Apelido: Alteração das metas fiscais da LDO de 2017 e de 2018

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.480 de 13/09/2017

Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Explicação da Ementa:
O projeto de lei propõe novos valores para a meta de resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e, em consequência, para o setor público consolidado não financeiro, relativa aos exercícios de 2017 e 2018. A revisão aumenta a meta fiscal de 2017 e 2018 para déficit de R$ 159 bilhões em cada ano. A meta anterior era de R$ 139 bilhões para este ano (LDO 2017) e de R$ 129 bilhões para 2018 (LDO 2018).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.480 de 13/09/2017
1ª autuação
Último local: 26/09/2017 - Coordenação de Arquivo
Última situação: 14/09/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
2ª autuação

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 21:44
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.480 de 13/09/2017


Identificação:
PLN 17/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
17/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18: Até 22/08/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 30/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 04/09/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 19/09/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Alteração do calendário de tramitação da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/08/2017
Descrição/Ementa
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 67 (sessenta e sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 23 a 106. À SLCN para publicação das emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/08/2017, as Emendas de nºs 1 a 67, oferecidas ao presente projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
25/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator da matéria.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Destaques apresentados ao Relatório do Deputado Marcus Pestana ao PLN 17/2017.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 29.8.2017, foi iniciada a apresentação da matéria, consequentemente aberto prazo para apresentação de destaques. Encerrado a discussão, foram apresentados 17 (dezessete) destaques. Aprovado o relatório do Deputado Marcus Pestana, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Zé Carlos, ressalvados os destaques. Destaques anexados às folhas de nºs 119 a 135.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional, Senador
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da Matéria
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2017, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Zé Carlos, o Relatório do Deputado MARCUS PESTANA, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto aos 17 (dezessete) destaques apresentados, foram REJEITADOS, com voto contrário dos Deputados Hildo Rocha e Bohn Gass. Ao Projeto foram apresentadas 67 (sessenta e sete) emendas, foram REJEITADAS. À SLCN.
Identificação:
PAR 14/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator da matéria.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2017, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Zé Carlos, o Relatório do Deputado MARCUS PESTANA, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto aos 17 (dezessete) destaques apresentados, foram REJEITADOS, com voto contrário dos Deputados Hildo Rocha e Bohn Gass. Ao Projeto foram apresentadas 67 (sessenta e sete) emendas, foram REJEITADAS. À SLCN.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, do Regimento comum, combinado com o art. 132-A da Resolução nº 3 de 2015, destaque de bancada para votação em separado da emenda 03, apresentada ao PLN 17, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 72/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 39,§ 1º do Regimento Comum, o encerramento da discussão do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 17, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 80/2017
Autor:
Líder
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 132-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque em separado da emenda nº 37, apresentada ao PLN nº 17, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 73/2017
Autor:
Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o adiamento a votação do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 17, de 2017, por 24 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 78/2017
Autor:
Líder
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 132-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado da Emenda 10, apresentada ao PLN º 17/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 79/2017
Autor:
Líder
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 132-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado da Emenda 19, apresentada ao PLN º 17/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 76/2017
Autor:
Líder
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, do Regimento Comum, combinado com o art. 132-A da Resolução nº 3 de 2015, destaque de bancada para votação em separado da emenda nº 03, apresentada ao PLN 17, de 2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 77/2017
Autor:
Líder
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 132-A da Resolução nº3 de 2015, o destaque para votação em separado da emenda 06 do Senador Lindberg Farias apresentada ao PLN 17/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 74/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o adiamento a votação do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 17, de 2017, por 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 75/2017
Autor:
Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Comum do Congresso Nacional, que a votação do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 17, de 2017, seja feita artigo por artigo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
MPCN 71/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 448, de 06/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 71/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 174 a 189).
Identificação:
OFCN 448/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 448, de 06/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 71/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 174 a 189).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Mensagem nº 341/2017, que encaminha autógrafo do texto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLN 17/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 469, de 19/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.480, de 13 de setembro de 2017. (fl. 224). À COARQ.
Identificação:
OFCN 469/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 469, de 19/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.480, de 13 de setembro de 2017. (fl. 224). À COARQ.
Identificação:
PLN 17/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
17/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18: Até 22/08/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 30/08/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 04/09/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 19/09/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
25/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator da matéria.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional, Senador
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da Matéria
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2017, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Zé Carlos, o Relatório do Deputado MARCUS PESTANA, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto aos 17 (dezessete) destaques apresentados, foram REJEITADOS, com voto contrário dos Deputados Hildo Rocha e Bohn Gass. Ao Projeto foram apresentadas 67 (sessenta e sete) emendas, foram REJEITADAS. À SLCN.
Identificação:
PAR 14/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator da matéria.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2017, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Zé Carlos, o Relatório do Deputado MARCUS PESTANA, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto aos 17 (dezessete) destaques apresentados, foram REJEITADOS, com voto contrário dos Deputados Hildo Rocha e Bohn Gass. Ao Projeto foram apresentadas 67 (sessenta e sete) emendas, foram REJEITADAS. À SLCN.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Destaques apresentados ao Relatório do Deputado Marcus Pestana ao PLN 17/2017.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 29.8.2017, foi iniciada a apresentação da matéria, consequentemente aberto prazo para apresentação de destaques. Encerrado a discussão, foram apresentados 17 (dezessete) destaques. Aprovado o relatório do Deputado Marcus Pestana, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Zé Carlos, ressalvados os destaques. Destaques anexados às folhas de nºs 119 a 135.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, do Regimento comum, combinado com o art. 132-A da Resolução nº 3 de 2015, destaque de bancada para votação em separado da emenda 03, apresentada ao PLN 17, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 72/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 39,§ 1º do Regimento Comum, o encerramento da discussão do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 17, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 80/2017
Autor:
Líder
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 132-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque em separado da emenda nº 37, apresentada ao PLN nº 17, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 73/2017
Autor:
Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o adiamento a votação do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 17, de 2017, por 24 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 78/2017
Autor:
Líder
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 132-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado da Emenda 10, apresentada ao PLN º 17/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 79/2017
Autor:
Líder
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 132-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado da Emenda 19, apresentada ao PLN º 17/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 76/2017
Autor:
Líder
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, do Regimento Comum, combinado com o art. 132-A da Resolução nº 3 de 2015, destaque de bancada para votação em separado da emenda nº 03, apresentada ao PLN 17, de 2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 77/2017
Autor:
Líder
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 132-A da Resolução nº3 de 2015, o destaque para votação em separado da emenda 06 do Senador Lindberg Farias apresentada ao PLN 17/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 74/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o adiamento a votação do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 17, de 2017, por 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Identificação:
RQN 75/2017
Autor:
Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Comum do Congresso Nacional, que a votação do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 17, de 2017, seja feita artigo por artigo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO. Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal). Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas; - nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas; - nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo; - nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria; - nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria; - nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria; - nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e - nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria. Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência. Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT). Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente) Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Data Documento oficial Ação legislativa
16/09/2017 Publicado no DSF Páginas 49
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 341, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.480, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
07/09/2017 Publicado no DCN Páginas 66-89
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05 de setembro de 2017 às 19 horas.
07/09/2017 Publicado no DCN Páginas 33-58
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05 de setembro de 2017 às 19 horas.
31/08/2017 Publicado no DCN Páginas 998-1010
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/08/2017, do Parecer nº 14, de 2017 - CMO, do relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
31/08/2017 Publicado no DCN Páginas 998-1010
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO.
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal).
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas;
- nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas;
- nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo;
- nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria;
- nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria;
- nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria;
- nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e
- nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria.
Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência.
Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT).
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente)
Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
31/08/2017 Publicado no DCN Páginas 894-994
Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/08/2017, as Emendas de nºs 1 a 67, oferecidas ao presente projeto.
31/08/2017 Publicado no DCN Páginas 727-744
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO.
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal).
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas;
- nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas;
- nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo;
- nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria;
- nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria;
- nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria;
- nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e
- nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria.
Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência.
Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT).
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente)
Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
31/08/2017 Publicado no DCN Páginas 331-437
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO.
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal).
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas;
- nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas;
- nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo;
- nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria;
- nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria;
- nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria;
- nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e
- nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria.
Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência.
Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT).
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente)
Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
24/08/2017 Publicado no DCN Páginas 601-618
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18:
Até 22/08/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 30/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 04/09/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 19/09/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem externa:
MSG 287/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
Tramitação encerrada
Despacho:
22/08/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Marcus Pestana (encerrado em 29/08/2017 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/09/2017 - Continuação da votação, em primeiro turno (Votação das emendas 19 e 37, destacadas. Rejeitada a Emenda 19, na Câmara dos Deputados, não vai ao Senado Federal. Rejeitada a Emenda 37, na Câmara dos Deputados, não vai ao Senado Federal. A matéria vai à sanção.)
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Executivo, dependendo de votação das emendas 19 e 37, destacadas.)
1ª autuação
 
26/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
1ª autuação
 
19/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício CN nº 469, de 19/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.480, de 13 de setembro de 2017. (fl. 224).
À COARQ.
Autógrafo - PLN 17/2017
OFCN 469/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/09/2017 às 12h16
1ª autuação
 
15/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 341, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.480, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
Publicado no DSF Páginas 49
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/09/2017 às 14h39
1ª autuação
 
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/09/2017 às 12h02
1ª autuação
 
14/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/09/2017 às 16h03
1ª autuação
 
