Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2017

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.573 de 22/12/2017

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor R$ 83.130.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa: O crédito proposto permitirá, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o pagamento de despesas com ajuda de custos para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos. No Ministério da Fazenda, o atendimento de ações previstas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Administração direta do Órgão; o desenvolvimento de novas funcionalidades em sistemas informatizados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; a conclusão de nova sede da Delegacia da RFB em Franca – no Estado de São Paulo; e o pagamento de serviços prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO até o final do corrente exercício. No Ministério da Educação, a execução de despesas com modernização e reestruturação do Hospital Universitário Júlio Müller. No que concerne ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a aquisição de equipamentos de informática, indispensáveis ao funcionamento dos sistemas de informação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. No Ministério da Saúde, a viabilização de ações e de novos acordos pela Fundação Nacional de Saúde para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e a execução da ação “Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Mato Grosso”, relativa ao Fundo Nacional de Saúde. No Ministério do Trabalho, o custeio de despesas contratuais relativas à confecção e emissão de carteiras de trabalho e previdência social, de serviços de processamento de dados referentes à Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e de manutenção de unidades locais integrantes da Rede de Observatórios do Trabalho. Por fim, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a repactuação de contratos de locação de mão de obra e a celebração de contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para envio de correspondências às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e às demais registradas no Cadastro Único para Programas Sociais; a recomposição das despesas contratuais da sede do Instituto Nacional do Seguro Social e a remuneração dos serviços postais referentes ao envio de cartas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social; e o cofinanciamento de ações relacionadas à avaliação e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada – BPC e da Renda Mensal Vitalícia – RMV e aos serviços de proteção social básica.