Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2017

(Especial - Ministérios (Justiça, Transporte, Defesa))

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.534 de 15/12/2017

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
O projeto pretende viabilizar a construção de penitenciárias federais, o combate à crise no Sistema Penitenciário Nacional, a recuperação e a adequação dos Portos de Maceió e Itajaí, a adequação e construção de trechos rodoviários pelo DNIT, a capitalização da EMGEPRON (programa de Recomposição do Núcleo do Poder Naval) e o pagamento de despesas com a assunção de encargos das operações de investimento rural (contratadas pelo BB, com recursos do BNDES e risco da União). A solicitação será viabilizada à conta de anulação de dotações orçamentárias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.534 de 15/12/2017
Último estado:
15/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLN 35/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 20: Data de recebimento: 13/10/2017. Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/10/2017
Descrição/Ementa
Emendas ao PLN 035/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas as folhas de nº's 39 a 58. À SLCN para publicação.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
14/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 94/2017-MP, que modifica o Projeto Inicial
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexadas as folhas de nº's 60 a 70, referentes ao ofício nº 94/2017-MP, de 13/11/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, referente à proposta de modificação do PLN nº 35/2017-CN.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
20/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 35/2017-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Destaque.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 22/11/2017, foram apresentados 1 (um) destaque do Deputado João Carlos Bacelar, anexado à folha de nº 91 .
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório do PLN 35/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebida, em 22.11.2017, Errata ao Relatório apresentado, da Relatora Deputada Carmen Zanotto, alteração de voto às emendas 12, 14 e 15 de aprovação parcial para rejeição, e na programação do DNIT - Transporte Terrestre, onde se lê Macajaí - no Estado de Roraima, leia-se Mucajaí- no Estado de Roraima.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer da CMO, aprovado na oitava Reunião Ordinária, em 22.11.2017.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório e Errata da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 35/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto ao Destaque apresentado de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, foi PREJUDICADO em virtude da ausência do autor. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE as emendas de nºs 01, 04, 05, 09 e 13 e REJEITADAS as de nºs 07, 08, 11, 12, 14 e 15. Aprovou, ainda, Requerimento de Informação ao Poder Executivo solicitando informações acerca da aplicação dos demais recursos vinculados provenientes dos recursos de royalties do petróleo de que trata a Lei 9.478/1997, já que não foram destinados recursos para todos os beneficiários da lei. Além disso, sugere-se que o Executivo complemente as informações quanto a demonstração da utilização do superávit financeiro como fonte de recursos, uma vez que a mensagem do projeto de lei não trouxe as informações solicitadas pelo § 6º do art. 44 da Lei nº 13.408, de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório e Errata da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 35/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto ao Destaque apresentado de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, foi PREJUDICADO em virtude da ausência do autor. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE as emendas de nºs 01, 04, 05, 09 e 13 e REJEITADAS as de nºs 07, 08, 11, 12, 14 e 15. Aprovou, ainda, Requerimento de Informação ao Poder Executivo solicitando informações acerca da aplicação dos demais recursos vinculados provenientes dos recursos de royalties do petróleo de que trata a Lei 9.478/1997, já que não foram destinados recursos para todos os beneficiários da lei. Além disso, sugere-se que o Executivo complemente as informações quanto a demonstração da utilização do superávit financeiro como fonte de recursos, uma vez que a mensagem do projeto de lei não trouxe as informações solicitadas pelo § 6º do art. 44 da Lei nº 13.408, de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório e Errata da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 35/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto ao Destaque apresentado de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, foi PREJUDICADO em virtude da ausência do autor. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE as emendas de nºs 01, 04, 05, 09 e 13 e REJEITADAS as de nºs 07, 08, 11, 12, 14 e 15. Aprovou, ainda, Requerimento de Informação ao Poder Executivo solicitando informações acerca da aplicação dos demais recursos vinculados provenientes dos recursos de royalties do petróleo de que trata a Lei 9.478/1997, já que não foram destinados recursos para todos os beneficiários da lei. Além disso, sugere-se que o Executivo complemente as informações quanto a demonstração da utilização do superávit financeiro como fonte de recursos, uma vez que a mensagem do projeto de lei não trouxe as informações solicitadas pelo § 6º do art. 44 da Lei nº 13.408, de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer na CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 36/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer na CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017, do parecer nº 36/2017-CMO, da relatora Deputada Carmen Zanotto, favorável ao projeto na forma do Substitutivo apresentado.