14/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.480 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/09/2017 - Seção I - pág. 00001 a 00004.
Sancionada em 13/09/2017.
1ª autuação
 
06/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 448, de 06/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 71/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 174 a 189).
OFCN 448/2017
MPCN 71/2017
1ª autuação
 
05/09/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 05/09/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/09/2017)
Rejeitada na Câmara dos Deputados a Emenda nº 19, destacada, com o seguinte resultado: Sim 223, Não 39, Abst. 2, Total 264; deixando de ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitada na Câmara dos Deputados a Emenda nº 37, destacada; deixando de ser submetida ao Senado Federal.
O projeto vai à sanção.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/09/2017 às 15h25
1ª autuação
 
05/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/09/2017 às 15h06
1ª autuação
 
05/09/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05 de setembro de 2017 às 19 horas.
Publicado no DCN Páginas 66-89
Publicado no DCN Páginas 33-58
1ª autuação
 
31/08/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO.
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal).
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas;
- nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas;
- nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo;
- nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria;
- nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria;
- nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria;
- nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e
- nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria.
Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência.
Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT).
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente)
Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).
Publicado no DCN Páginas 727-744
Publicado no DCN Páginas 998-1010
Publicado no DCN Páginas 331-437
RQN 76/2017
RQN 74/2017
RQN 80/2017
RQN 72/2017
RQN 79/2017
RQN 78/2017
RQN 77/2017
RQN 73/2017
RQN 75/2017
1ª autuação
 
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2017 às 19h03
1ª autuação
 
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30 de agosto de 2017 às 13 horas.
1ª autuação
 
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/08/2017, do Parecer nº 14, de 2017 - CMO, do relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 998-1010
1ª autuação
 
30/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2017, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Zé Carlos, o Relatório do Deputado MARCUS PESTANA, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto aos 17 (dezessete) destaques apresentados, foram REJEITADOS, com voto contrário dos Deputados Hildo Rocha e Bohn Gass. Ao Projeto foram apresentadas 67 (sessenta e sete) emendas, foram REJEITADAS. À SLCN.
Relatório Legislativo
PAR 14/2017
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/08/2017 às 8h37
1ª autuação
 
29/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 29.8.2017, foi iniciada a apresentação da matéria, consequentemente aberto prazo para apresentação de destaques. Encerrado a discussão, foram apresentados 17 (dezessete) destaques. Aprovado o relatório do Deputado Marcus Pestana, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Zé Carlos, ressalvados os destaques. Destaques anexados às folhas de nºs 119 a 135.
Avulso de requerimento
1ª autuação
 
29/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na Segunda Reunião Ordinária apresentado requerimento de inversão da ordem dos trabalhos de autoria do Deputado André Moura, subscritos pelos Deputados Marcus Pestana e Cacá Leão. Aprovado requerimento, contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Bohn Gass, Gonzaga Patriota, Zé Carlos e Marcon. Anexado à folha de nº 118.
1ª autuação
 
25/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Marcus Pestana, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 67 (sessenta e sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 107 a 117.
1ª autuação
 
25/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/08/2017, as Emendas de nºs 1 a 67, oferecidas ao presente projeto.
Publicado no DCN Páginas 894-994
Avulso de emendas
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 25/08/2017 às 14h44
1ª autuação
 
25/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 67 (sessenta e sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 23 a 106. À SLCN para publicação das emendas.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 25/08/2017 às 14h43
1ª autuação
 
22/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 125/2017, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (fl. 22), solicitando a alteração do cronograma referente ao PLN 17/2017.
Cronograma de tramitação alterado:
1- Publicação de avulso eletrônico - 22/08/2017
2 - Apresentação de Emendas na Comissão- 23 a 25/08/2017 até 14h
3 - Publicação das Emendas - 25/08/2017
4 - Apresentação do Relatório - 25/08/2017
5 - Discussão e Votação do Relatório e das Emendas - 29/08/2017
6 - Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do CN - 29/08/2017
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 23/08/2017 às 9h48
1ª autuação
 
22/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, às fls. 20-21, o Of. Pres. nº 125/2017/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando alteração do cronograma referente ao PLN nº 17/2017.
1ª autuação
 
22/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado o Ofício de nº 125/2017, do Presidente da CMO, Senador Dário Berger, de 22.08.2017, ao Presidente do Senado Federal, o Senador Eunício Oliveira, solicitando a alteração do cronograma referente ao Projeto de Lei nº 17/2017-CN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/08/2017 às 19h38
1ª autuação
 
22/08/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 17.08.2017, o Deputado Marcus Pestana. Juntada a designação à folha de nº 19 .
1ª autuação
 
22/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18:
Até 22/08/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 30/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 04/09/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 19/09/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 601-618
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 22/08/2017 às 18h25
1ª autuação
 
17/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 17/08/2017 17:14. Este processado contém 17 (dezessete) folhas numeradas.