Veto nº 30/2017 Parcial
(Dívida previdenciária dos Municípios.)
- Matéria vetada:
- MPV 778/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.485 de 02/10/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 03/10/2017
- Assunto:
- Dívida previdenciária dos Municípios.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 778/2017), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 22/11/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 08/11/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 30.17.001 - "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.002 - inciso I do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.003 - inciso II do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.004 - inciso III do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.005 - "caput" do inciso IV do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.006 - alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.007 - alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.008 - alínea "c" do inciso IV do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.009 - alínea "d" do inciso IV do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.010 - alínea "e" do inciso IV do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.011 - inciso V do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.012 - inciso VI do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.013 - inciso VII do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.014 - inciso VIII do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.015 - inciso IX do "caput" do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.016 - § 1º do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.017 - § 2º do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.018 - § 3º do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.019 - § 4º do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.020 - § 5º do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.021 - § 6º do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.022 - § 7º do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.023 - § 8º do art. 11 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
| 30.17.024 - art. 12 | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
- Identificação:
- VET 30/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 778/2017), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 30, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/10/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de novembro de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 99/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 100/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 101/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 102/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 34, § único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, inversão de pauta para o item 7, que trata do veto parcial 30, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 118/2017
- Autor:
- Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, a inversão de pauta para que o item 7, que trata do VET 30/2017, constante da Ordem do Dia, seja apreciado em prioridade com relação aos demais itens.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 99, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Resultado da votação no painel eletrônico.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 491/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 25/2017 (MPV n° 778/2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 602, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017) e o encaminhamento do a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 106/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Mensagem referente ao Veto parcial n°30, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional, encaminhando autógrafos à promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 602, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017) e o encaminhamento do a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 601/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício encaminha Mensagem nº 106, de 2017, referente ao Veto parcial n° 30, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 602, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017) e o encaminhamento do a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 602/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício enviado à CD, referente ao Veto parcial n°30, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 602, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017) e o encaminhamento do a... | Veja a tramitação
- 03/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/10/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 371 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 30/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2017, oriundo da Medida Provisória nº 778/2017.
- Publicado no DOU Páginas 4
- 03/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 17), na presente data, a Mensagem nº 371, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 03/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/10/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de novembro de 2017. - Publicado no DCN Páginas 435-445
- Avulso inicial da matéria
- 11/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 491, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 19.
- 01/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 03/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 2 de novembro de 2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 99, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
- nº 100, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PP/Avante na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
- nº 101, de 2017-CN, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
- nº 102, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017, relativo aos dispositivos 30.17.001 ao 30.17.024.
- nº 103, de 2017-CN, das Lideranças do PEN e do PTB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
(Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 118, de 2017-CN, solicitando a inversão da Ordem do Dia) - Publicado no DCN Páginas 39-57
- Publicado no DCN Páginas 123-132
- Publicado no DCN Páginas 1115-1116
- Publicado no DCN Páginas 190
- Publicado no DCN Páginas 186-187
- Publicado no DCN Páginas 159
- RQN 118/2017
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 11:55
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 11:59
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 12:01
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 12:05
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 15:19
- 22/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 22/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 23/11/2017)
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 0; Não – 300; Abst. – 0; Total – 300.
Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 0; Não – 43; Presidente -1; Total – 44.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação ao Presidente da República.
(O Deputado Cícero Almeida solicitou o registro do seu voto não) - Publicado no DCN Páginas 57-64
- Publicado no DCN Páginas 136-147
- 24/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32 a 34).
- 24/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 601, de 23/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 106/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
- 28/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.485, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/11/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 02/10/2017.
- 28/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 602, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017) e o encaminhamento do autógrafo dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 41).
- OFCN 491/2017
- MPCN 106/2017
- OFCN 601/2017
- OFCN 602/2017
- 18/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 20/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 22/11/2017 | Votação, em turno único - Veto rejeitado. |
| 08/11/2017 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |