Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2017

(Suplementar - Construção e reforma de edifícios, pagamento de auxílios e despesas relacionadas ao funcionamento do órgão no processo de julgamento de causas, na Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e no Ministério Público da União)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.551 de 20/12/2017
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
A suplementação proposta possibilitará, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, a construção e a reforma de Edifícios-Sede e de outros imóveis. Em alguns tribunais ainda possibilitará o pagamento de despesas relacionadas ao funcionamento do órgão no processo de julgamento de causas, o atendimento de despesas da ação de Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia, e o pagamento de despesas com assistência jurídica a pessoas carentes. Destaca-se que a solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual de execução não obrigatória, e individuais, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.551 de 20/12/2017
Último estado:
21/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 17:17

Identificação:
PLN 27/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 22: Data de recebimento: 13/10/2017. Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 27/2017, do Senador Pedro Chaves
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Pedro Chaves, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Anexadas as folhas de nº's 26 a 33.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão do PLN 27/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Senador PEDRO CHAVES, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2017-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. À SLCN.
Identificação:
PAR 34/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 27/2017, do Senador Pedro Chaves
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do Parecer nº 34, de 2017 - CMO, do relator Senador Pedro Chaves, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo
Identificação:
MPCN 139/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 694, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 139/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 27/17 - CN (fls. 35 a 37).
Identificação:
OFCN 694/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n139 , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 27, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 694, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 139/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 27/17 - CN (fls. 35 a 37).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLN 27/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 96 de 21/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República , e transformado na Lei nº 13.551, de 20 de dezembro de 2017 (fls. 81). À COARQ.
Identificação:
OFCN 96/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 27, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 96 de 21/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República , e transformado na Lei nº 13.551, de 20 de dezembro de 2017 (fls. 81). À COARQ.
Identificação:
PLN 27/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 22: Data de recebimento: 13/10/2017. Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 27/2017, do Senador Pedro Chaves
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Pedro Chaves, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Anexadas as folhas de nº's 26 a 33.
Identificação:
PAR 34/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 27/2017, do Senador Pedro Chaves
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do Parecer nº 34, de 2017 - CMO, do relator Senador Pedro Chaves, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 460 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 548, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.551, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
23/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2688-2697
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do Parecer nº 34, de 2017 - CMO, do relator Senador Pedro Chaves, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo
19/10/2017 Publicado no DCN Páginas 146-167
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 22:
Data de recebimento: 13/10/2017.
Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá 0,00
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 0,00
Tribunal Superior Eleitoral 0,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 0,00
Tribunal Regional Federal da 2a. Região 0,00
Tribunal Regional Federal da 4a. Região 0,00
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 392/2017
Despacho:
13/10/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputada Federal Rosangela Gomes (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 22/11/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do projeto apresentado pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 96 de 21/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República , e transformado na Lei nº 13.551, de 20 de dezembro de 2017 (fls. 81).
À COARQ.
Autógrafo - PLN 27/2017
OFCN 96/2018
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 548, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.551, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 460 - DSF nº 1
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13551 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2017 - Seção I - págs. 9 e 16.
Sancionada em 20/12/2017.
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 694, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 139/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 27/17 - CN (fls. 35 a 37).
MPCN 139/2017
OFCN 694/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 35).
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017, às 18h.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do Parecer nº 34, de 2017 - CMO, do relator Senador Pedro Chaves, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo
Publicado no DCN Páginas 2688-2697
PAR 34/2017
22/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Senador PEDRO CHAVES, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2017-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SLCN.
Decisão de Comissão
21/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Pedro Chaves, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Anexadas as folhas de nº's 26 a 33.
Relatório Legislativo
09/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, em 09.11.2017, o Senador Pedro Chaves, em substituição à Deputada Rosangela Gomes. Juntada a designação à folha de nº 25.
09/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
27/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
19/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designada Relatora, em 18.10.2017, a Deputada Rosangela Gomes. Juntada a designação à folha de nº 23.
19/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
16/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
16/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 22:
Data de recebimento: 13/10/2017.
Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 146-167
Avulso inicial da matéria
13/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 13/10/2017 11:05. Este processado contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas.