Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2017

(Suplementar - Presidência da República e Ministérios)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.528 de 29/11/2017
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.315.656.601,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
O projeto visa à continuidade das ações publicitárias sobre a gestão da Secretaria Especial de Comunicação Social; ao fomento ao setor agropecuário, com intuito de elevar a produtividade, reduzir custos e aumentar a renda no campo; ao custeio de gastos administrativos; à execução de projetos de manejo de resíduos sólidos, saneamento em áreas rurais, perfuração de poços, implantação de sistemas de abastecimento de água; à construção, ampliação, reforma e modernização de infraestrutura esportiva; à implementação de infraestrutura básica, dentre outros. As solicitações serão viabilizadas à conta de anulação de dotações orçamentárias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.528 de 29/11/2017
Último estado:
30/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-12-03 às 13:52

Identificação:
PLN 33/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.315.656.601,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Senador Davi Alcolumbre ao PLN 33/2017.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Davi Alcolumbre, relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado, que contempla as alterações nos termos solicitados pelo Poder Executivo. Quanto às 237 (duzentas e trinta e ... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 33/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Senador Davi Alcolumbre ao PLN 33/2017.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 214 (duzentas e quatorze) emendas apresentadas. À CMO. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Complemento do Avulso de Emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Em virtude da reabertura de prazo para apresentação de emendas em razão da proposta de modificação foram apresentadas mais 23 (vinte e três) emendas ao projeto, totalizando 237 (duzentos e trinta e sete) emendas. Anexadas às folhas de nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Emenda nº 215
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Em virtude da reabertura de prazo para apresentação de emendas em razão da proposta de modificação foram apresentadas mais 23 (vinte e três) emendas ao projeto, totalizando 237 (duzentos e trinta e sete) emendas. Anexadas às folhas de nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Destaques à emenda.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 22/11/2017, foram apresentados 10 (dez) destaques do Deputado Bohn Gass, anexados às folhas de nºs 450 a 459. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos inadmitidos, por não atender aos requisitos formais do art. 132 da Resolução nº 1, de 2006-CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Alteração do PLN nº 33/2017-CN.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido à publicação no DCN de 09/11/2017, o Ofício nº 89/2017, de 3 de novembro de 2017, do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhando proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 90/2017-MP, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em aditamento ao Ofício nº 89/2017-MP referente a proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 90/2017-MP, de 7.11.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em aditamento ao Ofício nº 89/2017-MP, referente à proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN. Anexado às folhas de nº 303 a 313. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Solicitação de reabertura do prazo para apresentação de emendas (09/11/2017 a 10/11/2017, até às 18h)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 163/2017/CMO (fl. 314) solicitando a reabertura do prazo para apresentação de emendas no período de 09 a 10/11/2017, até às 18h, em razão da proposta de modificação do PLN 33/2017 encaminhada pelo Ministério do Plane... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
14/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 92/2017-MP - Proposta de Modificação em complementação ao Ofício nº 90/2017-MP.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado às folhas de nºs 341 a 350, o Ofício nº 92/2017-MP, de 10.11.2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que encaminha proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN, em complementação a enviada à Comissão... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Data:
16/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 95/2017-MP, de 16/11/2017.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 95/2017-MP, de 16.11.2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, que encaminha proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN e solicita que sejam desconsiderados ... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
MPCN 108/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Submete à sanção o PLN 33/17, à Presidência da República.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 618, de 28/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 462 a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 618/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício encaminha Mensagem nº 108/17 à Casa Civil do PLN nº 33/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 618, de 28/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 462 a... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 33/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.315.656.601,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 625, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 33/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 625/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do PLN nº 33/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 625, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 33/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2017 Publicado no DSF Páginas 204
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 494, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.528, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
23/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2616-2687
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 33/2017-CMO, do relator Senador Davi Alcolumbre, na forma do Substitutivo apresentado que contempla as alterações nos termos solicitados pelo Poder Executivo.
