Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2017
(Vetos à LDO 2018)
Ver também: VET 7/2018
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.602 de 09/01/2018
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
Explicação da Ementa:
Propõe incluir, na Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO 2018), dispositivos que foram objeto de veto por ocasião da sanção da aludida Lei, de forma a ajustar as redações para sanar as inconsistências que levaram à proposição de veto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.602 de 09/01/2018
- Último estado:
- 10/01/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- PLN 19/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09 (nove): Até 04/09/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designado Relator, em 13.12.2017, o Deputado Marcus Pestana em substituição ao Deputado Hugo Motta. Juntada a designação à folha de nº 112 . Recebido do Relator, Deputado Marcus Pestana, relatório com voto pela aprovação do Projeto, na ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 49/2017
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2017
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo: LDO 2018 X PLN 19/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09 (nove): Até 04/09/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, APROVOU, o Relatório do Deputado MARCUS PESTANA, favorável ao Projeto de Lei nº 19/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 133/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 688, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 133/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 132 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 688/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°133 , de 2017 (CN), Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 688, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 133/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 132 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 19/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 688, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 133/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 132 ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/12/2017 | Publicado no DCN Páginas 2799-2814 - DCN nº 44 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2017, do parecer nº 49/2017 - CMO, do relator Deputado Marcus Pestana, na forma do substitutivo apresentado. |
14/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 159-262 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017, das 84 (oitenta e quatro) emendas apresentadas. À CMO. |
07/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 631-639 | Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09 (nove): Até 04/09/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 12/09/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 17/09/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 02/10/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 04/09/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Hugo Motta (encerrado em 13/12/2017 - Redistribuição)
- Deputado Federal Marcus Pestana (encerrado em 13/12/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/12/2017 - 09/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do substitutivo. À sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 07/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 05/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Este processado contem 143 (cento e quarenta e três) folhas.
Ao Arquivo.
- 05/03/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a tramitação da matéria no Congresso Nacional, às fls. 141 a 143, à qual foi aposto o Veto nº 7/2018.
- 10/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13602 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 23 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 10/01/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 09/01/2018.
À SLCN.
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 688, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 133/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 132 à 137).
- MPCN 133/2017
- OFCN 688/2017
- Autógrafo - PLN 19/2017
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 128).
- 14/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(APROVADO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, CONFORME PARECER DA CMO)
- 14/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2017, do parecer nº 49/2017 - CMO, do relator Deputado Marcus Pestana, na forma do substitutivo apresentado.
- Publicado no DCN Páginas 2799-2814 - DCN nº 44
- 13/12/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 13/12/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, APROVOU, o Relatório do Deputado MARCUS PESTANA, favorável ao Projeto de Lei nº 19/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 84 (oitenta e quatro) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 8, 23, 26, 41, 43, 47, 52, 53, 58, 59, 60, 61, 73 e 76 e pela REJEIÇÃO das demais.
- Decisão de Comissão
- 13/12/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Designado Relator, em 13.12.2017, o Deputado Marcus Pestana em substituição ao Deputado Hugo Motta. Juntada a designação à folha de nº 112 .
Recebido do Relator, Deputado Marcus Pestana, relatório com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 84 (oitenta e quatro) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 8, 23, 26, 41, 43, 47, 52, 53, 58, 59, 60, 61, 73 e 76 e pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 113 a 126. - Relatório Legislativo
- 13/09/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator, em 6.9.2017, o Deputado Hugo Motta. Juntada a designação à folha de nº 111 .
- 13/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017, das 84 (oitenta e quatro) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 159-262
- 13/09/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 84 (oitenta e quatro) emendas. Anexadas as folhas de nºs 10 a 110. À SLCN para publicação das emendas.
- 04/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09 (nove):
Até 04/09/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 12/09/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 17/09/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 02/10/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 631-639
- Quadro Comparativo
- Avulso inicial da matéria
- 31/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas.
- 30/08/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 30/08/2017 20:47
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:46