(Especial - diversos órgãos do Executivo beneficiará Estados MT, RJ, DF, TO, PE, SP e PB)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.521 de 24/11/2017

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
O crédito proposto objetiva o remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas Individuais e de Bancada Estadual de execução obrigatória, em atendimento às solicitações de seus autores. O crédito possibilitará o desenvolvimento de assentamentos rurais no Estado de Mato Grosso; a reestruturação e expansão da Instituição Federal de Ensino Superior no Município de Três Rios - RJ; a reestruturação e modernização do Hospital Universitário no Distrito Federal; a prevenção social à violência e à criminalidade no Município de Porto Nacional - TO; o fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública no município de Moreno - PE; a estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica no Município de Ribeirão Grande - SP; o apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano no Estado de São Paulo (Aquisição de Material Rodante para as Linhas da CPTM); e o apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano no Município de Campina Grande - PB. A solicitação em referência será viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas Individuais e de Bancada Estadual de execução obrigatória, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.521 de 24/11/2017
Último local:
05/12/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 30/05/2020 às 11:46

Identificação:
PLN 28/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13: Data de recebimento: 13/10/2017. Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/10/2017
Descrição/Ementa
Avulso das emendas ao PLN 28/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 9 (nove) emendas. Anexadas as folhas de nº's 15 a 24. À SLCN para publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 28/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Domingos Sávio, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo e pela rejeição das 9 (nove) emendas apresentadas. Anexadas as folhas de nº's 25 e 26.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório do Deputado DOMINGOS SÁVIO, favorável ao Projeto de Lei nº 28/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas as quais foram REJEITADAS.
Identificação:
PAR 26/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 28/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório do Deputado DOMINGOS SÁVIO, favorável ao Projeto de Lei nº 28/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas as quais foram REJEITADAS.
Identificação:
RQN 116/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 28, de 2017 - CN.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 117/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 28, de 2017 - CN.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 85/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Submete à sanção presidencial através da mensagem 85 Projeto de Lei do Congresso Nacional n°28, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 615, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.521, de 24 de novembro de 2017. (fl. 56). Esse processado contém 56 páginas. Á COARQ.
Identificação:
OFCN 552/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício CN encaminhando Mensagem 85, 2017 referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°28, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 615, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.521, de 24 de novembro de 2017. (fl. 56). Esse processado contém 56 páginas. Á COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLN 28/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 615, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.521, de 24 de novembro de 2017. (fl. 56). Esse processado contém 56 páginas. Á COARQ.
Identificação:
OFCN 615/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do PLN nº 28, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 615, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.521, de 24 de novembro de 2017. (fl. 56). Esse processado contém 56 páginas. Á COARQ.
Identificação:
PLN 28/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 28/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Domingos Sávio, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo e pela rejeição das 9 (nove) emendas apresentadas. Anexadas as folhas de nº's 25 e 26.
Identificação:
PAR 26/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 28/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório do Deputado DOMINGOS SÁVIO, favorável ao Projeto de Lei nº 28/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas as quais foram REJEITADAS.
Identificação:
RQN 116/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 28, de 2017 - CN.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 117/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 28, de 2017 - CN.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 81
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 481, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.521, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 69
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 481, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.521, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1282-1299
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 116, de 2017 – CN, de Lideres na Câmara dos Deputados, que solicitam urgência para o presente projeto.
- nº 117, de 2017 – CN, de Lideres no Senado Federal, que solicita urgênciam para o presente projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26, de 2017 – CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Deputado Domigos Sávio, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 79-80
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 116, de 2017 – CN, de Lideres na Câmara dos Deputados, que solicitam urgência para o presente projeto.
- nº 117, de 2017 – CN, de Lideres no Senado Federal, que solicita urgênciam para o presente projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26, de 2017 – CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Deputado Domigos Sávio, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
02/11/2017 Publicado no DCN Páginas 71-80
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 9 (nove) emendas apresentadas.
À CMO.
19/10/2017 Publicado no DCN Páginas 168-180
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13:
Data de recebimento: 13/10/2017.
Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 393/2017
Despacho:
13/10/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Domingos Sávio (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO,MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO, MINISTERIO DAS CIDADES.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência para inclusão em pauta. Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção.)
05/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 615, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.521, de 24 de novembro de 2017. (fl. 56).
Esse processado contém 56 páginas.
Á COARQ.
OFCN 552/2017
MPCN 85/2017
Autógrafo - PLN 28/2017
OFCN 615/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/12/2017 às 12h01
27/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 481, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.521, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 81
Publicado no DSF Páginas 69
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/11/2017 às 14h43
27/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2017 às 18h12
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/11/2017 às 16h13
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13521 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2017 - Seção I - págs. 33 e 36.
Sancionada em 24/11/2017.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 552, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 85/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
17/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.30).
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 116, de 2017 – CN, de Lideres na Câmara dos Deputados, que solicitam urgência para o presente projeto.
- nº 117, de 2017 – CN, de Lideres no Senado Federal, que solicita urgênciam para o presente projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26, de 2017 – CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Deputado Domigos Sávio, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 79-80
Publicado no DCN Páginas 1282-1299
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/11/2017 às 15h22
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão de 08.11.2017 em razão de requerimento de urgência, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional combinado com o art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/11/2017 às 14h55
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/11/2017 às 0h00
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório do Deputado DOMINGOS SÁVIO, favorável ao Projeto de Lei nº 28/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas as quais foram REJEITADAS.
PAR 26/2017
Decisão de Comissão
01/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Domingos Sávio, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo e pela rejeição das 9 (nove) emendas apresentadas. Anexadas as folhas de nº's 25 e 26.
Relatório Legislativo
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 9 (nove) emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 71-80
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 27/10/2017 às 13h59
27/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 9 (nove) emendas. Anexadas as folhas de nº's 15 a 24. À SLCN para publicação.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 27/10/2017 às 13h57
19/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designado Relator, em 18.10.2017, o Deputado Domingos Sávio. Juntada a designação à folha de nº 14.
19/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
16/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
16/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13:
Data de recebimento: 13/10/2017.
Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 168-180
Quadro Comparativo
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 16/10/2017 às 14h52
13/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 13/10/2017 11:29. Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.