Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR), Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) e outros

Iniciativa: Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) e outros

Natureza: Grupos e frentes parlamentares


Ementa:
Institui a Jornada Nacional de Controle Externo.

Situação Atual Em tramitação

1ª autuação
Último local: 16/05/2018 - Plenário do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
Última situação: 15/05/2018 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
2ª autuação
Último local: 15/05/2018 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Última situação: 15/05/2018 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:13

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017) Encaminhado à publicação. Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum. (A presente 1ª Autuação vai à Mesa do Senado Federal)
Identificação:
PRN 3/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Institui a Jornada Nacional de Controle Externo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
13/03/2018
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2017 x Emendas
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Juntado (às fls. 39-52) nova versão do relatório pelo deferimento com emendas, emitido pelo Senador João Alberto Souza, relator da matéria.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Diretora
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CDIR
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
P.S 76/2018 - CDIR
Autor:
Comissão Diretora, Comissão Diretora, Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
18/04/2018
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Em sua 1ª Reunião, realizada em 17.04.2018, a Comissão Diretora aprovou Relatório do Senador João Alberto Souza, com emendas que propõe, que passa a constituir parecer da Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
02/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer ao PRN nº 3/2017, emitido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pela aprovação, na forma de substitutivo.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer reformulado da Mesa da Câmara dos Deputados
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017) Encaminhado à publicação. Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum. (A presente 1ª Autuação vai à Mesa do Senado Federal)
Identificação:
PRN 3/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Institui a Jornada Nacional de Controle Externo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
P.S 76/2018 - CDIR
Autor:
Comissão Diretora, Comissão Diretora, Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
18/04/2018
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Em sua 1ª Reunião, realizada em 17.04.2018, a Comissão Diretora aprovou Relatório do Senador João Alberto Souza, com emendas que propõe, que passa a constituir parecer da Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
02/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer ao PRN nº 3/2017, emitido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pela aprovação, na forma de substitutivo.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer reformulado da Mesa da Câmara dos Deputados
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2018 Publicado no DCN Páginas 420-428 - BAP nº 16
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
20/04/2018 Publicado no DSF Páginas 222-238 - BAP nº 49
Em sua 1ª Reunião, realizada em 17.04.2018, a Comissão Diretora aprovou Relatório do Senador João Alberto Souza, com emendas que propõe, que passa a constituir parecer da Comissão.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDIR - PRN 3/2017 Senador João Alberto Souza (MDB/MA) CDIR 19/04/2018 Aprovada - SF-CDIR - 19/04/2018
EMENDA 2 / CDIR - PRN 3/2017 Senador João Alberto Souza (MDB/MA) CDIR 19/04/2018 Aprovada - SF-CDIR - 19/04/2018
EMENDA 3 / CDIR - PRN 3/2017 Senador João Alberto Souza (MDB/MA) CDIR 19/04/2018 Aprovada - SF-CDIR - 19/04/2018
EMENDA 4 / CDIR - PRN 3/2017 Senador João Alberto Souza (MDB/MA) CDIR 19/04/2018 Aprovada - SF-CDIR - 19/04/2018
EMENDA 5 / CDIR - PRN 3/2017 Senador João Alberto Souza (MDB/MA) CDIR 19/04/2018 Aprovada - SF-CDIR - 19/04/2018
Indexação:
PROJETO, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, ENCONTRO, DEBATE, UNIFORMIZAÇÃO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA, MATERIA, ASSUNTO, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, BIENIO.
Data de Leitura:
13/12/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(CD) MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(SF) CDIR - Comissão Diretora
Relatoria:
CDIR - (Comissão Diretora):
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 18/04/2018 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2018 - Discussão, em turno único
Em 02/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
1ª autuação
 
15/05/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 420-428 - BAP nº 16
1ª autuação
 
15/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/05/2018 às 20h14
1ª autuação
 
15/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/05/2018, às 15 horas.
2ª autuação
 
15/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
2ª autuação
 
15/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o Ofício nº 499/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o parecer reformulado do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3/2017.
2ª autuação
 
15/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/05/2018, às 15 horas.
1ª autuação
 
08/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
2ª autuação
 
08/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
1ª autuação
 
07/05/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/05/2018, às 15 horas.
2ª autuação
 
07/05/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/05/2018, às 15 horas.
1ª autuação
 
02/05/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Convocada sessão do Congresso Nacional para o dia 08/05/2018 para apreciar as matérias remanescentes da presente sessão.
1ª autuação
 
02/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/05/2018 às 12h38
2ª autuação
 
02/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Convocada sessão do Congresso Nacional para o dia 08/05/2018 para apreciar as matérias remanescentes da presente sessão.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 03/05/2018 às 12h50
2ª autuação
 
02/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/05/2018 às 12h38
1ª autuação
 
30/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/05/2018, às 17 horas.
2ª autuação
 
30/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/05/2018, às 17 horas.
2ª autuação
 
25/04/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Mariana Carvalho, na Reunião da Mesa Diretoria da Câmara dos Deputados realizada em 25-4-2018, que concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 30/04/2018 às 18h21
1ª autuação
 
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução, a matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para continuidade de sua tramitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/04/2018 às 18h46
1ª autuação
 
18/04/2018
CDIR - Comissão Diretora
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em sua 1ª Reunião, realizada em 17.04.2018, a Comissão Diretora aprovou Relatório do Senador João Alberto Souza, com emendas que propõe, que passa a constituir parecer da Comissão.
Publicado no DSF Páginas 222-238 - BAP nº 49
P.S 76/2018 - CDIR
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/04/2018 às 18h02
1ª autuação
 
18/04/2018
CDIR - Comissão Diretora
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador João Alberto Souza por deliberação da matéria.
1ª autuação
 
05/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
À COAME.
Recebido em:
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa em 05/04/2018 às 14h01
1ª autuação
 
02/04/2018
CDIR - Comissão Diretora
Ação:
À SLCN, a pedido.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 05/04/2018 às 13h43
1ª autuação
 
21/03/2018
CDIR - Comissão Diretora
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Juntado (às fls. 39-52) nova versão do relatório pelo deferimento com emendas, emitido pelo Senador João Alberto Souza, relator da matéria.
Relatório Legislativo
1ª autuação
 
13/03/2018
CDIR - Comissão Diretora
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Juntado (às fls. 25-38) relatório pelo deferimento com emendas, emitido pelo Senador João Alberto Souza, relator da matéria.
1ª autuação
 
20/12/2017
CDIR - Comissão Diretora
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Alberto Souza para relatar.
1ª autuação
 
18/12/2017
CDIR - Comissão Diretora
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
2ª autuação
 
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 708 de 18/12/2017, ao Execelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando nos termos do art 128 § 3º do Regimento Comum o processado do presente Projeto de Resolução do Congresso Nacional (2º autuação) fl.(25).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 18/12/2017 às 16h25
1ª autuação
 
13/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Encaminhado à publicação.
Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum.
(A presente 1ª Autuação vai à Mesa do Senado Federal)
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora em 18/12/2017 às 9h34
1ª autuação
 
13/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Leitura da matéria na sessão do CN nº24, em 13/12/2017.
(Este processo contém 24 folhas numeradas)
2ª autuação
 
13/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Encaminhado à publicação.
Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum.
(A presente 2ª Autuação vai à Mesa da Câmara dos Deputados)
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/12/2017 às 16h19