Apelido: Suplementar - Transferência aos entes federados.

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.657 de 07/05/2018

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Crédito Suplementar no valor de R$ 4,49 bilhões O referido crédito permitirá a transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios de recursos de receitas relativas a cotas-partes da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica (Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, art. 1º); cotas-partes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Lei nº 8.001, de 1990, art. 2º); participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997), incluindo o atendimento de decisões judiciais que determinam o pagamento de correção monetária da receita durante o tempo em que os recursos ficam retidos no âmbito da União; e Imposto Territorial Rural, possibilitando ainda, neste caso, a disponibilização de recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. O crédito será viabilizado à conta de excesso de arrecadação de recursos provenientes da Transferência do Imposto Territorial Rural, de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos, e de Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, e de anulação parcial de dotações orçamentárias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.657 de 07/05/2018
Último local:
10/05/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/05/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 25/05/2019 às 08:56
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.657 de 07/05/2018


Identificação:
Texto inicial - PLN 3/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 12. Data de recebimento: 19/04/2018 Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas; Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 25/04/2018: 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Simplificado: LOA 2018 (Lei nº 13.587/2018) X PLN nº 3/2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 12. Data de recebimento: 19/04/2018 Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas; Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 25/04/2018: 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, anexada à folha de nº 14. À SLCN para publicação da emenda.
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 41/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
"Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2018."
Identificação:
OFCN 239/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 41, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 239, de 26/04/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 41/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 30).
Identificação:
Autógrafo - PLN 3/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Identificação:
OFCN 257/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 3, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 257, de 09/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo , sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.657, de 07 de maio de 2018. (fl. 41). À COARQ.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
09/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLN 3/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 12. Data de recebimento: 19/04/2018 Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas; Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 25/04/2018: 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 945-956 - DCN nº 13
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 12.
Data de recebimento: 19/04/2018
Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas;
Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 25/04/2018: 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 250-251 - DCN nº 13
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018 da única emenda apresentada.
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 123-128 - DCN nº 13
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018)
É proferido pelo Deputado André Moura, o Parecer nº 2, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto e contrário à emenda.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 54 - DCN nº 13
Apresentado em 19/04/2018 17:33
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 54-66 - DCN nº 13
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018)
É proferido pelo Deputado André Moura, o Parecer nº 2, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto e contrário à emenda.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Origem externa:
MSG 201/2018
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Tramitação encerrada
Despacho:
19/04/2018
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
20/04/2018 - 24/04/2018: Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito (Art. 112, II, da Res. 1/2006-CN)
Situação do prazo: Encerrado
26/04/2018 - 07/05/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 07/05/2018 00:00)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/04/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
09/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 257, de 09/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo , sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.657, de 07 de maio de 2018. (fl. 41).
À COARQ.
OFCN 257/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/05/2018 às 16h43
09/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/05/2018 às 15h21
09/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2018 às 15h03
08/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 234, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.657, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/05/2018 às 8h53
08/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado, às fls. 31 a 40.
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/05/2018 às 18h17
08/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/05/2018 às 16h54
07/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13657 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 07/05/2018.
26/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 239, de 26/04/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 41/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 30).
OFCN 239/2018
26/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21 a 24).
25/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018)
É proferido pelo Deputado André Moura, o Parecer nº 2, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto e contrário à emenda.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 123-128 - DCN nº 13
Publicado no DCN Páginas 54-66 - DCN nº 13
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/05/2018 às 19h01
25/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2018 às 10h35
25/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN, por solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 25/04/2018 às 14h42
24/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/04/2018, às 15 horas.
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 24/04/2018 às 18h07
24/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018 da única emenda apresentada.
Publicado no DCN Páginas 250-251 - DCN nº 13
24/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, anexada à folha de nº 14. À SLCN para publicação da emenda.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/04/2018 às 18h02
20/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 12.
Data de recebimento: 19/04/2018
Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas;
Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 25/04/2018: 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 945-956 - DCN nº 13
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 20/04/2018 às 11h38
19/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
19/04/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 19/04/2018 17:33
Publicado no DCN Páginas 54 - DCN nº 13