Identificação:
MPCN 129/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 682, de 14/12/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 129/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 105 a 107).
Identificação:
OFCN 682/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 129, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 682, de 14/12/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 129/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 105 a 107).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLN 35/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 711, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 35/2017-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.534, de 15 de dezembro de 2017. (fl. 145). Este processo contém 145 páginas. À COARQ.
Identificação:
OFCN 711/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 711, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 35/2017-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.534, de 15 de dezembro de 2017. (fl. 145). Este processo contém 145 páginas. À COARQ.
Identificação:
PLN 35/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2017
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
20/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado ao PLN 35/2017-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório do PLN 35/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebida, em 22.11.2017, Errata ao Relatório apresentado, da Relatora Deputada Carmen Zanotto, alteração de voto às emendas 12, 14 e 15 de aprovação parcial para rejeição, e na programação do DNIT - Transporte Terrestre, onde se lê Macajaí - no Estado de Roraima, leia-se Mucajaí- no Estado de Roraima.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer da CMO, aprovado na oitava Reunião Ordinária, em 22.11.2017.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório e Errata da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 35/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto ao Destaque apresentado de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, foi PREJUDICADO em virtude da ausência do autor. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE as emendas de nºs 01, 04, 05, 09 e 13 e REJEITADAS as de nºs 07, 08, 11, 12, 14 e 15. Aprovou, ainda, Requerimento de Informação ao Poder Executivo solicitando informações acerca da aplicação dos demais recursos vinculados provenientes dos recursos de royalties do petróleo de que trata a Lei 9.478/1997, já que não foram destinados recursos para todos os beneficiários da lei. Além disso, sugere-se que o Executivo complemente as informações quanto a demonstração da utilização do superávit financeiro como fonte de recursos, uma vez que a mensagem do projeto de lei não trouxe as informações solicitadas pelo § 6º do art. 44 da Lei nº 13.408, de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório e Errata da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 35/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto ao Destaque apresentado de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, foi PREJUDICADO em virtude da ausência do autor. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE as emendas de nºs 01, 04, 05, 09 e 13 e REJEITADAS as de nºs 07, 08, 11, 12, 14 e 15. Aprovou, ainda, Requerimento de Informação ao Poder Executivo solicitando informações acerca da aplicação dos demais recursos vinculados provenientes dos recursos de royalties do petróleo de que trata a Lei 9.478/1997, já que não foram destinados recursos para todos os beneficiários da lei. Além disso, sugere-se que o Executivo complemente as informações quanto a demonstração da utilização do superávit financeiro como fonte de recursos, uma vez que a mensagem do projeto de lei não trouxe as informações solicitadas pelo § 6º do art. 44 da Lei nº 13.408, de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer na CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 36/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer na CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017, do parecer nº 36/2017-CMO, da relatora Deputada Carmen Zanotto, favorável ao projeto na forma do Substitutivo apresentado.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Destaque.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 22/11/2017, foram apresentados 1 (um) destaque do Deputado João Carlos Bacelar, anexado à folha de nº 91 .
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 160
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 516, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.534, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
02/11/2017 Publicado no DCN Páginas 515-536
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 15 (quinze) emendas apresentadas.
À CMO.
19/10/2017 Publicado no DCN Páginas 484-504
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 20:
Data de recebimento: 13/10/2017.
Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 400/2017
Despacho:
13/10/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputada Federal Carmen Zanotto (encerrado em 22/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTERIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (MTRPAC), MINISTERIO DA DEFESA, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do substitutivo. À sanção.)
