Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2017

(Especial - Ministério da Educação (PR/BA) - Pensões)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.548 de 20/12/2017
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
O projeto objetiva o remanejamento de dotações orçamentárias (art.43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de maço de 1964, e art. 167, inciso V, da Constituição Federal) para pagamento de pensionistas, nos Estados do Paraná (R$ 100.000,00) e da Bahia (R$ 170.000,00), inicialmente não previsto no PLOA-2017. Propõe-se o cancelamento do valor correspondente (R$ 270.000,00) que seria destinado para provimento de cargos e funções e reestruturação de cargos, carreiras e revisão de remunerações no âmbito da Administração Direta.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.548 de 20/12/2017
Último estado:
21/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 17:55

Identificação:
PLN 22/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8 (oito): Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8 (oito): Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 10 a 12.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO, Relatora ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende), favorável ao Projeto de Lei nº 22/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
PAR 23/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 23, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo ************* Retificado em 06/12/2017************* da relatora, ad hoc, Deputada Laura Carneiro.
Identificação:
MPCN 135/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção Projeto de Lei nº 22 de 2017 - CN.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 690, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 135/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 à 16).
Identificação:
OFCN 690/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°135 , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 22, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 690, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 135/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 à 16).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLN 22/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 93, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República , e transformado na Lei nº 13.548, de 20 de dezembro de 2017. (fls. 27). À COARQ.
Identificação:
OFCN 93/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 22, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 93, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República , e transformado na Lei nº 13.548, de 20 de dezembro de 2017. (fls. 27). À COARQ.
Identificação:
PLN 22/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8 (oito): Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 10 a 12.
Identificação:
PAR 23/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 23, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo ************* Retificado em 06/12/2017************* da relatora, ad hoc, Deputada Laura Carneiro.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 457 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 545, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.548, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
16/11/2017 Publicado no DCN Páginas 150-154
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 23, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo
************* Retificado em 06/12/2017*************
da relatora, ad hoc, Deputada Laura Carneiro.
12/10/2017 Publicado no DCN Páginas 554-560
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8 (oito):
Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal da Integração Latino Americana 0,00
Universidade Federal do Sul da Bahia 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 382/2017
Despacho:
11/10/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (encerrado em 08/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Deputada Federal Laura Carneiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do projeto apresentado pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 93, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República , e transformado na Lei nº 13.548, de 20 de dezembro de 2017. (fls. 27).
À COARQ.
Autógrafo - PLN 22/2017
OFCN 93/2018
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 545, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.548, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 457 - DSF nº 1
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13548 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 20/12/2017.
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 690, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 135/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 à 16).
OFCN 690/2017
MPCN 135/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 14).
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22 de novembro de 2017, às 17h.
09/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 23, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo
************* Retificado em 06/12/2017*************
da relatora, ad hoc, Deputada Laura Carneiro.
Publicado no DCN Páginas 150-154
PAR 23/2017
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO, Relatora ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende), favorável ao Projeto de Lei nº 22/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Decisão de Comissão
25/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 10 a 12.
Relatório Legislativo
25/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designada Relatora, em 18.10.2017, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Juntada a designação à folha de nº 9.
17/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto de 17/10/2017 a 24/10/2017.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8 (oito):
Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 554-560
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
11/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 11/10/2017 10:44.
Este processado contém 7 (oito) folhas numeradas.
************* Retificado em 11/10/2017*************
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.