Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2018
(Altera anexo de pessoal - LOA 2018)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.671 de 05/06/2018
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2018.
Explicação da Ementa:
Alteração do Anexo V (LOA 2018) no que se refere ao item "5.1. Criação e provimento de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados" no âmbito do Poder Executivo, criando-se o subitem 5.1.4 para inclusão de 231 cargos e funções. O impacto orçamentário da criação e provimento dos cargos será suprido pela redução parcial do limite constante no subitem 5.1.2 – cargos e funções vagos - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.671 de 05/06/2018
- Último estado:
- 06/06/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.671 de 05/06/2018
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 6/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.7 (sete): Data de recebimento: 26/04/2018 Até 26/04/2018 (17h) Prazo para publicação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 8, de 2018-PLEN/CN, relator Deputado André Moura.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATI... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/04/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1(uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 8 a 10. À SLCN para publicação da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2018
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 46/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 263, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 46/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 263/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 46, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 263, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 46/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo de matéria sancionada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 6/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 318, de 12/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins , o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 318/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 6, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 318, de 12/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins , o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 81 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 309, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.671, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 17/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 191-192 - DCN nº 16 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer o Parecer nº 8, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela inadmissão da emenda apresentada e pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados. Aprovado o projeto no Senado Federal. À sanção. |
| 17/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 95-104 - DCN nº 16 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer o Parecer nº 8, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela inadmissão da emenda apresentada e pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados. Aprovado o projeto no Senado Federal. À sanção. |
| 03/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 312-318 - DCN nº 14 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.7 (sete): Data de recebimento: 26/04/2018 Até 26/04/2018 (17h) Prazo para publicação de avulso eletrônico; De 26/04/2018 a 30/04/2018 (15h) Prazo para apresentação de emendas; Até 30/04/2018 (18h) Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 02/05/2018 (12h) Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 03/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 181-183 - DCN nº 14 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018 de 1 (uma) emenda apresentada. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 211/2018
- Despacho:
- 26/04/2018
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 17/05/2018 - 06/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 06/06/2018 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, GABINETE, INTERVENTOR, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, AMBITO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO (RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. Votação simbólica.)
- Em 08/05/2018 - Discussão, em turno único
- Em 02/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 12/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 318, de 12/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins , o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n.º 13.671, de 5 de junho de 2018 (fl.25).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLN 6/2018
- OFCN 318/2018
- 06/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 309, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.671, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 81
- 06/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 06/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13671 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/06/2018.
- 17/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 263, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 46/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 a 17).
- MPCN 46/2018
- OFCN 263/2018
- 16/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (Fls. 12 e 13).
- 15/05/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018)
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer o Parecer nº 8, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela inadmissão da emenda apresentada e pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados.
Aprovado o projeto no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 95-104 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 191-192 - DCN nº 16
- Parecer
- 15/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/05/2018, às 15 horas.
- 08/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 07/05/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/05/2018, às 15 horas.
- 02/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Convocada sessão do Congresso Nacional para o dia 08/05/2018 para apreciar as matérias remanescentes da presente sessão.
- 02/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 02/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 02/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO.
- 30/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/05/2018, às 17 horas.
- 30/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018 de 1 (uma) emenda apresentada.
- Publicado no DCN Páginas 181-183 - DCN nº 14
- 30/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1(uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 8 a 10.
À SLCN para publicação da emenda. - Avulso de emendas
- 26/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.7 (sete):
Data de recebimento: 26/04/2018
Até 26/04/2018 (17h) Prazo para publicação de avulso eletrônico;
De 26/04/2018 a 30/04/2018 (15h) Prazo para apresentação de emendas;
Até 30/04/2018 (18h) Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 02/05/2018 (12h) Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 312-318 - DCN nº 14
- Avulso inicial da matéria
- 26/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 26/04/2018 12:35. Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:01
