(Suplementar - diversos órgãos do Executivo)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.527 de 29/11/2017

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
O crédito proposto objetiva o remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória e Individuais, em atendimento às solicitações de seus autores, apresentadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Educação, Ministério da Justiça e Cidadania, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho, Ministério da Cultura, Ministério do Esporte, Ministério da Integração Nacional e Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.527 de 29/11/2017
Último local:
23/02/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
30/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 03/06/2020 às 10:08

Identificação:
PLN 29/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Republicação do Avulso para constar alteração no calendário de tramitação do projeto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
- Alteração de prazos no calendário de tramitação do PLN nº 29 de 2017. Calendário de tramitação PLN 29/2017 ALTERADO: Até 18/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 20/10/2017* Prazo para apresentação de emendas; Até 23/10/2017* Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 24/10/2017* Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. *prazos alterados À CMO.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/10/2017
Descrição/Ementa
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas as folhas de nºs 18 a 22. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Davi Alcolumbre, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 23 a 25.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/10/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/10/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 16/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2017, APROVOU o Relatório do Senador DAVI ALCOLUMBRE, favorável ao Projeto de Lei nº 29/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Adendo apresentado em Plenário pelo Senador Davi Alcolumbre.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2017-PLEN/CN, da CMO.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Encaminhado à publicação Adendo de Plenário ao Parecer nº 16, de 2017 - CMO, apresentado pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, Aprovado o projeto e o Adendo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Encaminhada à publicação a redação final (Parecer nº 3, de 2017 – PLEN/CN, da CMO). A matéria vai à sanção, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de acordo com o art. 151 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
Identificação:
MPCN 103/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°29, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 574, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 103/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 46).
Identificação:
OFCN 574/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem CN nº 103, de 2017, referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°29, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 574, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 103/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 46).
Identificação:
Autógrafo - PLN 29/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 626, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.527, de 29 de novembro de 2017. (fl. 113).. Esse processado contém 113 página. À COARQ
Identificação:
OFCN 626/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do PLN nº 29/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 626, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.527, de 29 de novembro de 2017. (fl. 113).. Esse processado contém 113 página. À COARQ
Identificação:
PLN 29/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Republicação do Avulso para constar alteração no calendário de tramitação do projeto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
- Alteração de prazos no calendário de tramitação do PLN nº 29 de 2017. Calendário de tramitação PLN 29/2017 ALTERADO: Até 18/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 20/10/2017* Prazo para apresentação de emendas; Até 23/10/2017* Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 24/10/2017* Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. *prazos alterados À CMO.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2017-PLEN/CN, da CMO.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Encaminhado à publicação Adendo de Plenário ao Parecer nº 16, de 2017 - CMO, apresentado pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, Aprovado o projeto e o Adendo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Encaminhada à publicação a redação final (Parecer nº 3, de 2017 – PLEN/CN, da CMO). A matéria vai à sanção, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de acordo com o art. 151 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Davi Alcolumbre, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 23 a 25.
Identificação:
PAR 16/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2017, APROVOU o Relatório do Senador DAVI ALCOLUMBRE, favorável ao Projeto de Lei nº 29/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2017 Publicado no DSF Páginas 203
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 493, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.527, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1151-1164
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário ao Parecer nº 16, de 2017 - CMO, apresentado pelo relator, Senador Davi Alcolumbre,
Aprovado o projeto e o Adendo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Encaminhada à publicação a redação final (Parecer nº 3, de 2017 – PLEN/CN, da CMO).
A matéria vai à sanção, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de acordo com o art. 151 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 70-72
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário ao Parecer nº 16, de 2017 - CMO, apresentado pelo relator, Senador Davi Alcolumbre,
Aprovado o projeto e o Adendo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Encaminhada à publicação a redação final (Parecer nº 3, de 2017 – PLEN/CN, da CMO).
A matéria vai à sanção, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de acordo com o art. 151 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
26/10/2017 Publicado no DCN Páginas 676-680
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 16, de 2017 - CMO, do relator Senador Davi Alcolumbre, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo.
26/10/2017 Publicado no DCN Páginas 204-209
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017 das 3 (três) emendas apresentadas.
À CMO.
19/10/2017 Publicado no DCN Páginas 181-202
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 22:
Data de recebimento: 13/10/2017.
Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 394/2017
Despacho:
13/10/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 24/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do Adendo apresentado em Plenário. À sanção.)
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
05/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 626, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.527, de 29 de novembro de 2017. (fl. 113)..
Esse processado contém 113 página.
À COARQ
Autógrafo - PLN 29/2017
OFCN 626/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/02/2018 às 15h48
04/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 493, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.527, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 203
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/12/2017 às 17h59
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/12/2017 às 17h08
01/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/12/2017 às 11h21
30/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13527 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/11/2017 - Seção I - págs. 17 e 50.
Sancionada em 29/11/2017.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 574, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 103/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 46).
OFCN 574/2017
MPCN 103/2017
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.43).
16/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/11/2017 às 14h48
16/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/11/2017 às 10h05
14/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada ao processado, a Redação Final. À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/11/2017 às 17h14
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário ao Parecer nº 16, de 2017 - CMO, apresentado pelo relator, Senador Davi Alcolumbre,
Aprovado o projeto e o Adendo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Encaminhada à publicação a redação final (Parecer nº 3, de 2017 – PLEN/CN, da CMO).
A matéria vai à sanção, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de acordo com o art. 151 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
Publicado no DCN Páginas 1151-1164
Publicado no DCN Páginas 70-72
Avulso de redação final
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 14/11/2017 às 11h01
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/11/2017 às 17h04
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
30/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 31 de outubro de 2017 às 19 horas.
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/10/2017 às 16h38
24/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 17h42
24/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 24 de outubro de 2017 às 19 horas.
24/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 16, de 2017 - CMO, do relator Senador Davi Alcolumbre, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 676-680
24/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/10/2017 às 17h41
24/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2017, APROVOU o Relatório do Senador DAVI ALCOLUMBRE, favorável ao Projeto de Lei nº 29/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
PAR 16/2017
24/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Davi Alcolumbre, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 23 a 25.
Relatório Legislativo
23/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017 das 3 (três) emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 204-209
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 23/10/2017 às 13h02
23/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas as folhas de nºs 18 a 22. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/10/2017 às 12h30
19/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designado Relator, em 18.10.2017, o Senador Davi Alcolumbre. Juntada a designação à folha de nº 17.
19/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 e 20/10/2017.
18/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
- Alteração de prazos no calendário de tramitação do PLN nº 29 de 2017.
Calendário de tramitação PLN 29/2017 ALTERADO:
Até 18/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 20/10/2017* Prazo para apresentação de emendas;
Até 23/10/2017* Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 24/10/2017* Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
*prazos alterados
À CMO.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 18/10/2017 às 19h33
18/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SLCN, por solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/10/2017 às 19h21
16/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
16/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 22:
Data de recebimento: 13/10/2017.
Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 181-202
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 16/10/2017 às 14h52
13/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 13/10/2017 11:58. Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas.