Apelido: Especial - diversos Ministérios

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.658 de 07/05/2018

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Crédito Especial no valor de R$ 439,5 milhões em favor: a) Ministério da Fazenda - SUSEP (pagamento de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial e/ou decisões judiciais: R$ 130 mil); b) Ministério da Saúde - Fundo Nacional da Saúde (estruturação de academias da saúde e o controle da população de animais em situações excepcionais: R$ 150 milhões); c) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (transporte aquaviário e aviação civil: R$ 70 milhões); d) Ministério da Integração Nacional (apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado na sua Administração direta, nas Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, e do Centro-Oeste - SUDECO e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; a promoção de investimentos em infraestrutura econômica por meio da Administração direta do Órgão e da SUDECO; e a realização de estudos e projetos de infraestrutura hídrica pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, no Estado do Maranhão; R$ 210,6 milhões); e) Ministério das Cidades (amortização e encargo da dívida: R$ 8,8 milhões)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.658 de 07/05/2018
Último local:
16/05/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/05/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 12/11/2019 às 16:33

Identificação:
PLN 5/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18. Data de recebimento: 19/04/2018 Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas; Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 25/04/2018 - 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18. Data de recebimento: 19/04/2018 Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas; Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 25/04/2018 - 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 23/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o adiamento da votação do PLN 5/2018 por 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 23/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 43/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 241, de 26/04/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 88 a 101).
Identificação:
OFCN 241/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 43, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 241, de 26/04/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 88 a 101).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
09/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLN 5/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 262, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/18-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.658, de 07 de maio de 2018. (fl. 135). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 262/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 5, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 262, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/18-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.658, de 07 de maio de 2018. (fl. 135). Ao Arquivo.
Identificação:
PLN 5/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18. Data de recebimento: 19/04/2018 Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas; Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 25/04/2018 - 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 23/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o adiamento da votação do PLN 5/2018 por 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 23/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2018 Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 63
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 235, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.658, de 2018
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 1032-1048 - DCN nº 13
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18.
Data de recebimento: 19/04/2018
Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas;
Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 25/04/2018 - 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 359-400 - DCN nº 13
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018 das 35 (trinta e cinco) emendas apresentadas.
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 182-190 - DCN nº 13
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018)
É proferido pelo Deputado Cacá Leão, o Parecer nº 5, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e rejeitado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Requerimento nº 23, de 2018 – CN, de autoria do Deputado Ivan Valente, que solicita adiamento por 48 horas para a votação da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 241; Não 28; Abst. – 1; Total – 270. (Verificação de quorum solicitada pelas Lideranças do PT e PCdoB)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, no Senado Federal.
À sanção, sendo concedido prazo para a sistematização das decisões do Plenário.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Na ação legislativa acima, no registro dos resultados das votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal,
ONDE SE LÊ: ... Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO...
LEIA-SE: ...Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário em subsituição à CMO...
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 88-108 - DCN nº 13
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018)
É proferido pelo Deputado Cacá Leão, o Parecer nº 5, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e rejeitado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Requerimento nº 23, de 2018 – CN, de autoria do Deputado Ivan Valente, que solicita adiamento por 48 horas para a votação da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 241; Não 28; Abst. – 1; Total – 270. (Verificação de quorum solicitada pelas Lideranças do PT e PCdoB)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, no Senado Federal.
À sanção, sendo concedido prazo para a sistematização das decisões do Plenário.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Na ação legislativa acima, no registro dos resultados das votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal,
ONDE SE LÊ: ... Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO...
LEIA-SE: ...Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário em subsituição à CMO...
Tramitação encerrada
Despacho:
19/04/2018
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
26/04/2018 - 18/05/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/04/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
15/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 262, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/18-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.658, de 07 de maio de 2018. (fl. 135).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLN 5/2018
OFCN 262/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 16/05/2018 às 10h05
10/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 235, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.658, de 2018
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 63
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/05/2018 às 14h04
09/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado, às fls. 108 a 133.
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/05/2018 às 12h58
09/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF conforme pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2018 às 17h13
07/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13658 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - Edição Extra de 07/05/2018 - Seção I - págs. 3 e 8.
Sancionada em 07/05/2018.
07/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 241, de 26/04/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 88 a 101).
MPCN 43/2018
OFCN 241/2018
07/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 76 a 87).
03/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/05/2018 às 11h24
25/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018)
É proferido pelo Deputado Cacá Leão, o Parecer nº 5, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e rejeitado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Requerimento nº 23, de 2018 – CN, de autoria do Deputado Ivan Valente, que solicita adiamento por 48 horas para a votação da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 241; Não 28; Abst. – 1; Total – 270. (Verificação de quorum solicitada pelas Lideranças do PT e PCdoB)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, no Senado Federal.
À sanção, sendo concedido prazo para a sistematização das decisões do Plenário.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Na ação legislativa acima, no registro dos resultados das votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal,
ONDE SE LÊ: ... Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO...
LEIA-SE: ...Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário em subsituição à CMO...
Publicado no DCN Páginas 88-108 - DCN nº 13
Publicado no DCN Páginas 182-190 - DCN nº 13
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/05/2018 às 11h16
25/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/04/2018 às 11h30
25/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN por solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 25/04/2018 às 14h42
24/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/04/2018, às 15 horas.
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 24/04/2018 às 18h08
24/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018 das 35 (trinta e cinco) emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 359-400 - DCN nº 13
24/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas. Anexadas as folhas de nºs 19 a 60. `
Á SLCN para publicação das emendas.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/04/2018 às 18h03
20/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18.
Data de recebimento: 19/04/2018
Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas;
Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 25/04/2018 - 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 1032-1048 - DCN nº 13
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 20/04/2018 às 11h49
19/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processado contém 17 (dezessete) folhas numeradas.
19/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 19/04/2018 18:13