Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2018
(Suplementar - Poder Executivo e Encargos Financeiros da União)
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 13.662 de 08/05/2018
Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.202.590.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Crédito Suplementar em favor de órgãos do Poder Executivo (Presidência da República e Ministérios) e de Encargos Financeiros da União (Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda), à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de Comissão e de Bancadas estaduais de execução não obrigatória.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.662 de 08/05/2018
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.662 de 08/05/2018
- Identificação:
- PLN 4/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/04/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.202.590.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2018
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 43. Data de recebimento: 19/04/2018 Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas; Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 25/04/2018 - 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Emendas apresentadas na CMO ao PLN 4/2018.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 86 (oitenta e seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 44 a 149. À SLCN para publicação das emendas.
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento inadmitido, conforme fala da Presidência na Sessão Conjunta realizada em 25/04/2018
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 3, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018) É proferido pelo Deputado Cacá Leão, o Parecer nº 3, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto com adequações que apresenta - Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2018 – PLEN/CN, da CMO) À sanção.
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 4, de 2018-PLEN/CN, apresentando a redação final da matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018) É proferido pelo Deputado Cacá Leão, o Parecer nº 3, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto com adequações que apresenta - Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2018 – PLEN/CN, da CMO) À sanção.
- Identificação:
- MPCN 42/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 240, de 26/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 42/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 223 a 263).
- Identificação:
- OFCN 240/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 42, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 240, de 26/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 42/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 223 a 263).
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 4/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.202.590.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4/18-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.662, de 08 de maio de 2018. (fl. 389). Ao Arquivo.
- Identificação:
- OFCN 260/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n°4, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4/18-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.662, de 08 de maio de 2018. (fl. 389). Ao Arquivo.
- Identificação:
- PLN 4/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/04/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.202.590.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 3, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018) É proferido pelo Deputado Cacá Leão, o Parecer nº 3, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto com adequações que apresenta - Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2018 – PLEN/CN, da CMO) À sanção.
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 4, de 2018-PLEN/CN, apresentando a redação final da matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018) É proferido pelo Deputado Cacá Leão, o Parecer nº 3, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto com adequações que apresenta - Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2018 – PLEN/CN, da CMO) À sanção.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento inadmitido, conforme fala da Presidência na Sessão Conjunta realizada em 25/04/2018
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 63 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 241, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.662, de 2018. Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
| 11/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 63 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 241, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.662, de 2018. Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
| 26/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 957-1031 - DCN nº 13 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 43. Data de recebimento: 19/04/2018 Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas; Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 25/04/2018 - 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 26/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 252-358 - DCN nº 13 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018 das 86 (oitenta e seis) emendas apresentadas. |
| 26/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 130-139 - DCN nº 13 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018) É proferido pelo Deputado Cacá Leão, o Parecer nº 3, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto com adequações que apresenta - Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2018 – PLEN/CN, da CMO) À sanção. |
| 26/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 67-87 - DCN nº 13 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018) É proferido pelo Deputado Cacá Leão, o Parecer nº 3, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto com adequações que apresenta - Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2018 – PLEN/CN, da CMO) À sanção. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 19/04/2018
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 26/04/2018 - 09/05/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 09/05/2018 00:00) - Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORGÃOS, EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/04/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma do substitutivo apresentado. À sanção.)
- 15/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4/18-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.662, de 08 de maio de 2018. (fl. 389).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLN 4/2018
- OFCN 260/2018
- 11/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Retificação Anexos da Lei nº 13.662, De 8 de maio de 2018.
Publicado no DOU nº 90, de 11/05/18, pág. 00002 a 00003.
- 10/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 241, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.662, de 2018.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 63
- 09/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado, às fls. 290 a 385.
Encaminhado ao Plenário.
- 09/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 09/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13662 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/05/2018 - Seção I - págs. 2 e 26.
Sancionada em 08/05/2018.
- 26/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 240, de 26/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 42/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 223 a 263).
- OFCN 240/2018
- MPCN 42/2018
- 26/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 183 a 222).
- 25/04/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018)
É proferido pelo Deputado Cacá Leão, o Parecer nº 3, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto com adequações que apresenta - Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2018 – PLEN/CN, da CMO)
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 67-87 - DCN nº 13
- Publicado no DCN Páginas 130-139 - DCN nº 13
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 25/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 25/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
- 24/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/04/2018, às 15 horas.
- 24/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018 das 86 (oitenta e seis) emendas apresentadas.
- Publicado no DCN Páginas 252-358 - DCN nº 13
- 24/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 86 (oitenta e seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 44 a 149. À SLCN para publicação das emendas.
- Avulso de emendas
- 20/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 20/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 43.
Data de recebimento: 19/04/2018
Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas;
Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 25/04/2018 - 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 957-1031 - DCN nº 13
- Quadro Comparativo
- 19/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 19/04/2018 17:42. Este processado contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas.
