Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2018

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 11 de julho de 2018, APROVOU, contra os votos dos Deputados Afonso Florence, Dagoberto, Beto Faro, Waldenor Pereira, Bebeto, Luciano Ducci, Weliton Prado e Enio Verri, o Relatório do Relator, Senador DALIRIO BEBER, nos termos do Substitutivo apresentado e a Complementação de Voto ao Projeto de Lei nº 2/2018-CN. Quanto aos 340 (trezentos e quarenta) destaques apresentados, foram REJEITADOS, com votos contrários dos Deputados Afonso Florence, Dagoberto, Beto Faro, Waldenor Pereira, Bebeto, Luciano Ducci, Weliton Prado e Enio Verri.
Ao Projeto foram apresentadas 1.910 (um mil, novecentos e dez) emendas.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/07/2018)
Aprovado o Substitutivo da CMO, ressalvados os destaques:
- Destaque ao art. 92-A (rejeitado o texto do substitutivo);
- Destaque ao art. 15, III (rejeitado o texto do substitutivo);
- Destaque ao art. 76 (rejeitado o texto do substitutivo, mantido o texto original do projeto); e
- Destaque ao art. 21 e destaque à emenda nº 26620004 (rejeitados os destaques, mantido o texto do substitutivo aprovado na CMO).
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o Requerimento nº 32, de 2018-CN, da liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 34 do Regimento Comum do Congresso Nacional, inversão da Ordem do Dia para que o presente projeto conste como primeiro item da pauta.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 35, de 2018-CN, da liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos dos arts. 50, do Regimento Comum do Congresso Nacional, e 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da expressão “condicionadas à aprovação de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III do art. 167 da Constituição”, constante do caput do art. 21 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 36, de 2018-CN, da liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque da Emenda nº 26620004 apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 37, de 2018-CN, da liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, alterada pela Resolução nº 3, de 2015-CN, destaque para votação em separado do artigo 76 do texto inicial do projeto;
- Requerimento nº 38, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 21 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 39, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do inciso III do art. 15 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 40, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 92-A do Substitutivo ao projeto; e
- Requerimento nº 41, de 2018-CN, da liderança do PDT no Senado Federal, solicitando, nos termos dos arts. 50 e 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 92-A do Substitutivo ao projeto.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Aprovado, no Senado Federal, o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o texto destacado do Substitutivo referente ao art. 92-A, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 209, Abst. 3, Total 257. (Verificação de votação solicitada e concedida pela Presidência) (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto apresentado pelo Poder Executivo, no projeto original, em contraposição ao texto destacado do art. 15, III, do Substitutivo. (Fica mantido o texto apresentado pelo Poder Executivo)
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto destacado do art. 76, conforme apresentado pelo Poder Executivo. no projeto original.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o destaque referente ao texto do art. 21. (Fica mantido o texto do art. 21 do Substitutivo) (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 26620004, destacada. (Deixa de ser submetida ao Senado Federal)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 10, de 2018-PLEN/CN, da CMO)
À sanção.
(Juntadas ao processado as folhas números 1816 a 1828, referentes aos RQN 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41/2018; lista de votação nominal na Câmara dos Deputados; e Capa do Parecer nº 10/2018-PLEN/CN)

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/07/2018)
Aprovado o Substitutivo da CMO, ressalvados os destaques:
- Destaque ao art. 92-A (rejeitado o texto do substitutivo);
- Destaque ao art. 15, III (rejeitado o texto do substitutivo);
- Destaque ao art. 76 (rejeitado o texto do substitutivo, mantido o texto original do projeto); e
- Destaque ao art. 21 e destaque à emenda nº 26620004 (rejeitados os destaques, mantido o texto do substitutivo aprovado na CMO).
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o Requerimento nº 32, de 2018-CN, da liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 34 do Regimento Comum do Congresso Nacional, inversão da Ordem do Dia para que o presente projeto conste como primeiro item da pauta.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 35, de 2018-CN, da liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos dos arts. 50, do Regimento Comum do Congresso Nacional, e 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da expressão “condicionadas à aprovação de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III do art. 167 da Constituição”, constante do caput do art. 21 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 36, de 2018-CN, da liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque da Emenda nº 26620004 apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 37, de 2018-CN, da liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, alterada pela Resolução nº 3, de 2015-CN, destaque para votação em separado do artigo 76 do texto inicial do projeto;
- Requerimento nº 38, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 21 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 39, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do inciso III do art. 15 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 40, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 92-A do Substitutivo ao projeto; e
- Requerimento nº 41, de 2018-CN, da liderança do PDT no Senado Federal, solicitando, nos termos dos arts. 50 e 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 92-A do Substitutivo ao projeto.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Aprovado, no Senado Federal, o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o texto destacado do Substitutivo referente ao art. 92-A, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 209, Abst. 3, Total 257. (Verificação de votação solicitada e concedida pela Presidência) (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto apresentado pelo Poder Executivo, no projeto original, em contraposição ao texto destacado do art. 15, III, do Substitutivo. (Fica mantido o texto apresentado pelo Poder Executivo)
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto destacado do art. 76, conforme apresentado pelo Poder Executivo. no projeto original.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o destaque referente ao texto do art. 21. (Fica mantido o texto do art. 21 do Substitutivo) (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 26620004, destacada. (Deixa de ser submetida ao Senado Federal)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 10, de 2018-PLEN/CN, da CMO)
À sanção.
(Juntadas ao processado as folhas números 1816 a 1828, referentes aos RQN 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41/2018; lista de votação nominal na Câmara dos Deputados; e Capa do Parecer nº 10/2018-PLEN/CN)

