Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2018
(C. especial - Apoio financeiro aos Municípios)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.633 de 12/03/2018
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito Especial que tem por objetivo viabilizar o disposto na Medida Provisória nº 815/2017, que autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. O crédito especial em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social, no valor de 2 bilhões de reais, será viabilizado à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de Comissão e de Bancada Estadual, de execução não obrigatória.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.633 de 12/03/2018
- Último estado:
- 13/03/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 1/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emendas recebidas na CMO ao PLN 1/2018.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas. À SLCN para publicação das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão DEPUTADO JONY MARCOS
- Data:
- 20/03/2018
- Descrição/Ementa
- Of. 002/2018, do Gabinete do deputado Jony Marcos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Of. 002/2018, encaminhado pelo Deputado Federal Jony Marcos. (fls. 243/246). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão MARLENE APARECIDA DE SOUZA
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Telegrama, da Senhora Aparecida de Souza Silva
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Telegrama, da Senhora Marlene Aparecida de Souza Silva, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 248/249). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer de plenário.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, conforme o texto encaminhado pelo Poder Executivo. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 14/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 101, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 101/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 14, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 101, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 1/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 152, de 14/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n.º 13.633, de 12/03/18... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 152/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 1, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 152, de 14/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n.º 13.633, de 12/03/18... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 132-218 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas. À SLCN para publicação das emendas. |
22/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 71-105 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas. À SLCN para publicação das emendas. |
14/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 358-359 - DSF nº 24 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 132, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.633, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo |
22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 130-218 - DCN nº 4 | Aprovado o projeto, conforme o texto encaminhado pelo Poder Executivo. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 68, apresentadas no prazo regimental. Proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 1, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas de 1 a 68; e ainda, pela apresentação de Emenda de Relator. Posteriormente, o Senador Pedro Chaves, em complementação ao seu relatório, conclui pela manutenção do texto original do projeto, conforme encaminhado pelo Poder Executivo, sem alterações. Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do texto encaminhado pelo Poder Executivo. À sanção. |
22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 71-105 - DCN nº 4 | Aprovado o projeto, conforme o texto encaminhado pelo Poder Executivo. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 68, apresentadas no prazo regimental. Proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 1, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas de 1 a 68; e ainda, pela apresentação de Emenda de Relator. Posteriormente, o Senador Pedro Chaves, em complementação ao seu relatório, conclui pela manutenção do texto original do projeto, conforme encaminhado pelo Poder Executivo, sem alterações. Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do texto encaminhado pelo Poder Executivo. À sanção. |
15/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 110-148 - DCN nº 3 | Matéria incluída na ordem do dia de 20.02.2018. |
15/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 110-148 - DCN nº 3 | Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/02/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 40. Data de recebimento: 15/02/2018 Até 15/02/2018 - 14h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; De 15/02/2018 a 19/02/2018 - 12h: Prazo para apresentação de emendas; Até 19/02/2018 - 15h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 19/02/2018: Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 |
MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 0,00 |
Ministério do Desenvolvimento Social | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
Valor total: 0,00
- Origem externa:
- MSG 67/2018
- Despacho:
- 15/02/2018
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Pedro Chaves (encerrado em 20/02/2018 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 21/02/2018 - 13/03/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 13/03/2018 00:00) - Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MDS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, na forma encaminhada pelo Poder Executivo.)
- 10/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 04/04/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Telegrama, da Senhora Marlene Aparecida de Souza Silva, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 248/249).
- Ofício
- 03/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 22/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 20/03/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Of. 002/2018, encaminhado pelo Deputado Federal Jony Marcos. (fls. 243/246).
- Ofício
- 14/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 152, de 14/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n.º 13.633, de 12/03/18 (fl. 242).
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se Lê: " À COARQ"...
Leia-se: "À ATRSGM. - Autógrafo - PLN 1/2018
- OFCN 152/2018
- 13/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 132, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.633, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo - Publicado no DSF Páginas 358-359 - DSF nº 24
- 13/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido,
À SLSF
- 13/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13633 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/03/2018 - Seção I - págs. 1 e 20.
Sancionada em 12/03/2018.
- 21/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 101, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 131 a 167).
- MPCN 14/2018
- OFCN 101/2018
- 21/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 130).
- 20/02/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, conforme o texto encaminhado pelo Poder Executivo.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 68, apresentadas no prazo regimental.
Proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 1, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas de 1 a 68; e ainda, pela apresentação de Emenda de Relator.
Posteriormente, o Senador Pedro Chaves, em complementação ao seu relatório, conclui pela manutenção do texto original do projeto, conforme encaminhado pelo Poder Executivo, sem alterações.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do texto encaminhado pelo Poder Executivo.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 71-105 - DCN nº 4
- Publicado no DCN Páginas 130-218 - DCN nº 4
- Relatório Geral
- 20/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/02/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas. À SLCN para publicação das emendas.
- Publicado no DCN Páginas 132-218 - DCN nº 4
- Publicado no DCN Páginas 71-105 - DCN nº 4
- Avulso de emendas
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/02/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 40.
Data de recebimento: 15/02/2018
Até 15/02/2018 - 14h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
De 15/02/2018 a 19/02/2018 - 12h: Prazo para apresentação de emendas;
Até 19/02/2018 - 15h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 19/02/2018: Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 110-148 - DCN nº 3
- 09/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia de 20.02.2018.
- Publicado no DCN Páginas 110-148 - DCN nº 3
- 09/02/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 09/02/2018 15:18