(Suplementar - Obra Adutora do Agreste (PE))

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.519 de 24/11/2017

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Suplementação de cento e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais em favor do Ministério da Integração Nacional. Atende à solicitação feita pelos coordenadores da Bancada de Pernambuco visando à consecução da 1ª Etapa da Adutora do Agreste, de forma a fortalecer o combate à seca e fomentar o fornecimento de água no Estado. Será viabilizada à conta de anulação de dotações orçamentárias, oriunda de emenda de Bancada Estadual de execução obrigatória, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.519 de 24/11/2017
Último local:
05/12/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 30/05/2020 às 11:50

Identificação:
PLN 14/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
14/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Á Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional. ************* Retificado em 01/08/2017************* Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/07/2017. É o seguinte o calendário de tramitação juntado à fl. 07 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN): Até 02/08/2017 Prazo para publicação de avulso eletrônico; Até 10/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 15/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 30/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Á Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional. ************* Retificado em 01/08/2017************* Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/07/2017. É o seguinte o calendário de tramitação juntado à fl. 07 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN): Até 02/08/2017 Prazo para publicação de avulso eletrônico; Até 10/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 15/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 30/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
14/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado João Fernando Coutinho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Anexado às folhas de nºs 9 e 10.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 13/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório e Complementação de Voto do Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório e Complementação de Voto do Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório e Complementação de Voto do Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
Memorando
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 143/2017, do relator João Alberto Coutinho, comunicando o esclarecimento sobre a complementação de voto do PLN 14/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 100/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Submete à sanção presidencial através da mensagem 100 referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°14, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 611, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.519, de 24 de novembro de 2017. (fl. 29). Esse processado contém 29 páginas. Á COARQ.
Identificação:
OFCN 570/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício CN 570 encaminhando mensagem 100 submetendo à sanção autógrafos referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°14, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 611, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.519, de 24 de novembro de 2017. (fl. 29). Esse processado contém 29 páginas. Á COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLN 14/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 611, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.519, de 24 de novembro de 2017. (fl. 29). Esse processado contém 29 páginas. Á COARQ.
Identificação:
OFCN 611/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do PLN nº 14, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 611, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.519, de 24 de novembro de 2017. (fl. 29). Esse processado contém 29 páginas. Á COARQ.
Identificação:
PLN 14/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Á Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional. ************* Retificado em 01/08/2017************* Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/07/2017. É o seguinte o calendário de tramitação juntado à fl. 07 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN): Até 02/08/2017 Prazo para publicação de avulso eletrônico; Até 10/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 15/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 30/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
14/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado João Fernando Coutinho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Anexado às folhas de nºs 9 e 10.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 13/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório e Complementação de Voto do Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 79
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 479, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.519, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 69
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 479, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.519, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1186-1187
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
************* Retificado em 09/11/2017*************
Onde se lê:
...Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Leia-se:
...Aprovado o projeto, na forma apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 70-72
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
************* Retificado em 09/11/2017*************
Onde se lê:
...Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Leia-se:
...Aprovado o projeto, na forma apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
17/08/2017 Publicado no DCN Páginas 437-441
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 13, de 2017 - CMO, do relator Deputado João Fernando Coutinho, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 238/2017
Despacho:
14/07/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal João Fernando Coutinho (encerrado em 15/08/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto nos termos do parecer da CMO. À sanção.)
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 24/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único
05/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 611, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.519, de 24 de novembro de 2017. (fl. 29).
Esse processado contém 29 páginas.
Á COARQ.
OFCN 570/2017
MPCN 100/2017
Autógrafo - PLN 14/2017
OFCN 611/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/12/2017 às 12h04
27/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 479, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.519, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 79
Publicado no DSF Páginas 69
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/11/2017 às 14h43
27/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2017 às 18h15
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/11/2017 às 16h13
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13519 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2017 - Seção I - págs. 32 e 32.
Sancionada em 24/11/2017.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 570, de 21/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 100/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
14/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 18).
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
************* Retificado em 09/11/2017*************
Onde se lê:
...Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Leia-se:
...Aprovado o projeto, na forma apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 1186-1187
Publicado no DCN Páginas 70-72
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/11/2017 às 11h26
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2017 às 12h12
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
30/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/10/2017 às 16h38
23/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 17h42
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
31/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 30/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão.
29/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Não apreciado na Sessão conjunta de 29/08/2017 em virtude do encerramento da Sessão. Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017 às 13 horas.
23/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão conjunta convocada para 24/08/2017 foi trasferida para o dia 29/08/2017 às 11h.
23/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24 de agosto de 2017 às 10 horas.
17/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 13, de 2017 - CMO, do relator Deputado João Fernando Coutinho, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 437-441
16/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/08/2017 às 18h56
15/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório e Complementação de Voto do Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Decisão de Comissão
PAR 13/2017
15/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A pedido do Colegiado de Representante de Líderes com assento na CMO, o Presidente, Senador Dário Berger, incluiu a matéria na 3º Reunião Extraordinária em 15.08.2017.
15/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto ao Relatório Apresentado. Juntada à folha de nº 11.
14/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado João Fernando Coutinho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Anexado às folhas de nºs 9 e 10.
Relatório Legislativo
11/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental , ao Projeto não foram apresentadas emendas.
10/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 10.08.2017, o Deputado João Fernando Coutinho. Juntada a designação à folha de nº 08 .
01/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
14/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Á Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
************* Retificado em 01/08/2017*************
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/07/2017.
É o seguinte o calendário de tramitação juntado à fl. 07 (Art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN):
Até 02/08/2017 Prazo para publicação de avulso eletrônico;
Até 10/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 15/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 30/08/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 01/08/2017 às 15h24
14/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processado contém 06 folhas numeradas.
14/07/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 14/07/2017 12:33