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 711, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 35/2017-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.534, de 15 de dezembro de 2017. (fl. 145).
Este processo contém 145 páginas.
À COARQ.
Autógrafo - PLN 35/2017
OFCN 711/2017
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 516, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.534, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 160
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
15/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13534 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/12/2017 - Seção I - págs. 21 e 27.
Sancionada em 15/12/2017.
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 682, de 14/12/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 129/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 105 a 107).
MPCN 129/2017
OFCN 682/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 104).
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o Substitutivo ao projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
23/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017, do parecer nº 36/2017-CMO, da relatora Deputada Carmen Zanotto, favorável ao projeto na forma do Substitutivo apresentado.
PAR 36/2017
22/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SCLN.
22/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório e Errata da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 35/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto ao Destaque apresentado de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, foi PREJUDICADO em virtude da ausência do autor. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE as emendas de nºs 01, 04, 05, 09 e 13 e REJEITADAS as de nºs 07, 08, 11, 12, 14 e 15.
Aprovou, ainda, Requerimento de Informação ao Poder Executivo solicitando informações acerca da aplicação dos demais recursos vinculados provenientes dos recursos de royalties do petróleo de que trata a Lei 9.478/1997, já que não foram destinados recursos para todos os beneficiários da lei.
Além disso, sugere-se que o Executivo complemente as informações quanto a demonstração da utilização do superávit financeiro como fonte de recursos, uma vez que a mensagem do projeto de lei não trouxe as informações solicitadas pelo § 6º do art. 44 da Lei nº 13.408, de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Parecer
Parecer
Decisão de Comissão
22/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexado às folhas de nº 92 a 102 oParecer da Comissão aprovado na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22.11.2017.
22/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 22/11/2017, foram apresentados 1 (um) destaque do Deputado João Carlos Bacelar, anexado à folha de nº 91 .
Requerimento
22/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebida, em 22.11.2017, Errata ao Relatório apresentado, da Relatora Deputada Carmen Zanotto, alteração de voto às emendas 12, 14 e 15 de aprovação parcial para rejeição, e na programação do DNIT - Transporte Terrestre, onde se lê Macajaí - no Estado de Roraima, leia-se Mucajaí- no Estado de Roraima.
Relatório Legislativo
20/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Carmen Zanotto, relatório com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, a Relatora ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de Nºs 1, 4, 5, 9, 12, 13, 14 e 15, pela REJEIÇÃO das emendas de nº 7, 8 e 11, e indicou pela INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 2, 3, 6 e 10. Anexado às folhas de nºs 72 a 88.
17/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Após a reabertura do prazo para apresentação de Emendas em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 94/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Projeto não foram apresentadas emendas no prazo de 14/11/2017 a 16/11/2017, até às 18h.
14/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Reabertura do prazo para apresentação de Emendas ao Projeto (14/11/2017 a 16/11/2017, até às 18h) em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 94/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
14/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexadas as folhas de nº's 60 a 70, referentes ao ofício nº 94/2017-MP, de 13/11/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, referente à proposta de modificação do PLN nº 35/2017-CN.
Ofício
09/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 15 (quinze) emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 515-536
27/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas as folhas de nº's 39 a 58. À SLCN para publicação.
Avulso de emendas
25/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados às folhas nºs 37 e 38 o Ofício nº 078/2017- GABDEL, do Deputado EDIO LOPES, de 16/10/2017 e o Ofício nº 380/2017-Lid-PR, do Deputado JOSE ROCHA, de 17/10/2017, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, por meio do qual respectivamente solicita, em ordem de prioridade, a relatoria dos Projetos de Lei nºs 31/2017-CN e 35/2017-CN e indica para relatoria a Deputada Gorete Pereira.
19/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designada Relatora, em 18.10.2017, a Deputada Carmen Zanotto. Juntada a designação à folha de nº 36 .
19/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
16/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
16/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 20:
Data de recebimento: 13/10/2017.
Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 484-504
Quadro Comparativo
13/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 13/10/2017 14:21.
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.