Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2017
(Suplementar - BASA, Cobra Tecnologia S.A., BBTUR, Petrobras, Eletrobrás, Companhia Docas do Estado BA, SP, PA, RJ, Empresa Gerencial de Projetos Navais)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.553 de 20/12/2017
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
No Ministério da Fazenda, o crédito possibilitará a mitigação de riscos de descontinuidade e de perda de equipamentos vitais ao centro de processamento de dados do Banco da Amazônia S.A. - BASA; reformas na Sede no Rio de Janeiro e de benfeitorias nos imóveis de Centros de Atendimento Técnico em Salvador e a estruturação do novo negócio de cobrança extra judicial, no âmbito da Banco do Brasil Tecnologia e Serviços (Cobra Tecnologia S.A.); e a readequação da instalações do edifício matriz da BBTUR. No Ministério de Minas e Energia, a suplementação das empresas do Grupo Petrobras objetiva reestruturar a sua atuação no desenvolvimento da produção em águas profundas, atuando preferencialmente em parcerias estratégicas. Para as empresas do Grupo Eletrobrás, a alteração orçamentária tem o objetivo de adequar o orçamento de investimento às reais necessidades previstas na revisão do planejamento para 2017. Para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, as suplementações possibilitarão a aquisição de defensas para os Portos de Aratu e Salvador e a pavimentação asfáltica deste último, na Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA; a continuidade da implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos, na Companhia Doca do Estado de São Paulo – CODESP; a prestação de serviços de adequação do novo sistema de combate a incêndio nos Portos de Vila do Conde e Belém e a realização de estudos e projetos para construção do Terminal de Múltiplo Uso, no Porto do Vila do Conde, na Companhia Docas do Pará; e a continuidade das obra de expansão do Terminal 1 do Porto do Rio do Janeiro, na Companhia Docas do Rio de Janeiro. No Ministério da Defesa, a Empresa Gerencial de Projetos Navais propõe alteração com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias com vistas a possibilitar a manutenção e a adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.553 de 20/12/2017
- Último estado:
- 21/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLN 31/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Maia Filho (PP/PI)
- Data:
- 24/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLN 31/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Maia Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 05 (cinco) emendas apresentadas o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das de nº's 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 42/2017
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLN 31/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 42, de 2017 - CMO, do relator Deputado Maia Filho, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/10/2017
- Descrição/Ementa
- Emendas ao PLN 31/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexadas as folhas de nº's 78 a 84. À SLCN para publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado MAIA FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2017-CN, na forma propost... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 141/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 695, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 141/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 695/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°141, de 2017 (CN), Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 695, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 141/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 31/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 56, de 07/02/18, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.553, de 20/12/17 (fl.393)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 56/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n°31, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 56, de 07/02/18, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.553, de 20/12/17 (fl.393)... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 462 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 550, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.553, de 2017. Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. |
30/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 163-168 - DCN nº 42 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 42, de 2017 - CMO, do relator Deputado Maia Filho, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. |
02/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 81-87 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 5 (cinco) emendas apresentadas. À CMO. |
19/10/2017 | Publicado no DCN Páginas 231-375 | Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 76: Data de recebimento: 13/10/2017. Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA DEFESA | Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON | 0,00 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA | Banco da Amazônia S.A. - BASA | 0,00 |
BBTUR - Viagens e Turismo Ltda. - BB TURISMO | 0,00 | |
COBRA Tecnologia S.A. | 0,00 | |
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A - AmGT | 0,00 |
Araucária Nitrogenados S.A. | 0,00 | |
Boa Vista Energia S.A.. | 0,00 | |
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON | 0,00 | |
Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE | 0,00 | |
Companhia Energética de Alagoas - CEAL | 0,00 | |
Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR | 0,00 | |
ELETROSUL Centrais Elétricas S.A. | 0,00 | |
Eólica Chuí IX S.A. | 0,00 | |
Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGÁS | 0,00 | |
Petrobrás Biocombustível S.A. - PBIO | 0,00 | |
Petrobras Distribuidora S.A. - BR | 0,00 | |
Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV | 0,00 | |
Petrobras Netherlands B.V. - PNBV | 0,00 | |
Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO | 0,00 | |
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS | 0,00 | |
Stratura Asfaltos S.A. | 0,00 | |
Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. - TSBE | 0,00 | |
Transportadora Associada de Gás S.A | 0,00 | |
Uirapuru Transmissora de Energia S.A | 0,00 | |
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Companhia Docas do Estado da Bahia | 0,00 |
Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP | 0,00 | |
Companhia Docas do Pará - CDP | 0,00 | |
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ | 0,00 |
Valor total: 0,00
- Origem externa:
- MSG 396/2017
- Despacho:
- 13/10/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Maia Filho (encerrado em 28/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, SUPLEMENTAÇÃO, CANCELAMENTO, DESTINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do projeto apresentado pelo Poder Executivo. À sanção.)
- Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 28/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 56, de 07/02/18, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.553, de 20/12/17 (fl.393).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLN 31/2017
- OFCN 56/2018
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 550, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.553, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 462 - DSF nº 1
- 21/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 21/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13553 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2017 - Seção I - págs. 25 e 105.
Sancionada em 20/12/2017.
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 695, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 141/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a 93).
- MPCN 141/2017
- OFCN 695/2017
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 90).
- 13/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 13/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada nesta data.
- 05/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
- 29/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 42, de 2017 - CMO, do relator Deputado Maia Filho, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
- Publicado no DCN Páginas 163-168 - DCN nº 42
- PAR 42/2017
- 29/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 29/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado MAIA FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foram declaradas INADMITIDAS as de nºs 00001 e 00004 e REJEITADAS as demais.
- Decisão de Comissão
- 24/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Maia Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 05 (cinco) emendas apresentadas o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das de nº's 00001 e 00004 e REJEIÇÃO das demais emendas. Anexadas as folhas de nº's 87 e 88.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator, em 21.11.2017, o Deputado Maia Filho. Juntada a designação à folha de nº 86.
- 09/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
- 27/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 5 (cinco) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 81-87
- 27/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexadas as folhas de nº's 78 a 84. À SLCN para publicação.
- Avulso de emendas
- 25/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha nº 77, cópia do Ofício nº 078/2017- GABDEL, do Deputado EDIO LOPES, de 16/10/2017, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, por meio do qual solicita, em ordem de prioridade, a relatoria dos Projetos de Lei nºs 31/2017-CN e 35/2017-CN. O Ofício original consta do PLN 35/2017.
- 19/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
- 16/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 16/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 76:
Data de recebimento: 13/10/2017.
Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 231-375
- 13/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 13/10/2017 14:01. Este processado contém 75 (setenta e cinco) folhas numeradas.