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/07/2018)
Aprovado o Substitutivo da CMO, ressalvados os destaques:
- Destaque ao art. 92-A (rejeitado o texto do substitutivo);
- Destaque ao art. 15, III (rejeitado o texto do substitutivo);
- Destaque ao art. 76 (rejeitado o texto do substitutivo, mantido o texto original do projeto); e
- Destaque ao art. 21 e destaque à emenda nº 26620004 (rejeitados os destaques, mantido o texto do substitutivo aprovado na CMO).
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o Requerimento nº 32, de 2018-CN, da liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 34 do Regimento Comum do Congresso Nacional, inversão da Ordem do Dia para que o presente projeto conste como primeiro item da pauta.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 35, de 2018-CN, da liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos dos arts. 50, do Regimento Comum do Congresso Nacional, e 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da expressão “condicionadas à aprovação de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III do art. 167 da Constituição”, constante do caput do art. 21 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 36, de 2018-CN, da liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque da Emenda nº 26620004 apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 37, de 2018-CN, da liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, alterada pela Resolução nº 3, de 2015-CN, destaque para votação em separado do artigo 76 do texto inicial do projeto;
- Requerimento nº 38, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 21 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 39, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do inciso III do art. 15 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 40, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 92-A do Substitutivo ao projeto; e
- Requerimento nº 41, de 2018-CN, da liderança do PDT no Senado Federal, solicitando, nos termos dos arts. 50 e 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 92-A do Substitutivo ao projeto.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Aprovado, no Senado Federal, o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o texto destacado do Substitutivo referente ao art. 92-A, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 209, Abst. 3, Total 257. (Verificação de votação solicitada e concedida pela Presidência) (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto apresentado pelo Poder Executivo, no projeto original, em contraposição ao texto destacado do art. 15, III, do Substitutivo. (Fica mantido o texto apresentado pelo Poder Executivo)
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto destacado do art. 76, conforme apresentado pelo Poder Executivo. no projeto original.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o destaque referente ao texto do art. 21. (Fica mantido o texto do art. 21 do Substitutivo) (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 26620004, destacada. (Deixa de ser submetida ao Senado Federal)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 10, de 2018-PLEN/CN, da CMO)
À sanção.
(Juntadas ao processado as folhas números 1816 a 1828, referentes aos RQN 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41/2018; lista de votação nominal na Câmara dos Deputados; e Capa do Parecer nº 10/2018-PLEN/CN)

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/07/2018)
Aprovado o Substitutivo da CMO, ressalvados os destaques:
- Destaque ao art. 92-A (rejeitado o texto do substitutivo);
- Destaque ao art. 15, III (rejeitado o texto do substitutivo);
- Destaque ao art. 76 (rejeitado o texto do substitutivo, mantido o texto original do projeto); e
- Destaque ao art. 21 e destaque à emenda nº 26620004 (rejeitados os destaques, mantido o texto do substitutivo aprovado na CMO).
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o Requerimento nº 32, de 2018-CN, da liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 34 do Regimento Comum do Congresso Nacional, inversão da Ordem do Dia para que o presente projeto conste como primeiro item da pauta.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 35, de 2018-CN, da liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos dos arts. 50, do Regimento Comum do Congresso Nacional, e 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da expressão “condicionadas à aprovação de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III do art. 167 da Constituição”, constante do caput do art. 21 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 36, de 2018-CN, da liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque da Emenda nº 26620004 apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 37, de 2018-CN, da liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, alterada pela Resolução nº 3, de 2015-CN, destaque para votação em separado do artigo 76 do texto inicial do projeto;
- Requerimento nº 38, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 21 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 39, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do inciso III do art. 15 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 40, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 92-A do Substitutivo ao projeto; e
- Requerimento nº 41, de 2018-CN, da liderança do PDT no Senado Federal, solicitando, nos termos dos arts. 50 e 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 92-A do Substitutivo ao projeto.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Aprovado, no Senado Federal, o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o texto destacado do Substitutivo referente ao art. 92-A, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 209, Abst. 3, Total 257. (Verificação de votação solicitada e concedida pela Presidência) (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto apresentado pelo Poder Executivo, no projeto original, em contraposição ao texto destacado do art. 15, III, do Substitutivo. (Fica mantido o texto apresentado pelo Poder Executivo)
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto destacado do art. 76, conforme apresentado pelo Poder Executivo. no projeto original.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o destaque referente ao texto do art. 21. (Fica mantido o texto do art. 21 do Substitutivo) (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 26620004, destacada. (Deixa de ser submetida ao Senado Federal)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 10, de 2018-PLEN/CN, da CMO)
À sanção.
(Juntadas ao processado as folhas números 1816 a 1828, referentes aos RQN 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41/2018; lista de votação nominal na Câmara dos Deputados; e Capa do Parecer nº 10/2018-PLEN/CN)

