Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2018
(Altera a LDO)
Ver também: VET 18/2018
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.672 de 05/06/2018
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Explicação da Ementa:
Modifica o § 1º do art. 98 e inclui § 1º-A na LDO 2018 para restringir a aplicação do limite de prazo de 31 de agosto de 2017 a vantagens, aumento de remuneração e modificação na carreira, prazo o qual se refere a data limítrofe para que seja iniciada a tramitação de proposição que autorize incluir despesas em anexo específico da LOA. Amplia o rol de admissões para incluir “cargos em comissão e às funções de confiança” em anexo específico da LOA 2018.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.672 de 05/06/2018
- Último estado:
- 06/06/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 7/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.6 (seis): Data de recebimento: 26/04/2018 Até 26/04/2018 (17h) Prazo para publicação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, relator Deputado André Moura
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAME... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/04/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2(duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 7 a 10. À SLCN para publicação da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 27/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 44, parágrafo único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, que a votação do PLN 7/2018 ocorra pelo processo nominal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAME... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 27/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAME... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 264/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 47, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 264, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 47/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 264, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 7/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 264, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 175-189 - DCN nº 16 | (AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2 e aprovação parcial da Emenda nº1, na forma do Substitutivo que apresenta. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 27, de 2018-CN, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, solicitando votação nominal da matéria. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 208, Não 47, Abst. 3, Total 258. (Verificação de votação solicitada, nos termos regimentais) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. À sanção. |
| 17/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 71-95 - DCN nº 16 | (AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2 e aprovação parcial da Emenda nº1, na forma do Substitutivo que apresenta. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 27, de 2018-CN, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, solicitando votação nominal da matéria. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 208, Não 47, Abst. 3, Total 258. (Verificação de votação solicitada, nos termos regimentais) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. À sanção. |
| 03/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 319-323 - DCN nº 14 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.6 (seis): Data de recebimento: 26/04/2018 Até 26/04/2018 (17h) Prazo para publicação de avulso eletrônico; De 26/04/2018 a 30/04/2018 (15h) Prazo para apresentação de emendas; Até 30/04/2018 (18h) Prazo para publicação do avulsos das emendas; e Até 02/05/2018 (12h) Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 03/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 184-187 - DCN nº 14 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018 das 2 (duas) emendas apresentada. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 210/2018
- Despacho:
- 26/04/2018
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 17/05/2018 - 06/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 06/06/2018 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, PROVIMENTO, CARGO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), GABINETE, INTERVENTOR, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), AMBITO, SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO EXTRAORDINARIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Substitutivo. Votação nominal da Câmara (Painel Eletrônico: Sim 208, Não 47, Abstenção 3, Total 258, Quórum 258, Obstrução 67) e simbólica no Senado.)
- Em 08/05/2018 - Discussão, em turno único
- Em 02/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 06/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13672 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 310 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 05/06/2018.
À COARQ.
- 17/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 264, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
- OFCN 264/2018
- MPCN 47/2018
- Autógrafo - PLN 7/2018
- 16/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 19).
- 15/05/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018)
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2 e aprovação parcial da Emenda nº1, na forma do Substitutivo que apresenta.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 27, de 2018-CN, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, solicitando votação nominal da matéria.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 208, Não 47, Abst. 3, Total 258. (Verificação de votação solicitada, nos termos regimentais)
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 71-95 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 175-189 - DCN nº 16
- Parecer
- Complemento de resultado
- RQN 27/2018
- 15/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/05/2018, às 15 horas.
- 08/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 07/05/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/05/2018, às 15 horas.
- 02/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Convocada sessão do Congresso Nacional para o dia 08/05/2018 para apreciar as matérias remanescentes da presente sessão.
- 02/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 02/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 02/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO.
- 30/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/05/2018, às 17 horas.
- 30/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018 das 2 (duas) emendas apresentada.
- Publicado no DCN Páginas 184-187 - DCN nº 14
- 30/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2(duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 7 a 10.
À SLCN para publicação da emenda. - Avulso de emendas
- 26/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.6 (seis):
Data de recebimento: 26/04/2018
Até 26/04/2018 (17h) Prazo para publicação de avulso eletrônico;
De 26/04/2018 a 30/04/2018 (15h) Prazo para apresentação de emendas;
Até 30/04/2018 (18h) Prazo para publicação do avulsos das emendas; e
Até 02/05/2018 (12h) Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 319-323 - DCN nº 14
- Avulso inicial da matéria
- 26/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 26/04/2018 13:00. Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:01