23/11/2017 Publicado no DCN Páginas 93-134
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 22/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 23/11/2017)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
23/11/2017 Publicado no DCN Páginas 42-57
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 22/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 23/11/2017)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
16/11/2017 Publicado no DCN Páginas 117-140
Publicação no DCN de 16/11/2017 dos Espelhos das Emendas apresentadas após o Ofício nº 89/2017 do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhando proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2496-2517
Remetido à publicação no DCN de 09/11/2017, o Ofício nº 89/2017, de 3 de novembro de 2017, do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhando proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN.
02/11/2017 Publicado no DCN Páginas 93-358
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 214 (duzentas e quatorze) emendas apresentadas.
À CMO.
19/10/2017 Publicado no DCN Páginas 384-441
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 34:
Data de recebimento: 13/10/2017;
Até 18/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0,00
MINISTÉRIO DA DEFESA Fundo Aeronáutico 0,00
Ministério da Defesa 0,00
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF 0,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Arquivo Nacional 0,00
Departamento de Polícia Rodoviária Federal 0,00
Fundo Penitenciário Nacional 0,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública 0,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundação Nacional de Saúde 0,00
Fundo Nacional de Saúde 0,00
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário Fundo Nacional de Assistência Social 0,00
MINISTÉRIO DO ESPORTE Ministério do Esporte 0,00
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 0,00
MINISTÉRIO DO TURISMO Ministério do Turismo 0,00
Presidência da República Presidência a República 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 398/2017
Despacho:
13/10/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 22/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/11/2017 - 18/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (MTRPAC), MINISTERIO DO ESPORTE, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTERIO DO TURISMO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer da CMO. À sanção.)
21/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntados ao processado as folhas nªs 636, 637 e 638, referentes a requerimentos de destaque não numerados e inadmitidos na sessão conjunta realizada em 22/11/2017, por não atenderem aos requisitos formais do art. 132 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
Ao Arquivo.
12/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
05/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 625, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 33/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.528, de 29 de novembro de 2017. (fl. 635).
Este processado contém 635 páginas.
À COARQ.
Autógrafo - PLN 33/2017
OFCN 625/2017
04/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 494, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.528, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 204
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
30/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13528 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/11/2017 - Seção I - págs. 24 e 50.
Sancionada em 29/11/2017.
28/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 618, de 28/11/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 462 a 505).
OFCN 618/2017
MPCN 108/2017
23/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 461).
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 22/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 23/11/2017)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 42-57
Publicado no DCN Páginas 93-134
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22 de novembro de 2017, às 17h.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 33/2017-CMO, do relator Senador Davi Alcolumbre, na forma do Substitutivo apresentado que contempla as alterações nos termos solicitados pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 2616-2687
22/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
22/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU contra os votos dos Deputados Bohn Gass, Nelson Pellegrino, Marcon e José Airton Cirilo o Relatório do Senador DAVI ALCOLUMBRE, favorável ao Projeto de Lei nº 33/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado que contempla as alterações nos termos solicitados pelo Poder Executivo. Dos 10 (dez) destaques apresentados de autoria do Deputado Bohn Gass, foram REJEITADOS. Quanto às 237 (duzentos e trinta e sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 3, de 5 a 14, 19, 20, de 27 a 29, 31, 32, de 34 a 37, 39, 74, 92, 139, 169, 197, 200, 210, 22 e 225 e foram REJEITADAS as demais.
22/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 22/11/2017, foram apresentados 10 (dez) destaques do Deputado Bohn Gass, anexados às folhas de nºs 450 a 459.
Requerimento
22/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 22/11/2017, a matéria foi incluída na Ordem do Dia, por meio de requerimento do Deputado Davi Alcolumbre, APROVADO, anexado à fl. 448.
22/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Davi Alcolumbre, relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado, que contempla as alterações nos termos solicitados pelo Poder Executivo. Quanto às 237 (duzentas e trinta e sete) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 3, 5 a 14, 19, 20, 27, 28, 29, 31, 32, 34 a 37, 39, 74, 92, 139, 169, 197, 200, 210, 222 e 225 e pela REJEIÇÃO das demais emendas. Anexado às páginas de nºs .
Relatório Legislativo
20/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo prorrogado em virtude da proposta modificativa encaminhada por meio do Ofício nº 95/2017-MP. Não foram apresentadas novas emendas ao projeto.
