Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2017

(Especial - construção e reforma de edifícios e imóveis da Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e MPU)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.542 de 19/12/2017
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
O crédito proposto possibilitará, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, a licitação, a aquisição, a conclusão de construção e a reforma de Edifícios-Sede e de outros imóveis. Ressalta-se que a solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individuais, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.542 de 19/12/2017
Último estado:
20/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 17:01

Identificação:
PLN 26/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 23: Data de recebimento: 11/10/2017. Até 16/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado
Data:
16/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 26/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Rosangela Gomes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
16/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 26/2017-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da relatora, Deputada Rosângela Gomes, o Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada ROSANGELA GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 26/2017-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
PAR 29/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 26/2017-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 29/2017-CMO, da relatora Deputada ROSANGELA GOMES, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Identificação:
MPCN 127/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 677, de 13/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
Identificação:
OFCN 677/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 127, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 677, de 13/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLN 26/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 62, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.542, de 19/12/2017 (fl.80). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 62/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 26, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 62, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.542, de 19/12/2017 (fl.80). Ao Arquivo.
Identificação:
PLN 26/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado
Data:
16/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 26/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Rosangela Gomes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
16/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 26/2017-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da relatora, Deputada Rosângela Gomes, o Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
PAR 29/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 26/2017-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 29/2017-CMO, da relatora Deputada ROSANGELA GOMES, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.542, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
23/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2577-2580
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 29/2017-CMO, da relatora Deputada ROSANGELA GOMES, na forma proposta pelo Poder Executivo.
12/10/2017 Publicado no DCN Páginas 608-630
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 23:
Data de recebimento: 11/10/2017.
Até 16/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul 0,00
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Acre 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 0,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 0,00
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Trabalho 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 386/2017
Despacho:
11/10/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputada Federal Rosangela Gomes (encerrado em 21/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do projeto apresentado pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 62, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.542, de 19/12/2017 (fl.80).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLN 26/2017
OFCN 62/2018
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.542, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 1
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13542 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2017.
************* Retificado em 20/12/2017*************
Onde se lê: "págs. 1 e 1."
Leia-se: "págs. 1 a 10."
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 677, de 13/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
MPCN 127/2017
OFCN 677/2017
13/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 31).
13/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
06/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
22/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada em 22/11/2017,às 17hs.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 29/2017-CMO, da relatora Deputada ROSANGELA GOMES, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 2577-2580
PAR 29/2017
21/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN
21/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada ROSANGELA GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 26/2017-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Decisão de Comissão
16/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da relatora, Deputada Rosângela Gomes, o Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Relatório Legislativo
09/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora, em 09.11.2017, a Deputada Rosangela Gomes. Juntada a designação à folha de nº 27.
09/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
25/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados às folhas de nºs 24 e 25, respectivamente, o Ofício nº 077/2017 - GDRG, da Deputada ROSANGELA GOMES, de 11.10.2017 e o Ofício nº 045/2017-HM, do Deputado HUGO MOTTA, de 19.10.2017, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, que solicitam a relatoria do Projeto de Lei nº 26/2017-CN.
24/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto de 17/10/2017 a 24/10/2017.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 23:
Data de recebimento: 11/10/2017.
Até 16/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 608-630
Quadro Comparativo
11/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 11/10/2017 11:10.
Este processado contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas.