Apelido: C. Especial - Min. Relações Exteriores

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.735 de 22/11/2018

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 410/2018).

Explicação da Ementa:
O projeto (após alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 410/2018, a qual retira dotações para o Ministério da Educação) destina crédito ao Ministério das Relações Exteriores (contribuição para a restauração da Basílica da Natividade na Palestina).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.735 de 22/11/2018
Último local:
28/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/11/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 17/07/2019 às 12:21

Identificação:
PLN 12/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 410/2018).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 7/6/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10: - Até 11/6/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; - Até 19/6/2018 - prazo para apresentação de emendas; - Até 24/6/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e - Até 5/7/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 7/6/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10: - Até 11/6/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; - Até 19/6/2018 - prazo para apresentação de emendas; - Até 24/6/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e - Até 5/7/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 14 a 16. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
02/08/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Efraim Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO a de nº 2. Anexado às folhas de nºs 21 a 26.
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei
Autor:
Presidência da República
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2018-CN, para abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Em 3/8/2018, recebida a Mensagem nº 410, de 2018, do Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2018-CN, alterando também a ementa do projeto para dispor que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica.” A referida mensagem e os documentos que a acompanham foram juntados às folhas 27 a 32. A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 9/8/2018.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/10/2018
Descrição/Ementa
Novo Relatório do PLN 12/2018 do Deputado Efraim Filho.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Efraim Filho, relatório novo com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 410, de 2018. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas ao projeto de lei inicialmente encaminhado, verifica-se que estão afetas à programação do Ministério da Educação - MEC. Contudo, tendo em vista que a proposta de modificação do PLN 12/2018 excluiu as programações relativas ao referido órgão, as matérias propostas pelas mencionadas emendas ficam prejudicadas por perda de oportunidade. Anexado às folhas de nºs 34 a 38.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Decisão de Comissão.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado EFRAIM FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 12/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 410, de 2018. Quanto às duas emendas apresentadas ao projeto de lei inicialmente encaminhado, foram declaradas PREJUDICADAS por perda de oportunidade tendo em vista a proposta de modificação do PLN 12/2018.
Identificação:
PAR 13/2018
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Novo Relatório do PLN 12/2018 do Deputado Efraim Filho.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado EFRAIM FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 12/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 410, de 2018. Quanto às duas emendas apresentadas ao projeto de lei inicialmente encaminhado, foram declaradas PREJUDICADAS por perda de oportunidade tendo em vista a proposta de modificação do PLN 12/2018.
Identificação:
MPCN 123/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 547, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 123/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45).
Identificação:
OFCN 547/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
16/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 123, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 547, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 123/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45).
Identificação:
Autógrafo - PLN 12/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 410/2018).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 547, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 123/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
23/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
OFCN 567/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
27/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 12, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 567, de 27/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.735, de 22 de novembro de 2018. (fl. 54). À COARQ.
Identificação:
PLN 12/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 410/2018).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 7/6/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10: - Até 11/6/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; - Até 19/6/2018 - prazo para apresentação de emendas; - Até 24/6/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e - Até 5/7/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização.
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei
Autor:
Presidência da República
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2018-CN, para abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Em 3/8/2018, recebida a Mensagem nº 410, de 2018, do Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2018-CN, alterando também a ementa do projeto para dispor que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica.” A referida mensagem e os documentos que a acompanham foram juntados às folhas 27 a 32. A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 9/8/2018.
Identificação:
PAR 13/2018
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Novo Relatório do PLN 12/2018 do Deputado Efraim Filho.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado EFRAIM FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 12/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 410, de 2018. Quanto às duas emendas apresentadas ao projeto de lei inicialmente encaminhado, foram declaradas PREJUDICADAS por perda de oportunidade tendo em vista a proposta de modificação do PLN 12/2018.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2018 Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 142
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 660, de 2018, na origem, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.735, de 2018.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
15/11/2018 Publicado no DCN Páginas 91-96 - DCN nº 41
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo, conforme Mensagem Presidencial nº 410/2018.
À sanção.
15/11/2018 Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 41
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo, conforme Mensagem Presidencial nº 410/2018.
À sanção.
01/11/2018 Publicado no DCN Páginas 86-91 - DCN nº 39
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado EFRAIM FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 12/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 410, de 2018. Quanto às duas emendas apresentadas ao projeto de lei inicialmente encaminhado, foram declaradas PREJUDICADAS por perda de oportunidade tendo em vista a proposta de modificação do PLN 12/2018.
12/07/2018 Publicado no DCN Páginas 238-240 - DCN nº 24
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 12/7/2018 das 2 (duas) emendas apresentadas.
