Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2018

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Crédito Suplementar no valor de R$ 4,49 bilhões O referido crédito permitirá a transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios de recursos de receitas relativas a cotas-partes da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica (Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, art. 1º); cotas-partes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Lei nº 8.001, de 1990, art. 2º); participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997), incluindo o atendimento de decisões judiciais que determinam o pagamento de correção monetária da receita durante o tempo em que os recursos ficam retidos no âmbito da União; e Imposto Territorial Rural, possibilitando ainda, neste caso, a disponibilização de recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. O crédito será viabilizado à conta de excesso de arrecadação de recursos provenientes da Transferência do Imposto Territorial Rural, de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos, e de Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, e de anulação parcial de dotações orçamentárias.