Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2017

(Altera LOA 2017 - criação de 3 cargos para o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e DF)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.554 de 20/12/2017

Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei Orçamentária Anual.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Explicação da Ementa:
Altera o Anexo V da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), mediante a inclusão no item “I.5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados”, do subitem “I.5.1.7. Criação de cargos em comissão para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - LC nº 159, de 2017”, visando à criação e ao provimento de 3 (três) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), com concomitante redução no subitem “I.5.1.1. Cargos e Funções vagos”."

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.554 de 20/12/2017
Último estado:
21/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLN 36/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09. Data de recebimento: 07/11/2017 Até 07/11/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 15/11/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 16/11/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 24/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/11/2017
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental. Foi apresentada 1 (uma) emenda ao projeto, anexada à folha de nº 11. À SLCN para publicação da emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
24/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 36/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexadas as folhas de nº's 13 a 15.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.
Identificação:
PAR 40/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 36/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 40, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Laura Carneiro, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Identificação:
MPCN 146/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei n° 36, de 2017 - CN.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 703, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20).
Identificação:
OFCN 703/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 36, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 703, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLN 36/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 59, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.554, de 20/12/2017 (fl.30). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 59/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 36 , de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 59, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.554, de 20/12/2017 (fl.30). Ao Arquivo.
Identificação:
PLN 36/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09. Data de recebimento: 07/11/2017 Até 07/11/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 15/11/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 16/11/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 24/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
24/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 36/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexadas as folhas de nº's 13 a 15.
Identificação:
PAR 40/2017
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 36/2017
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 40, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Laura Carneiro, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 463 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 551, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.554, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
30/11/2017 Publicado no DCN Páginas 233-237 - DCN nº 42
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 40, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Laura Carneiro, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
23/11/2017 Publicado no DCN Páginas 332-333
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017 da emenda apresentada no prazo regimental.
À CMO.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2670-2678
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09.
Data de recebimento: 07/11/2017
Até 07/11/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 16/11/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 24/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 431/2017
Despacho:
07/11/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputada Federal Laura Carneiro (Relator geral) (encerrado em 28/11/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), CONGRESSO NACIONAL, ORÇAMENTO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), CONSELHEIRO, CONSELHO DE SUPERVISÃO, PLANO DE RECUPERAÇÃO,ESTADO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do projeto apresentado pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 59, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.554, de 20/12/2017 (fl.30).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLN 36/2017
OFCN 59/2018
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 551, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.554, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 463 - DSF nº 1
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13554 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2017 - Seção I - págs. 106 e 106.
Sancionada em 20/12/2017.
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 703, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20).
MPCN 146/2017
OFCN 703/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.17).
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data.
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
29/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 40, de 2017 - CMO, da relatora Deputada Laura Carneiro, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 233-237 - DCN nº 42
PAR 40/2017
29/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
29/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.
Decisão de Comissão
24/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexadas as folhas de nº's 13 a 15.
Relatório Legislativo
21/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora da matéria a Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ)
17/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017 da emenda apresentada no prazo regimental.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 332-333
17/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental. Foi apresentada 1 (uma) emenda ao projeto, anexada à folha de nº 11. À SLCN para publicação da emenda.
Avulso de emendas
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto de 8 a 15/11/2017.
08/11/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
07/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09.
Data de recebimento: 07/11/2017
Até 07/11/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 16/11/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 24/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 2670-2678
Avulso inicial da matéria
07/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Este processado contém 08 folhas numeradas.
07/11/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 07/11/2017 12:15