Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2017

(Suplementar - diversos órgãos do Executivo ( INCRA, Fazenda, Educação, INPI, Saúde, Trabalho, Desenvolvimento Social e Agrário))

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.573 de 22/12/2017

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor R$ 83.130.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
O crédito proposto permitirá, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o pagamento de despesas com ajuda de custos para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos. No Ministério da Fazenda, o atendimento de ações previstas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Administração direta do Órgão; o desenvolvimento de novas funcionalidades em sistemas informatizados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; a conclusão de nova sede da Delegacia da RFB em Franca – no Estado de São Paulo; e o pagamento de serviços prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO até o final do corrente exercício. No Ministério da Educação, a execução de despesas com modernização e reestruturação do Hospital Universitário Júlio Müller. No que concerne ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a aquisição de equipamentos de informática, indispensáveis ao funcionamento dos sistemas de informação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. No Ministério da Saúde, a viabilização de ações e de novos acordos pela Fundação Nacional de Saúde para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e a execução da ação “Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Mato Grosso”, relativa ao Fundo Nacional de Saúde. No Ministério do Trabalho, o custeio de despesas contratuais relativas à confecção e emissão de carteiras de trabalho e previdência social, de serviços de processamento de dados referentes à Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e de manutenção de unidades locais integrantes da Rede de Observatórios do Trabalho. Por fim, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a repactuação de contratos de locação de mão de obra e a celebração de contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para envio de correspondências às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e às demais registradas no Cadastro Único para Programas Sociais; a recomposição das despesas contratuais da sede do Instituto Nacional do Seguro Social e a remuneração dos serviços postais referentes ao envio de cartas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social; e o cofinanciamento de ações relacionadas à avaliação e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada – BPC e da Renda Mensal Vitalícia – RMV e aos serviços de proteção social básica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.573 de 22/12/2017
Último estado:
22/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLN 25/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor R$ 83.130.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 15 (quinze): Data de recebimento: 11/10/2017. Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 15 (quinze) emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
14/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 25/2017.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 4, pela INADMISSIBILIDADE da emenda de nº 12 e pela REJEIÇÃO das demais emendas. Anexado às páginas de nºs 28 a 55.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
14/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 25/2017-CN
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 4, pela INADMISSIBILIDADE da emenda de nº 12 e pela REJEIÇÃO das demais emendas. Anexado às páginas de nºs 28 a 55.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 31/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 25/2017-CN
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 31/2017-CMO,o relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado.
Identificação:
MPCN 138/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei n° 25, de 2017 - CN.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 692, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 138/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 58 à 60).
Identificação:
OFCN 692/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°138, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 25, de 2017-CN.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 692, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 138/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 58 à 60).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLN 25/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor R$ 83.130.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 55, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.573, de 22/12/2017 (fl.95). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 55/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n°25 , de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 55, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.573, de 22/12/2017 (fl.95). Ao Arquivo.
Identificação:
PLN 25/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor R$ 83.130.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
14/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 25/2017.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 4, pela INADMISSIBILIDADE da emenda de nº 12 e pela REJEIÇÃO das demais emendas. Anexado às páginas de nºs 28 a 55.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
14/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 25/2017-CN
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 4, pela INADMISSIBILIDADE da emenda de nº 12 e pela REJEIÇÃO das demais emendas. Anexado às páginas de nºs 28 a 55.
Identificação:
PAR 31/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 25/2017-CN
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 31/2017-CMO,o relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 481 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 573, de 2017, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.573, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
23/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2586-2615
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 31/2017-CMO,o relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado.
26/10/2017 Publicado no DCN Páginas 186-203
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017 das 15 (três) emendas apresentadas.
À CMO.
12/10/2017 Publicado no DCN Páginas 586-607
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 15 (quinze):
Data de recebimento: 11/10/2017.
Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 385/2017
Despacho:
11/10/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 21/11/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do substitutivo. À sanção.)
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 55, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.573, de 22/12/2017 (fl.95).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLN 25/2017
OFCN 55/2018
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 573, de 2017, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.573, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 481 - DSF nº 1
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
22/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13573 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) Edição Extra - 22/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 22/12/2017.
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 692, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 138/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 58 à 60).
OFCN 692/2017
MPCN 138/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 57).
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o Substitutivo ao projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada em 22/11/2017,às 17hs.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 31/2017-CMO,o relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado.
Publicado no DCN Páginas 2586-2615
PAR 31/2017
21/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN
21/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Senador ANTONIO CARLOS VALADARES, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 04, DECLARADA INADMITIDA a de nº 12 e foram REJEITADAS as demais.
14/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 4, pela INADMISSIBILIDADE da emenda de nº 12 e pela REJEIÇÃO das demais emendas. Anexado às páginas de nºs 28 a 55.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
09/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
25/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados às folha de nºs 35 e 36,respectivamente, solicitação do Deputado MAIA FILHO, de 16.10.2017, que solicita as relatorias dos Projetos de Lei nº 24 e 25/2017-CN e Of. n. 515/17/PSD, do Deputado VICTOR MENDES, de 18.10.2017, solicitando a relatoria do PLN 25/2017-CN.
25/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017 das 15 (três) emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 186-203
25/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas as folhas de nºs 19 a 34. À SLCN para publicação das emendas.
19/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designado Relator, em 18.10.2017, o Senador Antônio Carlos Valadares. Juntada a designação à folha de nº 16.
17/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto de 17/10/2017 a 24/10/2017.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 15 (quinze):
Data de recebimento: 11/10/2017.
Até 16/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 586-607
Quadro Comparativo
11/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 11/10/2017 11:03. Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas.