Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2018
(Suplementar - Fundo de Garantia à Exportação)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.659 de 07/05/2018
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Crédito Suplementar destinado à Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) - No Exterior, decorrente de cancelamento de dotação orçamentária destinada do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Seguro Desemprego.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.659 de 07/05/2018
- Último estado:
- 07/05/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.659 de 07/05/2018
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 8/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/04/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.7 (sete): Data de recebimento: 27/04/2018 Até 27/04/2018 (17h) Prazo para publicação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 02/05/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 6, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 02/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 03/05/2018) Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido em substituição à CMO, na Câmara dos Deputados e no Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/04/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Á SLCN para publicação da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 02/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento prejudicado
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2018
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo simplificado: LOA 2018 (Lei nº 13.587/2018) X PLN nº 8/2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.7 (sete): Data de recebimento: 27/04/2018 Até 27/04/2018 (17h) Prazo para publicação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal do projeto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 02/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 03/05/2018) Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido em substituição à CMO, na Câmara dos Deputados e no Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 44/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 246, de 03/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 246/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 44, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 246, de 03/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 8/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 261, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/18- CN, sancionado pelo Excelentíssimo Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 261/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 8, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 261, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/18- CN, sancionado pelo Excelentíssimo Se... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 63 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 236, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.659, de 2018. Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
| 11/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 63 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 236, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.659, de 2018. Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
| 03/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 324-331 - DCN nº 14 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.7 (sete): Data de recebimento: 27/04/2018 Até 27/04/2018 (17h) Prazo para publicação de avulso eletrônico; De 27/04/2018 a 30/04/2018 (15h) Prazo para apresentação de emendas; Até 30/04/2018 (18h) Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 02/05/2018 (12h) Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 03/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 188-189 - DCN nº 14 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018 de 1 (uma) emenda apresentada. |
| 03/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 100-115 - DCN nº 14 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 02/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 03/05/2018) Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido em substituição à CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Deputado André Moura, o Parecer nº 6, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto e contrário à emenda. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido em substituição à CMO, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 216; Não - 41; Abst. - 6; Total - 263. (Verificação de quorum solicitada por Lideranças) Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido em substituição à CMO, no Senado Federal. À sanção. |
| 03/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 49-93 - DCN nº 14 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 02/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 03/05/2018) Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido em substituição à CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Deputado André Moura, o Parecer nº 6, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto e contrário à emenda. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido em substituição à CMO, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 216; Não - 41; Abst. - 6; Total - 263. (Verificação de quorum solicitada por Lideranças) Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido em substituição à CMO, no Senado Federal. À sanção. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 216/2018
- Despacho:
- 27/04/2018
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 03/05/2018 - 24/05/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
- 15/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 261, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/18- CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.659, de 07 de maio de 2018. (fl. 32).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLN 8/2018
- OFCN 261/2018
- 10/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 236, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.659, de 2018.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 63
- 09/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado, às fls. 25 a 30.
Encaminhado ao Plenário.
- 09/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF conforme pedido.
- 07/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13659 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - Edição Extra de 07/05/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 07/05/2018.
- 07/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 246, de 03/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
- MPCN 44/2018
- OFCN 246/2018
- 07/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19 e 20).
- 02/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 02/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 03/05/2018)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido em substituição à CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Deputado André Moura, o Parecer nº 6, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto e contrário à emenda.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido em substituição à CMO, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 216; Não - 41; Abst. - 6; Total - 263. (Verificação de quorum solicitada por Lideranças)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido em substituição à CMO, no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 49-93 - DCN nº 14
- Publicado no DCN Páginas 100-115 - DCN nº 14
- Complemento de resultado
- Parecer
- 02/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 02/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 02/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO.
- 30/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/05/2018, às 17 horas.
- 30/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018 de 1 (uma) emenda apresentada.
- Publicado no DCN Páginas 188-189 - DCN nº 14
- 30/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Á SLCN para publicação da emenda.
- Avulso de emendas
- 27/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto de 27/04/2018 a 30/04/2018 até as 15h.
- 27/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.7 (sete):
Data de recebimento: 27/04/2018
Até 27/04/2018 (17h) Prazo para publicação de avulso eletrônico;
De 27/04/2018 a 30/04/2018 (15h) Prazo para apresentação de emendas;
Até 30/04/2018 (18h) Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 02/05/2018 (12h) Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 324-331 - DCN nº 14
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 27/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 27/04/2018 15:00. Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:01