21/06/2018 Publicado no DCN Páginas 371-373 - DCN nº 21
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 21.06.2018 das 2 (duas) emendas apresentadas.
À CMO.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 817-827 - DCN nº 19
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 7/6/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10:
- Até 11/6/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
- Até 19/6/2018 - prazo para apresentação de emendas;
- Até 24/6/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
- Até 5/7/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização.
Origem externa:
MSG 313/2018
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), ITAMARATI (MRE)
Tramitação encerrada
Despacho:
06/06/2018
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Efraim Filho (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 20/06/2018 - Redistribuição)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 20/06/2018 - Redistribuição)
Prazos:
16/11/2018 - 23/11/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/11/2018 00:00)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo, conforme Mensagem Presidencial nº 410/2018. À sanção.)
27/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 567, de 27/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.735, de 22 de novembro de 2018. (fl. 54).
À COARQ.
OFCN 567/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/11/2018 às 15h45
26/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 660, de 2018, na origem, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.735, de 2018.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 142
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/11/2018 às 15h43
23/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/11/2018 às 15h38
23/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/11/2018 às 12h50
23/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13735 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2018 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 22/11/2018.
16/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 547, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 123/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45).
MPCN 123/2018
OFCN 547/2018
Autógrafo - PLN 12/2018
14/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40 e 41).
13/11/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo, conforme Mensagem Presidencial nº 410/2018.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 91-96 - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 41
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/11/2018 às 15h02
13/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2018 às 10h39
12/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 13/11/2018 às 15 horas.
31/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 1º/11/2018, do Parecer nº 13 de 2018 - CMO, do relator ad hoc Deputado Cleber Verde, favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo.
30/10/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 31/10/2018 às 11h20
30/10/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado EFRAIM FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 12/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 410, de 2018. Quanto às duas emendas apresentadas ao projeto de lei inicialmente encaminhado, foram declaradas PREJUDICADAS por perda de oportunidade tendo em vista a proposta de modificação do PLN 12/2018.
Publicado no DCN Páginas 86-91 - DCN nº 39
Decisão de Comissão
PAR 13/2018
17/10/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na Primeira Reunião Extraordinária, em 17/10/2018, o Presidente da CMO retirou da pauta o PLN 12/2018, tendo em vista a ausência do Relator da matéria.
11/10/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Efraim Filho, relatório novo com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 410, de 2018. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas ao projeto de lei inicialmente encaminhado, verifica-se que estão afetas à programação do Ministério da Educação - MEC. Contudo, tendo em vista que a proposta de modificação do PLN 12/2018 excluiu as programações relativas ao referido órgão, as matérias propostas pelas mencionadas emendas ficam prejudicadas por perda de oportunidade. Anexado às folhas de nºs 34 a 38.
Relatório sobre crédito adicional
03/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 3/8/2018, recebida a Mensagem nº 410, de 2018, do Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2018-CN, alterando também a ementa do projeto para dispor que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica.” A referida mensagem e os documentos que a acompanham foram juntados às folhas 27 a 32. A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 9/8/2018.
Texto inicial - Projeto de Lei
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 06/08/2018 às 16h29
03/08/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À SLCN por solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 03/08/2018 às 15h48
02/08/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Efraim Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO a de nº 2. Anexado às folhas de nºs 21 a 26.
Relatório sobre crédito adicional
12/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada à folha nº 20, OFÍCIO n.º 39/2018, de 12/7/2018, do Dep. Dagoberto, solicitando a relatoria da matéria.
11/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Deputado Efraim Filho, para emitir relatório.
11/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Efraim Filho, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro. Anexada à fl. nº 19.
09/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 12/7/2018 das 2 (duas) emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 238-240 - DCN nº 24
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 09/07/2018 às 17h47
03/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SLCN, por solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/07/2018 às 17h12
20/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada à folha de nº 18, Requerimento s/n, do Senador Flexa Ribeiro, de 20.6.2018, declinando da relatoria.
20/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
20/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 20/06/2018, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Humberto Costa. Juntada a designação à folha de nº 17.
20/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 21.06.2018 das 2 (duas) emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 371-373 - DCN nº 21
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 20/06/2018 às 10h53
20/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 14 a 16. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/06/2018 às 10h39
20/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
20/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexadas as folhas nºs 12 e 13, referentes ao Ofício 83/2018/GSHCST, de 19.06.2018, no qual o Senador Humberto Costa declina da relatoria e o original do documento que o havia designado.
14/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Anexada a folha de nº 11, o Termo de Designação.
13/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Humberto Costa. Anexada à fl. nº 11.
06/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
06/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 7/6/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10:
- Até 11/6/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
- Até 19/6/2018 - prazo para apresentação de emendas;
- Até 24/6/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
- Até 5/7/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 817-827 - DCN nº 19
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 06/06/2018 às 17h11
06/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 6/6/2018. Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.