Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2017

(Especial - diversos órgãos do Executivo (Educação, Minas e Energia, MPOG, Desenvolvimento Social e Agrário, Cidades))

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.550 de 20/12/2017

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
O crédito viabilizará, no Ministério da Educação, o atendimento de despesas com a Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos, no Estado de Pernambuco, no âmbito da Fundação Joaquim Nabuco. No Ministério de Minas e Energia, viabilizará a contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de comunicação corporativa, com o intuito de realizar publicidade institucional do órgão. No âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, despesas com integralização de cotas a fundo criado pela Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017, com a finalidade de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o atendimento a famílias urbanas em condições de pobreza em todo o Território Nacional, por meio de ações de produção agrícola e criação de pequenos animais, processamento/beneficiamento de pequenas agroindústrias, entre outras atividades. Por fim no Ministério das Cidades, o crédito possibilitará o desenvolvimento de ações de urbanização integral em assentamentos precários, compreendendo regularização fundiária e desenvolvimento comunitário, na Região Sul.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.550 de 20/12/2017
Último estado:
21/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-03-04 às 05:50

Identificação:
PLN 24/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado em 11/10/2017 10:54. Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09 (nove): Data do recebimento: 11/10/2017; Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09 (nove): Data do recebimento: 11/10/2017; Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 13 (treze) emendas. Anexadas as folhas de nºs 10 a 24. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
Data:
20/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 24/2017-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado João Arruda, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.O Relator, quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 4 e 5 e pela REJEIÇÃO das emendas de nºs 1 a 3 e 6 a 13. Anexado às folhas de nºs 28 a 30.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado JOÃO ARRUDA, favorável ao Projeto de Lei nº 24/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 04 e 05 e REJEITADAS as demais.
Identificação:
PAR 30/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 24/2017-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 30/2017-CMO,o relator João Arruda, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Identificação:
MPCN 137/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei n° 24, de 2017 - CN.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 691, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 137/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos Projeto de Lei nº 24/17 - CN (fls. 33 a 35).
Identificação:
OFCN 691/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°137, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 24, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 691, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 137/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos Projeto de Lei nº 24/17 - CN (fls. 33 a 35).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLN 24/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 95 de 21/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.550, de 20 de dezembro de 2017 (fls. 53). À COARQ.
Identificação:
OFCN 95/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 24, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 95 de 21/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.550, de 20 de dezembro de 2017 (fls. 53). À COARQ.
Identificação:
PLN 24/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado em 11/10/2017 10:54. Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09 (nove): Data do recebimento: 11/10/2017; Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
Data:
20/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 24/2017-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado João Arruda, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.O Relator, quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 4 e 5 e pela REJEIÇÃO das emendas de nºs 1 a 3 e 6 a 13. Anexado às folhas de nºs 28 a 30.
Identificação:
PAR 30/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 24/2017-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 30/2017-CMO,o relator João Arruda, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 459 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 547, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.550, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
23/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2581-2585
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 30/2017-CMO,o relator João Arruda, na forma proposta pelo Poder Executivo.
26/10/2017 Publicado no DCN Páginas 169-185
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017 das 13 (três) emendas apresentadas.
À CMO.
12/10/2017 Publicado no DCN Páginas 574-585
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09 (nove):
Data do recebimento: 11/10/2017;
Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 384/2017
Despacho:
11/10/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal João Arruda (encerrado em 21/11/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO, MINISTERIO DAS CIDADES.
Observações:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO, MINISTERIO DAS CIDADES.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do projeto apresentado pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 95 de 21/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.550, de 20 de dezembro de 2017 (fls. 53).
À COARQ.
Autógrafo - PLN 24/2017
OFCN 95/2018
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 547, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.550, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 459 - DSF nº 1
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13550 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2017 - Seção I - págs. 6 e 9.
Sancionada em 20/12/2017.
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 691, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 137/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos Projeto de Lei nº 24/17 - CN (fls. 33 a 35).
MPCN 137/2017
OFCN 691/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 32).
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada em 22/11/2017,às 17hs.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 30/2017-CMO,o relator João Arruda, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 2581-2585
PAR 30/2017
21/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
21/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado JOÃO ARRUDA, favorável ao Projeto de Lei nº 24/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 04 e 05 e REJEITADAS as demais.
Decisão de Comissão
20/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado João Arruda, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.O Relator, quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 4 e 5 e pela REJEIÇÃO das emendas de nºs 1 a 3 e 6 a 13. Anexado às folhas de nºs 28 a 30.
Relatório Legislativo
10/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 10.11.2017, o Deputado João Arruda. Juntada a designação à folha de nº 28.
09/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designada Relatora, em 09.11.2017, a Senadora Lúcia Vânia. Juntada a designação à folha de nº 28.
************* Retificado em 10/11/2017*************
Desconsiderar a designação acima.
09/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado o Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
31/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada à folha de nº 26, cópia do Ofício nº 134/2017, de 31.10.2017, por meio do qual o Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO solicita a relatoria do Projeto.
25/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada à folha de nº 25, cópia da solicitação do Deputado MAIA FILHO, de 16.10.2017, que solicita as relatorias dos Projetos de Lei nº 24 e 25/2017-CN.
25/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017 das 13 (três) emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 169-185
25/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 13 (treze) emendas. Anexadas as folhas de nºs 10 a 24. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
17/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto de 17/10/2017 a 24/10/2017.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09 (nove):
Data do recebimento: 11/10/2017;
Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 574-585
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 11/10/2017 10:54. Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas.
PLN 24/2017