Apelido: C. especial - Apoio financeiro aos Municípios.

Autoria: Presidência da República

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Crédito Especial que tem por objetivo viabilizar o disposto na Medida Provisória nº 815/2017, que autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. O crédito especial em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social, no valor de 2 bilhões de reais, será viabilizado à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de Comissão e de Bancada Estadual, de execução não obrigatória.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.633 de 12/03/2018
Último local:
10/04/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/03/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 28/05/2018 às 06:44

Data:
09/02/2018
Tipo:
Texto inicial - PLN 1/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Data:
15/02/2018
Tipo:
Projeto de Lei PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
15/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
19/02/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas. À SLCN para publicação das emendas.
Observação:
Emendas recebidas na CMO ao PLN 1/2018.
Data:
20/02/2018
Tipo:
Relatório Geral PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, conforme o texto encaminhado pelo Poder Executivo. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 68, apresentadas no prazo regimental. Proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 1, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas de 1 a 68; e ainda, pela apresentação de Emenda de Relator. Posteriormente, o Senador Pedro Chaves, em complementação ao seu relatório, conclui pela manutenção do texto original do projeto, conforme encaminhado pelo Poder Executivo, sem alterações. Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do texto encaminhado pelo Poder Executivo. À sanção.
Observação:
Parecer de plenário.
Data:
21/02/2018
Tipo:
MPCN 14/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 101, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 131 a 167).
Observação:
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2018.
Data:
21/02/2018
Tipo:
OFCN 101/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 101, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 131 a 167).
Observação:
Encaminha a Mensagem n° 14, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2018.
Data:
14/03/2018
Tipo:
Autógrafo - PLN 1/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 152, de 14/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n.º 13.633, de 12/03/18 (fl. 242). À COARQ. ************* Retificado em 20/03/2018************* Onde se Lê: " À COARQ"... Leia-se: "À ATRSGM.
Observação:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Data:
14/03/2018
Tipo:
OFCN 152/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 152, de 14/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n.º 13.633, de 12/03/18 (fl. 242). À COARQ. ************* Retificado em 20/03/2018************* Onde se Lê: " À COARQ"... Leia-se: "À ATRSGM.
Observação:
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 1, de 2018.
Data:
20/03/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Of. 002/2018, encaminhado pelo Deputado Federal Jony Marcos. (fls. 243/246).
Observação:
Of. 002/2018, do Gabinete do deputado Jony Marcos.
Data:
04/04/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Telegrama, da Senhora Marlene Aparecida de Souza Silva, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 248/249).
Observação:
Telegrama, da Senhora Aparecida de Souza Silva

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2018 Publicado no DCN Páginas 132-218 - BAP nº 4
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas. À SLCN para publicação das emendas.
22/03/2018 Publicado no DCN Páginas 71-105 - BAP nº 4
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas. À SLCN para publicação das emendas.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 130-218 - BAP nº 4
Aprovado o projeto, conforme o texto encaminhado pelo Poder Executivo.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 68, apresentadas no prazo regimental.
Proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 1, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas de 1 a 68; e ainda, pela apresentação de Emenda de Relator.
Posteriormente, o Senador Pedro Chaves, em complementação ao seu relatório, conclui pela manutenção do texto original do projeto, conforme encaminhado pelo Poder Executivo, sem alterações.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do texto encaminhado pelo Poder Executivo.
À sanção.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 71-105 - BAP nº 4
Aprovado o projeto, conforme o texto encaminhado pelo Poder Executivo.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 68, apresentadas no prazo regimental.
Proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 1, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas de 1 a 68; e ainda, pela apresentação de Emenda de Relator.
Posteriormente, o Senador Pedro Chaves, em complementação ao seu relatório, conclui pela manutenção do texto original do projeto, conforme encaminhado pelo Poder Executivo, sem alterações.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do texto encaminhado pelo Poder Executivo.
À sanção.
15/02/2018 Publicado no DCN Páginas 110-148 - BAP nº 3
Matéria incluída na ordem do dia de 20.02.2018.
Origem externa:
MSG 67/2018
Norma jurídica gerada:
LEI-013633 de 2018
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MDS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1
(CN) CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 20/02/2018 - Parecer de Plenário)
Prazos:
21/02/2018 - 13/03/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 13/03/2018 00:00)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, na forma encaminhada pelo Poder Executivo.)
10/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
04/04/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Telegrama, da Senhora Marlene Aparecida de Souza Silva, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 248/249).
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 09/04/2018 às 12h27
03/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 04/04/2018 às 12h01
22/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
20/03/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Of. 002/2018, encaminhado pelo Deputado Federal Jony Marcos. (fls. 243/246).
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/03/2018 às 10h43
14/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 152, de 14/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n.º 13.633, de 12/03/18 (fl. 242).
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se Lê: " À COARQ"...
Leia-se: "À ATRSGM.
Autógrafo - PLN 1/2018
OFCN 152/2018
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 20/03/2018 às 12h21
13/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 132, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.633, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/03/2018 às 16h59
13/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/03/2018 às 16h08
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido,
À SLSF
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/03/2018 às 11h50
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13633 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/03/2018 - Seção I - págs. 1 e 20.
Sancionada em 12/03/2018.
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 101, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 131 a 167).
MPCN 14/2018
OFCN 101/2018
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 130).
20/02/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, conforme o texto encaminhado pelo Poder Executivo.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 68, apresentadas no prazo regimental.
Proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 1, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas de 1 a 68; e ainda, pela apresentação de Emenda de Relator.
Posteriormente, o Senador Pedro Chaves, em complementação ao seu relatório, conclui pela manutenção do texto original do projeto, conforme encaminhado pelo Poder Executivo, sem alterações.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do texto encaminhado pelo Poder Executivo.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 71-105 - BAP nº 4
Publicado no DCN Páginas 130-218 - BAP nº 4
Relatório Geral
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/02/2018 às 19h28
20/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/02/2018 às 19h58
19/02/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas. À SLCN para publicação das emendas.
Publicado no DCN Páginas 132-218 - BAP nº 4
Publicado no DCN Páginas 71-105 - BAP nº 4
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/02/2018 às 14h08
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/02/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 40.
Data de recebimento: 15/02/2018
Até 15/02/2018 - 14h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
De 15/02/2018 a 19/02/2018 - 12h: Prazo para apresentação de emendas;
Até 19/02/2018 - 15h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 19/02/2018: Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 15/02/2018 às 14h33
09/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia de 20.02.2018.
Publicado no DCN Páginas 110-148 - BAP nº 3
09/02/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Apresentado em 09/02/2018 15:18