16/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Remetido à publicação no DCN de 23/11/2017, o Ofício nº 95/2017, de 16 de novembro de 2017, do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhando proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN.
16/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Prorrogado o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto até o dia 17/11/2017, às 18h, em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 95/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
16/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Ofício nº 95/2017-MP, de 16.11.2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, que encaminha proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN e solicita que sejam desconsiderados os Ofícios nºs 89/2017-MP, 90/2017-MP e 92/2017-MP, de 3, 7 e 10 de novembro de 2017, respectivamente. Anexado às folhas de nºs 352 a 376.
Ofício
14/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Segunda reabertura do prazo para apresentação de Emendas ao Projeto (14/11/2017 a 16/11/2017, até às 18h) em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 92/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
14/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 341 a 350, o Ofício nº 92/2017-MP, de 10.11.2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que encaminha proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN, em complementação a enviada à Comissão por intermédio do Ofício nº 90/2017-MP, de 07 de novembro de 2017.
Ofício
13/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no DCN de 16/11/2017 dos Espelhos das Emendas apresentadas após o Ofício nº 89/2017 do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhando proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN.
Publicado no DCN Páginas 117-140
13/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude da reabertura de prazo para apresentação de emendas em razão da proposta de modificação foram apresentadas mais 23 (vinte e três) emendas ao projeto, totalizando 237 (duzentos e trinta e sete) emendas. Anexadas às folhas de nº 317 a 340.
Avulso de emendas
Avulso de emendas
09/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 09.11.2017, o Senador Davi Alcolumbre. Juntada a designação à folha de nº 316.
09/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o Ofício nº 163/2017/CMO (fl. 314) solicitando a reabertura do prazo para apresentação de emendas no período de 09 a 10/11/2017, até às 18h, em razão da proposta de modificação do PLN 33/2017 encaminhada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em 07/11/2017 (Of. 90/2017-MP).
Ofício
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SLCN o processado da matéria, juntamente com o Ofício Pres. n. 163/2017/CMO, desta data, que propõe alteração no prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Ofício nº 90/2017-MP, de 7.11.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em aditamento ao Ofício nº 89/2017-MP, referente à proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN. Anexado às folhas de nº 303 a 313.
Ofício
06/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Remetido à publicação no DCN de 09/11/2017, o Ofício nº 89/2017, de 3 de novembro de 2017, do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhando proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN.
Publicado no DCN Páginas 2496-2517
Ofício
06/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN para providências a respeito do Ofício nº89/2017-MP que propõe a modificação do PLN 33/2017.
06/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 291 a 301, o Ofício nº 89/2017-MP, de 3.11.2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que encaminha proposta de modificação do PLN nº 33/2017-CN, que tem por objetivo excluir o cancelamento inicialmente proposto na ação 8902.0051, conforme demonstrado na NotaTécnica nº 20.451 DEIFN/SOF/MP, de 3.11.2017, e seu Anexo.
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 214 (duzentas e quatorze) emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 93-358
Avulso de emendas
27/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 214 (duzentas e quatorze) emendas. Anexadas as folhas de nºs 39 a 290. À SLCN para publicação das emendas.
25/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados às folhas de nºs 34 a 38, respectivamente, os Ofícios:
- Ofício 211/2017/GAB/HR, do Deputado HILDO ROCHA, de 16.10.2017;
- Of. n. 511/17/PSD, do Deputado JAIME MARTINS, de 17.10.2017;
- OF./GDDF/N.º 076/17, do Deputado DANILO FORTE, de 17.10.2017;
ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, que solicitam a relatoria do Projeto de Lei nº 33/2017-CN; e
- OF/GAB/I/Nº 733, de 19.10.2017, do Deputado BALEIA ROSSI e Of. nº 388/2017 - Lid-PR, de 25.10.2017, do Deputado José Rocha, ao Presidente da CMO, indicando respectivamente o nome do Deputado HILDO ROCHA e do Deputado EDIO LOPES para relatoria.
19/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
16/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
16/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 34:
Data de recebimento: 13/10/2017;
Até 18/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 384-441
13/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 13/10/2017 14:13.
Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:24