Mensagem (CN) n° 393, de 1997

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 9.498 de 16/09/1997

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 10.623.202,00 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRES MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.498 de 16/09/1997
Último estado:
16/09/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 393/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
10/07/1997
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 10.623.202,00 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRES MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 9/1997
null MSG 755/1997
Origem externa:
MSG 393/1997
Data de Leitura:
10/07/1997
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MCT), (MTR), (MMA), APLICAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, AMAZONIA LEGAL, (CNPQ), (FMM), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, RECURSOS, SUPERVISÃO, (MF), FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.
23/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
23/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 302 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
18/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00158 1997
(01038 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9498, DE 1997.
DSF 19 09 PAG 19361.
17/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
16/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009498 DE 1997.
DOFC 17 09 PAG 20593 A 20596.
12/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 284, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
12/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 283, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 047, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
10/09/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1045 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 11 09 PAG 7738 A 7740.
10/09/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1045 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADAS AS EMENDAS.
10/09/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1045 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP
SERGIO MIRANDA.
10/09/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1045 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
10/09/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1045 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 108, DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA E OUTROS, SOLICITANDO INVERSÃO DA PAUTA
DOS ITENS 11 A 15 SEJAM APRECIADOS EM PRIMEIRO LUGAR.
10/09/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 APRECIAÇÃO SOBRESTADA.
10/09/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
04/09/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA OPORTUNIDADE, E ENCAMINHADO A SEEP O PARECER
015 - CN, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
04/09/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 015 - CN.
DSF 05 05 PAG 18231 A 18237.
04/09/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
APROVADO NA 8ª REUNIÃO ORDINARIA, POR UNANIMIDADE, O
RELATORIO DO DEP ARMANDO ABILIO, FAVORAVEL NOS TERMOS
PROPOSTOS NO PROJETO.
03/09/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ANEXADAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO, AS
QUAIS FORAM ATRIBUIDAS COMO ADENDO AO ITEM 3.1 DA PAUTA
12/97, CONFORME FLS. 185 A 191.
13/08/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RECEBIDO O RELATORIO DO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO,
FAVORAVEL NOS TERMOS DO PROJETO.
13/08/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
PARECER, DEP ARMANDO ABILIO, FAVORAVEL.
25/07/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA OPORTUNIDADE SÃO ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001
A 151, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS. (PUBLICADAS EM
SUPLEMENTO Nº 136, DE 26/07/97).
25/07/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCAMINHADO A SSATA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.
25/07/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 151 (CENTO
E CINQUENTA E UMA) EMENDAS.
DSF 26 07 PAG 15504. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO 'A' A
PRESENTE EDIÇÃO).
15/07/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RELATOR DEP ARMANDO ABILIO, CONFORME OF. 090/97-CMPOPF,
DE 15 DE JULHO DE 1997. (ANEXADO AO PROCESSADO, FLS. 22).
11/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CMPOPF.
DSF 12 07 PAG 13869 A 13873.
11/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
EATABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 07, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS; 24 07, PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS;
04 08, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
DAS EMENDAS; 14 08, ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A
MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
11/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, FICANDO A MATERIA SUBMETIDA AOS PRAZOS
ESTABELECIDOS EM FALA DA PRESIDENCIA, FEITA NESTA
OPORTUNIDADE.
11/07/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 19 (DEZENOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:14