Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2017

(Suplementar - BASA, Cobra Tecnologia S.A., BBTUR, Petrobras, Eletrobrás, Companhia Docas do Estado BA, SP, PA, RJ, Empresa Gerencial de Projetos Navais)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.553 de 20/12/2017
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
No Ministério da Fazenda, o crédito possibilitará a mitigação de riscos de descontinuidade e de perda de equipamentos vitais ao centro de processamento de dados do Banco da Amazônia S.A. - BASA; reformas na Sede no Rio de Janeiro e de benfeitorias nos imóveis de Centros de Atendimento Técnico em Salvador e a estruturação do novo negócio de cobrança extra judicial, no âmbito da Banco do Brasil Tecnologia e Serviços (Cobra Tecnologia S.A.); e a readequação da instalações do edifício matriz da BBTUR. No Ministério de Minas e Energia, a suplementação das empresas do Grupo Petrobras objetiva reestruturar a sua atuação no desenvolvimento da produção em águas profundas, atuando preferencialmente em parcerias estratégicas. Para as empresas do Grupo Eletrobrás, a alteração orçamentária tem o objetivo de adequar o orçamento de investimento às reais necessidades previstas na revisão do planejamento para 2017. Para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, as suplementações possibilitarão a aquisição de defensas para os Portos de Aratu e Salvador e a pavimentação asfáltica deste último, na Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA; a continuidade da implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos, na Companhia Doca do Estado de São Paulo – CODESP; a prestação de serviços de adequação do novo sistema de combate a incêndio nos Portos de Vila do Conde e Belém e a realização de estudos e projetos para construção do Terminal de Múltiplo Uso, no Porto do Vila do Conde, na Companhia Docas do Pará; e a continuidade das obra de expansão do Terminal 1 do Porto do Rio do Janeiro, na Companhia Docas do Rio de Janeiro. No Ministério da Defesa, a Empresa Gerencial de Projetos Navais propõe alteração com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias com vistas a possibilitar a manutenção e a adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.553 de 20/12/2017
Último estado:
21/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 16:19

Identificação:
PLN 31/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/10/2017
Descrição/Ementa
Emendas ao PLN 31/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexadas as folhas de nº's 78 a 84. À SLCN para publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Maia Filho (PP/PI)
Data:
24/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 31/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Maia Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 05 (cinco) emendas apresentadas o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das de nº's 00001 e 00004 e REJEIÇÃO das demais emendas. Anexadas as folhas de nº's 87 e 88.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado MAIA FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foram declaradas INADMITIDAS as de nºs 00001 e 00004 e REJEITADAS as demais.
Identificação:
PAR 42/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 31/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 42, de 2017 - CMO, do relator Deputado Maia Filho, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Identificação:
MPCN 141/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 695, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 141/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a 93).
Identificação:
OFCN 695/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°141, de 2017 (CN), Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 695, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 141/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a 93).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLN 31/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 56, de 07/02/18, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.553, de 20/12/17 (fl.393). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 56/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n°31, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 56, de 07/02/18, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.553, de 20/12/17 (fl.393). Ao Arquivo.
Identificação:
PLN 31/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Maia Filho (PP/PI)
Data:
24/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 31/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Maia Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 05 (cinco) emendas apresentadas o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das de nº's 00001 e 00004 e REJEIÇÃO das demais emendas. Anexadas as folhas de nº's 87 e 88.
Identificação:
PAR 42/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 31/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 42, de 2017 - CMO, do relator Deputado Maia Filho, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 462 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 550, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.553, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
30/11/2017 Publicado no DCN Páginas 163-168 - DCN nº 42
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 42, de 2017 - CMO, do relator Deputado Maia Filho, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
02/11/2017 Publicado no DCN Páginas 81-87
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 5 (cinco) emendas apresentadas.
À CMO.
19/10/2017 Publicado no DCN Páginas 231-375
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 76:
Data de recebimento: 13/10/2017.
Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 0,00
MINISTÉRIO DA FAZENDA Banco da Amazônia S.A. - BASA 0,00
BBTUR - Viagens e Turismo Ltda. - BB TURISMO 0,00
COBRA Tecnologia S.A. 0,00
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A - AmGT 0,00
Araucária Nitrogenados S.A. 0,00
Boa Vista Energia S.A.. 0,00
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON 0,00
Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE 0,00
Companhia Energética de Alagoas - CEAL 0,00
Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR 0,00
ELETROSUL Centrais Elétricas S.A. 0,00
Eólica Chuí IX S.A. 0,00
Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGÁS 0,00
Petrobrás Biocombustível S.A. - PBIO 0,00
Petrobras Distribuidora S.A. - BR 0,00
Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV 0,00
Petrobras Netherlands B.V. - PNBV 0,00
Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO 0,00
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS 0,00
Stratura Asfaltos S.A. 0,00
Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. - TSBE 0,00
Transportadora Associada de Gás S.A 0,00
Uirapuru Transmissora de Energia S.A 0,00
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Companhia Docas do Estado da Bahia 0,00
Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP 0,00
Companhia Docas do Pará - CDP 0,00
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 396/2017
Despacho:
13/10/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Maia Filho (encerrado em 28/11/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, SUPLEMENTAÇÃO, CANCELAMENTO, DESTINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do projeto apresentado pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 56, de 07/02/18, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.553, de 20/12/17 (fl.393).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLN 31/2017
OFCN 56/2018
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 550, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.553, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 462 - DSF nº 1
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13553 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2017 - Seção I - págs. 25 e 105.
Sancionada em 20/12/2017.
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 695, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 141/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a 93).
MPCN 141/2017
OFCN 695/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 90).
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
29/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 42, de 2017 - CMO, do relator Deputado Maia Filho, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 163-168 - DCN nº 42
PAR 42/2017
29/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
29/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado MAIA FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foram declaradas INADMITIDAS as de nºs 00001 e 00004 e REJEITADAS as demais.
Decisão de Comissão
24/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Maia Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 05 (cinco) emendas apresentadas o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das de nº's 00001 e 00004 e REJEIÇÃO das demais emendas. Anexadas as folhas de nº's 87 e 88.
Relatório Legislativo
21/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 21.11.2017, o Deputado Maia Filho. Juntada a designação à folha de nº 86.
09/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 5 (cinco) emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 81-87
27/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexadas as folhas de nº's 78 a 84. À SLCN para publicação.
Avulso de emendas
25/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 77, cópia do Ofício nº 078/2017- GABDEL, do Deputado EDIO LOPES, de 16/10/2017, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, por meio do qual solicita, em ordem de prioridade, a relatoria dos Projetos de Lei nºs 31/2017-CN e 35/2017-CN. O Ofício original consta do PLN 35/2017.
19/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
16/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
16/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 76:
Data de recebimento: 13/10/2017.
Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 231-375
13/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 13/10/2017 14:01. Este processado contém 75 (setenta e cinco) folhas numeradas.