Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2017

(Suplementar - Pagamento e auxílios Justiça Federal e DPU)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.549 de 20/12/2017

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
O projeto possibilitará o atendimento de despesas de órgãos da Justiça Federal no que tange Auxílio-Funeral e Natalidade, AuxílioTransporte, Assistência Pré-Escolar, Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes. Também possibilitará o pagamento de pessoal ativo na Defensoria Pública da União. As solicitações em referência serão viabilizada à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individual, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.549 de 20/12/2017
Último estado:
21/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-02-25 às 15:44

Identificação:
PLN 23/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 9 (nove): Data de recebimento: 11/10/2017. Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ************* Retificado em 11/10/2017************* Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10 (Dez):
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Bohn Gass, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexada a folha de nº. 12
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório do Deputado BOHN GASS, favorável ao Projeto de Lei nº 23/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
PAR 24/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 24, de 2017 - CMO, do relator Deputado Bohn Gass, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo
Identificação:
OFCN 704/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 2017 (CN), Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 704, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 136/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Identificação:
MPCN 136/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 704, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 136/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLN 23/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 94 de 21/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República , e transformado na Lei nº 13.549, de 20 de dezembro de 2017 (fls. 37). À COARQ.
Identificação:
OFCN 94/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 23, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 94 de 21/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República , e transformado na Lei nº 13.549, de 20 de dezembro de 2017 (fls. 37). À COARQ.
Identificação:
PLN 23/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Bohn Gass, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexada a folha de nº. 12
Identificação:
PAR 24/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 24, de 2017 - CMO, do relator Deputado Bohn Gass, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 458 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 546, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.549, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
16/11/2017 Publicado no DCN Páginas 155-158
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 24, de 2017 - CMO, do relator Deputado Bohn Gass, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo
12/10/2017 Publicado no DCN Páginas 561-573
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 9 (nove):
Data de recebimento: 11/10/2017.
Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
************* Retificado em 11/10/2017*************
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10 (Dez):
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 383/2017
Despacho:
11/10/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Bohn Gass (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, JUSTIÇA FEDERAL, DEFENSORIA PUBLICA.
Observações:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, JUSTIÇA FEDERAL, DEFENSORIA PUBLICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do projeto apresentado pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 94 de 21/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República , e transformado na Lei nº 13.549, de 20 de dezembro de 2017 (fls. 37).
À COARQ.
Autógrafo - PLN 23/2017
OFCN 94/2018
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 546, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.549, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 458 - DSF nº 1
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13549 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2017 - Seção I - págs. 3 e 6.
Sancionada em 20/12/2017.
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 704, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 136/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
OFCN 704/2017
MPCN 136/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 14).
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
21/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22 de novembro de 2017, às 17h.
09/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017, do Parecer nº 24, de 2017 - CMO, do relator Deputado Bohn Gass, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo
Publicado no DCN Páginas 155-158
PAR 24/2017
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório do Deputado BOHN GASS, favorável ao Projeto de Lei nº 23/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Decisão de Comissão
01/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Bohn Gass, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexada a folha de nº. 12
Relatório Legislativo
25/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designado Relator, em 18.10.2017, o Deputado Bohn Gass. Juntada a designação à folha de nº 11.
17/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto de 17/10/2017 a 24/10/2017.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 9 (nove):
Data de recebimento: 11/10/2017.
Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
************* Retificado em 11/10/2017*************
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10 (Dez):
Publicado no DCN Páginas 561-573
Quadro Comparativo
11/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 11/10/2017 10:46. Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.
************* Retificado em 11/10/2017*************
Apresentado em 11/10/2017 10:46. Este processado contém 9 (oito) folhas numeradas.