12:47
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.539 de 18/12/2017


Identificação:
PLN 13/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas de Diários para despacho de publicação no Diário do Congresso Nacional. ************* Retificado em 01/08/2017************* Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/07/2017. É o seguinte o calendário de tramitação do PLN, cujo recebimento ocorreu em 13/07/2017 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN): Até 02/08/2017 Prazo para publicação de avulso eletrônico; Até 10/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 15/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 30/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas de Diários para despacho de publicação no Diário do Congresso Nacional. ************* Retificado em 01/08/2017************* Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/07/2017. É o seguinte o calendário de tramitação do PLN, cujo recebimento ocorreu em 13/07/2017 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN): Até 02/08/2017 Prazo para publicação de avulso eletrônico; Até 10/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 15/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 30/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
11/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Valdir Raupp, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 10 a 12.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto ao Relatório Apresentado. Juntada à folha de nº 13.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Substitutivo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Valdir Raupp, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 14 a 19.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 22/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Substitutivo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
MPCN 109/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Mensagem à Presidência da República referente ao PLN nº 13/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 619, de 28/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 109/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 27).
Identificação:
OFCN 619/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício à Casa Civil que encaminha a Mensagem nº , de 2017-CN referente ao PLN nº 13/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 619, de 28/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 109/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 27).
Identificação:
Autógrafo - PLN 13/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 619, de 28/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 109/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 27).
Identificação:
PLN 13/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas de Diários para despacho de publicação no Diário do Congresso Nacional. ************* Retificado em 01/08/2017************* Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/07/2017. É o seguinte o calendário de tramitação do PLN, cujo recebimento ocorreu em 13/07/2017 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN): Até 02/08/2017 Prazo para publicação de avulso eletrônico; Até 10/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 15/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 30/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
11/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Valdir Raupp, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 10 a 12.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto ao Relatório Apresentado. Juntada à folha de nº 13.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Substitutivo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Valdir Raupp, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 14 a 19.
Identificação:
PAR 22/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Substitutivo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2017 Publicado no DCN Páginas 89-91
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 22/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 23/11/2017)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
23/11/2017 Publicado no DCN Páginas 31-41
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 22/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 23/11/2017)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
16/11/2017 Publicado no DCN Páginas 142-149
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 22, de 2017 - CMO, do relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto nos termos do substitutivo.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, VINCULAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
14/07/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/11/2017 - 18/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer da CMO. À sanção.)
20/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
19/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
Este processado contém 33 (trinta e três) folhas.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/03/2018 às 16h39
19/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a tramitação da matéria (PLN 13/2017), às fls. 20 a 23, à qual foi aposto o Veto nº 45/2017.
************* Retificado em 19/03/2018*************
Juntada a tramitação da matéria (PLN 13/2017), às fls. 30 a 33*, à qual foi aposto o Veto n° 45/2017.
19/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13539 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 528 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 18/12/2017.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 19/12/2017 às 11h52
28/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 619, de 28/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 109/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 27).
MPCN 109/2017
OFCN 619/2017
Autógrafo - PLN 13/2017
23/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21 e 22).
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 22/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 23/11/2017)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 31-41
Publicado no DCN Páginas 89-91
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/11/2017 às 16h03
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/11/2017 às 13h46
21/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22 de novembro de 2017, às 17h.
09/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 22, de 2017 - CMO, do relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto nos termos do substitutivo.
Publicado no DCN Páginas 142-149
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/11/2017 às 11h33
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Senador VALDIR RAUPP, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2017-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Valdir Raupp, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 14 a 19.
Relatório Legislativo
01/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto ao Relatório Apresentado. Juntada à folha de nº 13.
Relatório Legislativo - Complementação
11/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Valdir Raupp, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 10 a 12.
Relatório Legislativo
11/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental , ao Projeto não foram apresentadas emendas.
10/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Valdir Raupp. Juntada a designação à folha de nº 10 .
************* Retificado em 10/08/2017*************
Onde se lê folha de nº 10, leia-se folha de nº 9.
01/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
14/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Secretaria de Atas de Diários para despacho de publicação no Diário do Congresso Nacional.
************* Retificado em 01/08/2017*************
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/07/2017.
É o seguinte o calendário de tramitação do PLN, cujo recebimento ocorreu em 13/07/2017 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN):
Até 02/08/2017 Prazo para publicação de avulso eletrônico;
Até 10/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 15/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 30/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 01/08/2017 às 15h24
14/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processado contém 7 folhas numeradas.
13/07/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 13/07/2017 21:41