Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2017
(Altera LOA 2017 - criação de 3 cargos para o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e DF)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.554 de 20/12/2017
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Explicação da Ementa:
Altera o Anexo V da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), mediante a inclusão no item “I.5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados”, do subitem “I.5.1.7. Criação de cargos em comissão para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - LC nº 159, de 2017”, visando à criação e ao provimento de 3 (três) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), com concomitante redução no subitem “I.5.1.1. Cargos e Funções vagos”."
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.554 de 20/12/2017
- Último estado:
- 21/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLN 36/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09. Data de recebimento: 07/11/2017 Até 07/11/2017 Prazo para publicação de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 24/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLN 36/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexadas as folhas de nº's 13 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 40/2017
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLN 36/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 40, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Laura Carneiro, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. Foi apresentada 1 (uma) emenda ao projeto, anexada à folha de nº 11. À SLCN para publicação da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2017-CN, na forma pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 146/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei n° 36, de 2017 - CN.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 703, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 703/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 36, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 703, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 36/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 59, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.554, de 20/12/2017 (fl.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 59/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 36 , de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 59, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.554, de 20/12/2017 (fl.... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 463 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 551, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.554, de 2017. Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. |
30/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 233-237 - DCN nº 42 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 40, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Laura Carneiro, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. |
23/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 332-333 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017 da emenda apresentada no prazo regimental. À CMO. |
09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 2670-2678 | Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09. Data de recebimento: 07/11/2017 Até 07/11/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 15/11/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 16/11/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 24/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
- Origem externa:
- MSG 431/2017
- Despacho:
- 07/11/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputada Federal Laura Carneiro (encerrado em 28/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), CONGRESSO NACIONAL, ORÇAMENTO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), CONSELHEIRO, CONSELHO DE SUPERVISÃO, PLANO DE RECUPERAÇÃO,ESTADO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do projeto apresentado pelo Poder Executivo. À sanção.)
- Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 28/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 59, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.554, de 20/12/2017 (fl.30).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLN 36/2017
- OFCN 59/2018
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 551, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.554, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 463 - DSF nº 1
- 21/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 21/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13554 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2017 - Seção I - págs. 106 e 106.
Sancionada em 20/12/2017.
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 703, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20).
- MPCN 146/2017
- OFCN 703/2017
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.17).
- 13/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 13/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada nesta data.
- 05/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
- 29/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 40, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Laura Carneiro, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
- Publicado no DCN Páginas 233-237 - DCN nº 42
- PAR 40/2017
- 29/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 29/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.
- Decisão de Comissão
- 24/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexadas as folhas de nº's 13 a 15.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada Relatora da matéria a Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- 17/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017 da emenda apresentada no prazo regimental.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 332-333
- 17/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. Foi apresentada 1 (uma) emenda ao projeto, anexada à folha de nº 11. À SLCN para publicação da emenda.
- Avulso de emendas
- 08/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto de 8 a 15/11/2017.
- 08/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 07/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09.
Data de recebimento: 07/11/2017
Até 07/11/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 16/11/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 24/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 2670-2678
- Avulso inicial da matéria
- 07/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Este processado contém 08 folhas numeradas.
- 07/11/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 07/11/2017 12:15