Veto nº 49/2017 Parcial

(Alterações na Política Nacional de Biocombustíveis)

Mensagem nº 576/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.576 de 26/12/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/12/2017
Assunto:
Alterações na Política Nacional de Biocombustíveis
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2017 (nº 9.086/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
49.17.001 - inciso III do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

a contribuição dos biocombustíveis para a melhoria da qualidade do ar e da saúde e para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis, inclusive seus reflexos positivos na infraestrutura logística e de transporte de combustíveis, na balança comercial, na geração de emprego, de renda e de investimentos;

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
49.17.002 - alínea "b" do inciso I do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

contratos com produtores de biocombustíveis instalados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco);

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
49.17.003 - inciso II do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

aquisição de combustíveis fósseis de produtores instalados no País, em função de sua redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, por unidade produtora, com base na avaliação de ciclo de vida, em relação aos produtos importados.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
49.17.004 - § 2º do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Certificado do Importador deve ser emitido para cada operação de importação, com comprovação de que a origem do produto importado, em sua totalidade, atende aos critérios de certificação.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
49.17.005 - § 3º do art. 23 (Ver texto do dispositivo vetado)

O acesso à base de dados das notas fiscais eletrônicas e à base de dados eletrônica de comercialização, de importação e de exportação de combustíveis fósseis e biocombustíveis será assegurado nos termos de regulamento.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
49.17.006 - inciso I do "caput" do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

cancelamento ou revogação do registro da firma inspetora; ou

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
49.17.007 - inciso II do "caput" do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

extinção empresarial da firma inspetora, independentemente da razão.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
49.17.008 - parágrafo único do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

A inobservância do prazo a que se refere o caput deste artigo implicará o cancelamento imediato do certificado vigente.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
Identificação:
VET 49/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2017 (nº 9.086/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 49, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de ma... | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/01/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 72/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 160, de 2017.

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Votação do veto.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comu... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 201/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 49, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 200, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 24/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 24/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 200, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 24/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 200/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 24, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao PLC nº 160/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 200, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 24/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação

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27/12/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/12/2017 (pag. 12) a Mensagem nº 576 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 49/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 160 de 2017 (nº 9.086, de 2017, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 12
27/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 33), na presente data, a Mensagem nº 576, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
************* Retificado em 21/02/2018*************
Recebida e juntada (às fls. 03 a 24), na presente data, a Mensagem nº 576, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
06/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Publicado no DCN Páginas 311-324 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 72, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 25.
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
03/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 185-186 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 221-245 - DCN nº 10
Listagem ou relatório descritivo
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 200, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 24/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 160/17 (fls. 50 a 51).
Remetido Ofício CN nº 201, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 160/17 (fl. 52).
À COARQ.
MPCN 24/2018
OFCN 200/2018
OFCN 201/2018
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/04/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).