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/07/2018)
Aprovado o Substitutivo da CMO, ressalvados os destaques:
- Destaque ao art. 92-A (rejeitado o texto do substitutivo);
- Destaque ao art. 15, III (rejeitado o texto do substitutivo);
- Destaque ao art. 76 (rejeitado o texto do substitutivo, mantido o texto original do projeto); e
- Destaque ao art. 21 e destaque à emenda nº 26620004 (rejeitados os destaques, mantido o texto do substitutivo aprovado na CMO).
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o Requerimento nº 32, de 2018-CN, da liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 34 do Regimento Comum do Congresso Nacional, inversão da Ordem do Dia para que o presente projeto conste como primeiro item da pauta.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 35, de 2018-CN, da liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos dos arts. 50, do Regimento Comum do Congresso Nacional, e 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da expressão “condicionadas à aprovação de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III do art. 167 da Constituição”, constante do caput do art. 21 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 36, de 2018-CN, da liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque da Emenda nº 26620004 apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 37, de 2018-CN, da liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, alterada pela Resolução nº 3, de 2015-CN, destaque para votação em separado do artigo 76 do texto inicial do projeto;
- Requerimento nº 38, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 21 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 39, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do inciso III do art. 15 do Substitutivo ao projeto;
- Requerimento nº 40, de 2018-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 92-A do Substitutivo ao projeto; e
- Requerimento nº 41, de 2018-CN, da liderança do PDT no Senado Federal, solicitando, nos termos dos arts. 50 e 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 92-A do Substitutivo ao projeto.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Aprovado, no Senado Federal, o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o texto destacado do Substitutivo referente ao art. 92-A, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 209, Abst. 3, Total 257. (Verificação de votação solicitada e concedida pela Presidência) (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto apresentado pelo Poder Executivo, no projeto original, em contraposição ao texto destacado do art. 15, III, do Substitutivo. (Fica mantido o texto apresentado pelo Poder Executivo)
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto destacado do art. 76, conforme apresentado pelo Poder Executivo. no projeto original.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o destaque referente ao texto do art. 21. (Fica mantido o texto do art. 21 do Substitutivo) (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 26620004, destacada. (Deixa de ser submetida ao Senado Federal)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 10, de 2018-PLEN/CN, da CMO)
À sanção.
(Juntadas ao processado as folhas números 1816 a 1828, referentes aos RQN 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41/2018; lista de votação nominal na Câmara dos Deputados; e Capa do Parecer nº 10/2018-PLEN/CN)

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, APROVOU o Relatório Preliminar com emendas do Relator Senador DALÍRIO BEBER, ao Projeto de Lei nº 2/2018-CN que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram APROVADAS a de nº 8, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 6 e 7 e REJEITADAS as demais.

Juntado, às fls. 81/82, o Of. Pres. nº 77/2018/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando alteração do cronograma referente ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN nº 2/2018).
O referido ofício e o novo cronograma de tramitação da matéria serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07/06/2018.
Calendário modificado:
06/06/2018- prazo para realização de audiências públicas;
06/06/2018 – prazo para apresentação do Relatório Preliminar perante a Comissão;
06/06/2018 até 18h30 - prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar;
07/06/2018 – prazo para entrega do Relatório Preliminar com Emendas;
12/06/2018 – prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas na Comissão;
De 13/06/2018 a 20/06/2018 – prazo para apresentação de emendas ao projeto de lei;
Até 22/06/2018 – prazo para publicação das emendas;
29/06/2018 – prazo para entrega do Relatório do Relator;
03/07/2018 e 04/07/2018 – prazo para discussão e votação do Relatório e das emendas;
05/07/2018 – prazo para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/4/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 92 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 80:
18/4/2018 Prazo para publicação em avulso eletrônico;
24/4/2018 Prazo para realização de audiências públicas;
1º/5/2018 Prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar;
4/5/2018 Prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar;
10/5/2018 Prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas;
20/5/2018 Prazo para apresentação de emendas;
25/5/2018 Prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas;
24/6/2018 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório;
29/6/2018 Prazo para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.