Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2017

(Especial - Encargos Financeiros da União)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.547 de 20/12/2017

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
O crédito proposto viabilizará o pagamento de despesas remanescentes da subvenção econômica oriunda da equalização de juros de que trata o art. 1º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, conforme Contrato de Equalização de Encargos Financeiros e de Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural nº 297/TN firmado entre a União e o Banco do Brasil em 24 de junho de 1996. O valor proposto baseia-se no Contrato de Reconhecimento de Dívida e Pagamento Parcial nº 017/PGFN/CAF, de 30 de dezembro de 2015, corroborado pelo Parecer PGFN/CAF/Nº 1.762, de 1º de dezembro de 2016.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.547 de 20/12/2017
Último estado:
21/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-02-25 às 15:32

Identificação:
PLN 15/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 08 (oito): Até 08/08/2017 Prazo para publicação de avulso eletrônico; Até 16/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 21/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 05/09/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 08 (oito): Até 08/08/2017 Prazo para publicação de avulso eletrônico; Até 16/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 21/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 05/09/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Recebido Relatório da Deputada Gorete Pereira
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 10 e 11.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Deputado
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Destaque apresentado pelo Deputado Bohn Gass
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Na continuação da 7ª Reunião Ordinária, em 08.11.2017, foi apresentado 01 (um) destaque de autoria do Deputado Bohn Gass.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório da Deputada GORETE PEREIRA, favorável ao Projeto de Lei nº 15/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Foi apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass, REJEITADO contra os votos do Deputado Danilo Forte e do autor do destaque.
Identificação:
PAR 25/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
Recebido Relatório da Deputada Gorete Pereira
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 25, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Gorete Pereira, que concluiu pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Identificação:
MPCN 132/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 687, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 132/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Identificação:
OFCN 687/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°132 , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 687, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 132/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Identificação:
Autógrafo - PLN 15/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 687, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 132/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLN 15/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 08 (oito): Até 08/08/2017 Prazo para publicação de avulso eletrônico; Até 16/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 21/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 05/09/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Recebido Relatório da Deputada Gorete Pereira
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 10 e 11.
Identificação:
PAR 25/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
Recebido Relatório da Deputada Gorete Pereira
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 25, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Gorete Pereira, que concluiu pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Deputado
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Destaque apresentado pelo Deputado Bohn Gass
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Na continuação da 7ª Reunião Ordinária, em 08.11.2017, foi apresentado 01 (um) destaque de autoria do Deputado Bohn Gass.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 456 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 544, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.547, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
16/11/2017 Publicado no DCN Páginas 159-162
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 25, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Gorete Pereira, que concluiu pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
16/11/2017 Publicado no DCN Páginas 159-162
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 25, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Gorete Pereira, que concluiu pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 2826-2832
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 08 (oito):
Até 08/08/2017 Prazo para publicação de avulso eletrônico;
Até 16/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 21/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 05/09/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Despacho:
07/08/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputada Federal Gorete Pereira (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ABERTURA DE CREDITO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, FAVORECIMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do projeto apresentado pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 92, de 21/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República , e transformado na Lei nº 13.547, de 20 de dezembro de 2017 (fls. 29).
À COARQ.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 544, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.547, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 456 - DSF nº 1
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13547 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 20/12/2017.
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 687, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 132/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
MPCN 132/2017
OFCN 687/2017
Autógrafo - PLN 15/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 14).
13/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22 de novembro de 2017, às 17h.
09/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 25, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Gorete Pereira, que concluiu pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 159-162
Publicado no DCN Páginas 159-162
PAR 25/2017
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório da Deputada GORETE PEREIRA, favorável ao Projeto de Lei nº 15/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Foi apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass, REJEITADO contra os votos do Deputado Danilo Forte e do autor do destaque.
Decisão de Comissão
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na continuação da 7ª Reunião Ordinária, em 08.11.2017, foi apresentado 01 (um) destaque de autoria do Deputado Bohn Gass.
Avulso de requerimento
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada na 7ª Reunião Ordinária, em 07.11.2017
03/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Não deliberado. A Reunião foi cancelada em virtude do início da Ordem do Dia no Senado Federal.
26/09/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 10 e 11.
Relatório Legislativo
06/09/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora, em 5.09.2017, a Deputada Gorete Pereira. Juntada a designação à folha de nº 9 .
17/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 7, OF./GDDF/Nº 065/17, de 16.08.2017, do Deputado Danilo Forte (PSB/CE), solicitando a relatoria do PLN 015/2017.
17/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
07/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
07/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 08 (oito):
Até 08/08/2017 Prazo para publicação de avulso eletrônico;
Até 16/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 21/08/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 05/09/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 2826-2832
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
04/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 04/08/2017 09:01. Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas.