Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2017
(Especial - diversos órgãos do Executivo beneficiará Estados MT, RJ, DF, TO, PE, SP e PB)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.521 de 24/11/2017
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
O crédito proposto objetiva o remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas Individuais e de Bancada Estadual de execução obrigatória, em atendimento às solicitações de seus autores. O crédito possibilitará o desenvolvimento de assentamentos rurais no Estado de Mato Grosso; a reestruturação e expansão da Instituição Federal de Ensino Superior no Município de Três Rios - RJ; a reestruturação e modernização do Hospital Universitário no Distrito Federal; a prevenção social à violência e à criminalidade no Município de Porto Nacional - TO; o fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública no município de Moreno - PE; a estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica no Município de Ribeirão Grande - SP; o apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano no Estado de São Paulo (Aquisição de Material Rodante para as Linhas da CPTM); e o apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano no Município de Campina Grande - PB. A solicitação em referência será viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas Individuais e de Bancada Estadual de execução obrigatória, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.521 de 24/11/2017
- Último estado:
- 27/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.521 de 24/11/2017
- Identificação:
- PLN 28/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado ao PLN 28/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Domingos Sávio, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo e pela rejeição das 9 (nove) emendas apresentadas. Anexadas as folhas de nº's 25 e 26. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 26/2017
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado ao PLN 28/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório do Deputado DOMINGOS SÁVIO, favorável ao Projeto de Lei nº 28/2017... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/10/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso das emendas ao PLN 28/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 9 (nove) emendas. Anexadas as folhas de nº's 15 a 24. À SLCN para publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 116/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 28, de 2017 - CN.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 117/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 28, de 2017 - CN.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13: Data de recebimento: 13/10/2017. Até 18/10 /2017 Prazo para publicação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório do Deputado DOMINGOS SÁVIO, favorável ao Projeto de Lei nº 28/2017... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 85/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Submete à sanção presidencial através da mensagem 85 Projeto de Lei do Congresso Nacional n°28, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 615, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 552/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício CN encaminhando Mensagem 85, 2017 referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°28, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 615, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 28/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 615, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 615/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do PLN nº 28, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 615, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 81 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 481, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.521, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 28/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 69 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 481, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.521, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 1282-1299 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 116, de 2017 – CN, de Lideres na Câmara dos Deputados, que solicitam urgência para o presente projeto. - nº 117, de 2017 – CN, de Lideres no Senado Federal, que solicita urgênciam para o presente projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 26, de 2017 – CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Deputado Domigos Sávio, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 79-80 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 116, de 2017 – CN, de Lideres na Câmara dos Deputados, que solicitam urgência para o presente projeto. - nº 117, de 2017 – CN, de Lideres no Senado Federal, que solicita urgênciam para o presente projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 26, de 2017 – CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Deputado Domigos Sávio, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 02/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 71-80 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 9 (nove) emendas apresentadas. À CMO. |
| 19/10/2017 | Publicado no DCN Páginas 168-180 | Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13: Data de recebimento: 13/10/2017. Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. | 0,00 |
| Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0,00 |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Ministério das Cidades | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 393/2017
- Despacho:
- 13/10/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Domingos Sávio (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO,MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO, MINISTERIO DAS CIDADES.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência para inclusão em pauta. Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 05/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 29/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 615, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.521, de 24 de novembro de 2017. (fl. 56).
Esse processado contém 56 páginas.
Á COARQ. - MPCN 85/2017
- OFCN 552/2017
- Autógrafo - PLN 28/2017
- OFCN 615/2017
- 27/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 481, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.521, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 81
- Publicado no DSF Páginas 69
- 27/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 27/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13521 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2017 - Seção I - págs. 33 e 36.
Sancionada em 24/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 552, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 85/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
- 17/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.30).
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 15:52
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 15:36
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 116, de 2017 – CN, de Lideres na Câmara dos Deputados, que solicitam urgência para o presente projeto.
- nº 117, de 2017 – CN, de Lideres no Senado Federal, que solicita urgênciam para o presente projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26, de 2017 – CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Deputado Domigos Sávio, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 79-80
- Publicado no DCN Páginas 1282-1299
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão de 08.11.2017 em razão de requerimento de urgência, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional combinado com o art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 08/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 08/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório do Deputado DOMINGOS SÁVIO, favorável ao Projeto de Lei nº 28/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas as quais foram REJEITADAS.
- Decisão de Comissão
- PAR 26/2017
- 01/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Domingos Sávio, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo e pela rejeição das 9 (nove) emendas apresentadas. Anexadas as folhas de nº's 25 e 26.
- Relatório Legislativo
- 27/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 9 (nove) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 71-80
- 27/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 9 (nove) emendas. Anexadas as folhas de nº's 15 a 24. À SLCN para publicação.
- Avulso de emendas
- 19/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Designado Relator, em 18.10.2017, o Deputado Domingos Sávio. Juntada a designação à folha de nº 14.
- 19/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
- 16/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 16/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13:
Data de recebimento: 13/10/2017.
Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 168-180
- Quadro Comparativo
- 13/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 13/10/2017 11:29. Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:52
