Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2017

(Altera PPA 2016-2019)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.588 de 03/01/2018
Assunto
Orçamento Público > Plano Plurianual (PPA) > Alteração do Plano Plurianual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Explicação da Ementa:
O projeto visa a compatibilizar o PPA 2016-2019 à reforma ministerial instituída pela MPV nº 782, de 2017, readequando o conjunto dos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em face da alteração de ministérios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.588 de 03/01/2018
Último estado:
04/01/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLN 21/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
08/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 08 (oito): Até 13/09/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 21/09/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 26/09/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 11/10/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 08 (oito): Até 13/09/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 21/09/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 26/09/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 11/10/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 28/09/2017, as Emendas de nºs 1 a 6, oferecidas ao presente projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Laudivio Carvalho (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
27/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 21/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Laudívio Carvalho, relatório com voto favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta no SUBSTITUTIVO apresentado, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas, bem como de emendas de Relator. Quanto as 06 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO ou APROVAÇÃO PARCIAL das de n'ºs 1 a 5, e REJEIÇÃO da de nº 6. Anexadas as folhas de nº's 21 a 28 ************* Retificado em 29/11/2017************* Recebido do Relator, Deputado Laudívio Carvalho, relatório com voto favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta no SUBSTITUTIVO apresentado, com as alterações decorrentes da APROVAÇÃO das 6 (seis) emendas de Relator e da APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 01 a 04, da APROVAÇÃO da emenda de nº 05, e, REJEIÇÃO da de nº 6, apresentadas ao Projeto. Anexadas as folhas de nºs 21 a 28.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório de emendas aprovadas e rejeitadas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Laudívio Carvalho, relatório com voto favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta no SUBSTITUTIVO apresentado, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas, bem como de emendas de Relator. Quanto as 06 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO ou APROVAÇÃO PARCIAL das de n'ºs 1 a 5, e REJEIÇÃO da de nº 6. Anexadas as folhas de nº's 21 a 28 ************* Retificado em 29/11/2017************* Recebido do Relator, Deputado Laudívio Carvalho, relatório com voto favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta no SUBSTITUTIVO apresentado, com as alterações decorrentes da APROVAÇÃO das 6 (seis) emendas de Relator e da APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 01 a 04, da APROVAÇÃO da emenda de nº 05, e, REJEIÇÃO da de nº 6, apresentadas ao Projeto. Anexadas as folhas de nºs 21 a 28.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Deputado
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Destaque apresentado pelo Deputado Wellignton Roberto.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Na continuação da 9º Reunião Ordinária em 29.11.2017 foi apresentado 1 (um) destaque à emenda nº 6 de Relator, de autoria do Deputado Wellington Roberto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Redação Final aprovado na continuação da 9º Reunião Ordinária.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado às folhas de nºs 30 a 34 Texto Final do Projeto de Lei aprovado na continuação da 9º Reunião Ordinária.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO relatora ad hoc (designado anteriormente o relator Deputado LAUDÍVIO CARVALHO), favorável ao Projeto de Lei nº 21/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado, que incorpora 6 (seis) emendas de Relator. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 5, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 1 a 4, e REJEITADA a de nº 6. Quanto ao destaque apresentado à emenda nº 6 de Relator, de autoria do Deputado Wellington Roberto, foi APROVADO.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Redação Final
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Redação Final do PLN 21/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 47/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 21/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017, do parecer nº 47/2017 - CMO, da relatora Deputada LAURA CARNEIRO relatora ad hoc (designado anteriormente o relator Deputado LAUDÍVIO CARVALHO), favorável ao Projeto de Lei nº 21/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado.
Identificação:
MPCN 134/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei n° 21, de 2017 - CN.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 689, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 134/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 à 39).
Identificação:
OFCN 689/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°134 , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 21, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 689, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 134/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 à 39).
Identificação:
Autógrafo - PLN 21/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 689, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 134/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 à 39).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
04/01/2018
Descrição/Ementa
Sanção presidencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLN 21/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
08/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 08 (oito): Até 13/09/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 21/09/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 26/09/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 11/10/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Laudivio Carvalho (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
27/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 21/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Laudívio Carvalho, relatório com voto favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta no SUBSTITUTIVO apresentado, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas, bem como de emendas de Relator. Quanto as 06 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO ou APROVAÇÃO PARCIAL das de n'ºs 1 a 5, e REJEIÇÃO da de nº 6. Anexadas as folhas de nº's 21 a 28 ************* Retificado em 29/11/2017************* Recebido do Relator, Deputado Laudívio Carvalho, relatório com voto favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta no SUBSTITUTIVO apresentado, com as alterações decorrentes da APROVAÇÃO das 6 (seis) emendas de Relator e da APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 01 a 04, da APROVAÇÃO da emenda de nº 05, e, REJEIÇÃO da de nº 6, apresentadas ao Projeto. Anexadas as folhas de nºs 21 a 28.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório de emendas aprovadas e rejeitadas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Laudívio Carvalho, relatório com voto favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta no SUBSTITUTIVO apresentado, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas, bem como de emendas de Relator. Quanto as 06 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO ou APROVAÇÃO PARCIAL das de n'ºs 1 a 5, e REJEIÇÃO da de nº 6. Anexadas as folhas de nº's 21 a 28 ************* Retificado em 29/11/2017************* Recebido do Relator, Deputado Laudívio Carvalho, relatório com voto favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta no SUBSTITUTIVO apresentado, com as alterações decorrentes da APROVAÇÃO das 6 (seis) emendas de Relator e da APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 01 a 04, da APROVAÇÃO da emenda de nº 05, e, REJEIÇÃO da de nº 6, apresentadas ao Projeto. Anexadas as folhas de nºs 21 a 28.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Redação Final aprovado na continuação da 9º Reunião Ordinária.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado às folhas de nºs 30 a 34 Texto Final do Projeto de Lei aprovado na continuação da 9º Reunião Ordinária.
Identificação:
PAR 47/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 21/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017, do parecer nº 47/2017 - CMO, da relatora Deputada LAURA CARNEIRO relatora ad hoc (designado anteriormente o relator Deputado LAUDÍVIO CARVALHO), favorável ao Projeto de Lei nº 21/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Deputado
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Destaque apresentado pelo Deputado Wellignton Roberto.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Na continuação da 9º Reunião Ordinária em 29.11.2017 foi apresentado 1 (um) destaque à emenda nº 6 de Relator, de autoria do Deputado Wellington Roberto.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 492 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 2, de 2018, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.588, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
07/12/2017 Publicado no DCN Páginas 541-560 - DCN nº 43
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017, do parecer nº 47/2017 - CMO, da relatora Deputada LAURA CARNEIRO relatora ad hoc (designado anteriormente o relator Deputado LAUDÍVIO CARVALHO), favorável ao Projeto de Lei nº 21/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado.
28/09/2017 Publicado no DCN Páginas 124-134
Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 28/09/2017, as Emendas de nºs 1 a 6, oferecidas ao presente projeto.
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 598-605
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 08 (oito):
Até 13/09/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 21/09/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 26/09/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 11/10/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSC 334/2017
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Laudivio Carvalho (encerrado em 29/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Deputada Federal Laura Carneiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/12/2017 - 09/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO PLURIANUAL (PPA), PROGRAMA, GESTÃO, MANUTENÇÃO, MINISTERIOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do substitutivo. À sanção.)
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 60, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.588, de 03/01/2018 (fl.55).
Ao Arquivo.
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 2, de 2018, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.588, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 492 - DSF nº 1
04/01/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
04/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13588 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 03/01/2018.
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 689, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 134/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 à 39).
OFCN 689/2017
MPCN 134/2017
Autógrafo - PLN 21/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 36).
13/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o Substitutivo ao projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017, do parecer nº 47/2017 - CMO, da relatora Deputada LAURA CARNEIRO relatora ad hoc (designado anteriormente o relator Deputado LAUDÍVIO CARVALHO), favorável ao Projeto de Lei nº 21/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado.
Publicado no DCN Páginas 541-560 - DCN nº 43
PAR 47/2017
05/12/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
29/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 30 a 34 Texto Final do Projeto de Lei aprovado na continuação da 9º Reunião Ordinária.
Relatório Legislativo
29/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO relatora ad hoc (designado anteriormente o relator Deputado LAUDÍVIO CARVALHO), favorável ao Projeto de Lei nº 21/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado, que incorpora 6 (seis) emendas de Relator. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 5, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 1 a 4, e REJEITADA a de nº 6. Quanto ao destaque apresentado à emenda nº 6 de Relator, de autoria do Deputado Wellington Roberto, foi APROVADO.
Decisão de Comissão
29/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na continuação da 9º Reunião Ordinária em 29.11.2017 foi apresentado 1 (um) destaque à emenda nº 6 de Relator, de autoria do Deputado Wellington Roberto.
Avulso de requerimento
27/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Laudívio Carvalho, relatório com voto favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta no SUBSTITUTIVO apresentado, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas, bem como de emendas de Relator. Quanto as 06 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO ou APROVAÇÃO PARCIAL das de n'ºs 1 a 5, e REJEIÇÃO da de nº 6. Anexadas as folhas de nº's 21 a 28
************* Retificado em 29/11/2017*************
Recebido do Relator, Deputado Laudívio Carvalho, relatório com voto favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta no SUBSTITUTIVO apresentado, com as alterações decorrentes da APROVAÇÃO das 6 (seis) emendas de Relator e da APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 01 a 04, da APROVAÇÃO da emenda de nº 05, e, REJEIÇÃO da de nº 6, apresentadas ao Projeto. Anexadas as folhas de nºs 21 a 28.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo - Complementação
22/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 28/09/2017, as Emendas de nºs 1 a 6, oferecidas ao presente projeto.
Publicado no DCN Páginas 124-134
Avulso de emendas
22/09/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas as folhas de nºs 10 a 20. À SLCN para publicação das emendas.
14/09/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 14.9.2017, o Deputado Laudivio Carvalho. Juntada a designação à folha de nº 09 .
11/09/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
11/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 08 (oito):
Até 13/09/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 21/09/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 26/09/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 11/10/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 598-605
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
08/09/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 08/09/2017 15:07.Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas.