Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2018
C. Suplementar - Min. Educação, Saúde, Integração Nacional e Desenvolvimento Social
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 13.698 de 01/08/2018
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 995.251.820,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa: O projeto destina dotação orçamentária ao Ministério da Saúde (Fundo Nac. de Saúde/SUS/Manutenção de Unidades – 73,35% do valor do crédito); ao Ministério de Desenvolvimento Social (Fundo Nac. de Assist. Social/SUAS/Estruturação de Serviços – 10,05% do valor do crédito); ao Ministério da Integração Nacional (Infraestrutura Hídrica Nacional, Desenvolvimento Sustentável Nacional e Irrigação no Nordeste – 9,57% do valor do crédito) e; ao Ministério da Educação (Fundo Nac. de Desenvolvimento da Educação/Transporte Escolar Nacional – 7,03% do valor do crédito).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.698 de 01/08/2018
- Último estado:
- 02/08/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 13/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/06/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 995.251.820,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/6/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN: - Até 25/6/2018 (17h) - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; - De 25/6/2018 (17h30) a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Redação Final.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada a Redação Final. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 13/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 995.251.820,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 401, de 08/08/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 13 de 2018, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 4/2018
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 5/7/2018, do Parecer nº 4, de 2018 - CMO, do relator Deputado Covatti Filho, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/07/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 26 e 104. À SLCN para publicação das emendas. ************* Retificado em 03/07/2018************* Anexadas as folhas de nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PSC Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo subsidiário do Regimento Comum, urgência para apreciação dos PLN 13/2018 e PLN 15/2018.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 31/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQN 31/2018
- Autor:
- Líder do PSC Andre Moura (PSC/SE), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Governo Julio Lopes (PP/RJ), Líder do Governo Wilder Morais (DEM/), Líder do PSDB Nilson Leitão (PSDB/MT), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do DEM Rodrigo Garcia (DEM/SP), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do CIDADANIA Alex Manente (CIDADANIA/SP), Líder do PL José Rocha (PL/BA), Líder do PSD Edmar Arruda (PSD/PR), Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO), Líder do PSC Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 09/07/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo subsidiário do Regimento Comum, urgência para apreciação dos PLN 13/2018 e PLN 15/2018.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Na 10ª sessão legislativa do Congresso Nacional, foi submetido à votação e rejeitado, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requerimento de urgência para apreciação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 33/2018
- Autor:
- Líder
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 132-A, da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado de programação constante do Anexo II, referente ao PLN 13/2018 - Emenda nº 72.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 33/2018: Requer, nos termos do art. 132-A, da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado de programação constante do Anexo II, referente ao PLN 13/2018 - Emenda nº 72.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o Substitutivo com adendo e errata de Plenário e a Emenda nº 72, destacada. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALI... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/6/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN: - Até 25/6/2018 (17h) - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; - De 25/6/2018 (17h30) a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Interino.
- Data:
- 03/07/2018
- Descrição/Ementa
- Alteração através do Ofício nº 34/2018/MP
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado às folhas de nºs 105 a 121 o Ofício nº 34/2018-MP, de 2.7.2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Interino, Gleisson Cardoso Rubin, que encaminha proposta de modificação do PLN nº 13/2018-CN, em que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS), Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Covatti Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo. Quanto às 72 (setenta e duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 28... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado COVATTI FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2018-CN,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 305/2018 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que encaminha Requerimento para que não haja corte e recursos para a duplicação da BR-381 e a consequente paralisação das obras.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido documento remetido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fls. 139/140). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Adendo de Plenário e Errata de Plenário
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aprovados o Substitutivo com adendo e errata de Plenário e a Emenda nº 72, destacada. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALI... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 75/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2018.
- Identificação:
- OFCN 386/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 25/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 75, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2018.
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 401/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 401, de 08/08/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 13 de 2018, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Blumenau/SC
- Data:
- 15/08/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício 41/2018 - Câmara Municipal de Blumenau/SC.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 418/2018 da Câmara Municipal de Blumenau-SC, informando sobre Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que se proponha o cancelamento do PLN 13/2018 (fls. 248/249). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 474-475 - DSF nº 108 | Consignado o recebimento da Mensagem nº 411, de 2018, na origem, do Excelentíssimo Sr. Presidente da República, restituindo os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 13.698, de 2018. Um exemplar do autógrafo será encaminhado á Câmara dos Deputados. |
| 12/07/2018 | Publicado no DCN Páginas 137-168 - DCN nº 24 | Aprovados o Substitutivo com adendo e errata de Plenário e a Emenda nº 72, destacada. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/07/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 33, de 2018-CN, tendo como primeiro subscritor o Deputado Nilson Leitão, como líder do PSDB, solicitando, nos termos do art. 132-A, da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado de programação constante do Anexo II – Emenda nº 72. Discussão encerrada. Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo com Adendo e Errata de Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 198, Não 136, Abst. 2, Total 336. (Verificação de votação solicitada pelas lideranças do PCdoB, PT e PSB, nos termos regimentais) Aprovado, no Senado Federal, o Substitutivo com Adendo e Errata de Plenário, ressalvado o destaque. Aprovada, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Emenda nº 72, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018-PLEN/CN, da CMO) À sanção. (Juntado ao processado as folhas números 173 a 181, referentes ao Adendo de Plenário; Errata de Plenário; RQN 33/2018; lista de votação nominal na Câmara dos Deputados; e Capa do Parecer nº 9/2018-PLEN/CN) |
| 12/07/2018 | Publicado no DCN Páginas 50-79 - DCN nº 24 | Aprovados o Substitutivo com adendo e errata de Plenário e a Emenda nº 72, destacada. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/07/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 33, de 2018-CN, tendo como primeiro subscritor o Deputado Nilson Leitão, como líder do PSDB, solicitando, nos termos do art. 132-A, da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado de programação constante do Anexo II – Emenda nº 72. Discussão encerrada. Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo com Adendo e Errata de Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 198, Não 136, Abst. 2, Total 336. (Verificação de votação solicitada pelas lideranças do PCdoB, PT e PSB, nos termos regimentais) Aprovado, no Senado Federal, o Substitutivo com Adendo e Errata de Plenário, ressalvado o destaque. Aprovada, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Emenda nº 72, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018-PLEN/CN, da CMO) À sanção. (Juntado ao processado as folhas números 173 a 181, referentes ao Adendo de Plenário; Errata de Plenário; RQN 33/2018; lista de votação nominal na Câmara dos Deputados; e Capa do Parecer nº 9/2018-PLEN/CN) |
| 05/07/2018 | Publicado no DCN Páginas 539-562 - DCN nº 23 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 5/7/2018, do Parecer nº 4, de 2018 - CMO, do relator Deputado Covatti Filho, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo apresentado. |
| 05/07/2018 | Publicado no DCN Páginas 441-520 - DCN nº 23 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 05.07.2018 das 72 (setenta e duas) emendas apresentadas. À CMO. |
| 05/07/2018 | Publicado no DCN Páginas 125-140 - DCN nº 23 | À CMO |
| 05/07/2018 | Publicado no DCN Páginas 73-104 - DCN nº 23 | À CMO |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | 0,00 |
| Ministério da Integração Nacional | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Social | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 350/2018
- Despacho:
- 25/06/2018
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Covatti Filho (encerrado em 04/07/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/07/2018 - 02/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 02/08/2018 00:00) - Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MDS)
- Matérias relacionadas:
- 15/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 418/2018 da Câmara Municipal de Blumenau-SC, informando sobre Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que se proponha o cancelamento do PLN 13/2018 (fls. 248/249).
À COARQ. - Ofício
- 08/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 401, de 08/08/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 13 de 2018, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.698, de 01 de agosto de 2018. (fl. 247).
À COARQ.
************* Retificado em 15/08/2018*************
Onde se Lê: ..." À COARQ"...
Leia-se: ..." À SLCN"... - Autógrafo - PLN 13/2018
- OFCN 401/2018
- 07/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento da Mensagem nº 411, de 2018, na origem, do Excelentíssimo Sr. Presidente da República, restituindo os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 13.698, de 2018.
Um exemplar do autógrafo será encaminhado á Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 474-475 - DSF nº 108
- 03/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 03/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Solicitado por SLSF.
- 02/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13698 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/08/2018 - Seção I - págs. 1 e 13.
Sancionada em 01/08/2018.
- 25/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 386 , de 25/07/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 75/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.182 a 199).
- 13/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.157 a 172).
- 12/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Expediente.
- 12/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a Redação Final.
- Avulso de redação final
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovados o Substitutivo com adendo e errata de Plenário e a Emenda nº 72, destacada.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/07/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 33, de 2018-CN, tendo como primeiro subscritor o Deputado Nilson Leitão, como líder do PSDB, solicitando, nos termos do art. 132-A, da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado de programação constante do Anexo II – Emenda nº 72.
Discussão encerrada.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo com Adendo e Errata de Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 198, Não 136, Abst. 2, Total 336. (Verificação de votação solicitada pelas lideranças do PCdoB, PT e PSB, nos termos regimentais)
Aprovado, no Senado Federal, o Substitutivo com Adendo e Errata de Plenário, ressalvado o destaque.
Aprovada, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Emenda nº 72, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018-PLEN/CN, da CMO)
À sanção.
(Juntado ao processado as folhas números 173 a 181, referentes ao Adendo de Plenário; Errata de Plenário; RQN 33/2018; lista de votação nominal na Câmara dos Deputados; e Capa do Parecer nº 9/2018-PLEN/CN) - Publicado no DCN Páginas 50-79 - DCN nº 24
- Publicado no DCN Páginas 137-168 - DCN nº 24
- Avulso de requerimento
- Complemento de resultado
- 11/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido documento remetido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fls. 139/140).
- Ofício
- 09/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 11/7/2018 às 13 horas.
************* Retificado em 10/07/2018*************
Sessão Conjunta do Congresso Nacional alterada para as 18 horas.
- 09/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Na 10ª sessão legislativa do Congresso Nacional, foi submetido à votação e rejeitado, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requerimento de urgência para apreciação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 13 e 15/2018 (Requerimento nº 31/2018-CN, às fls 137 e 138).
Requerimento aprovado na Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim 266; Não 25; Abstenção: 1; Total da votação 292.
Requerimento rejeitado no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim 37; Não 13; Presidente 1; Total da votação 50.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 26/06/2018, REABERTA E SUSPENSA EM 03/07/2018 E REABERTA EM 04/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/07/2018) - RQN 31/2018
- 09/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- À SLCN.
- 09/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO por solicitação.
- 04/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 5/7/2018, do Parecer nº 4, de 2018 - CMO, do relator Deputado Covatti Filho, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo apresentado.
- Publicado no DCN Páginas 539-562 - DCN nº 23
- PAR 4/2018
- 04/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 04/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado COVATTI FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2018-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 72 (setenta e duas) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 28,36,39,40,41 e 68; APROVADAS as de nºs 1, 44 e 57 e REJEITADAS as demais.
- Decisão de Comissão
- 04/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Covatti Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo. Quanto às 72 (setenta e duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 28, 36, 39, 40, 41 e 68, para APROVAÇÃO as de nº 1, 44 e 57 e REJEIÇÃO as demais. Anexado às folhas de nºs 123 a 134.
************* Retificado em 09/07/2018*************
Acrescenta requerimento de inclusão de matéria na ordem do dia, 04.07.2018, de autoria do Deputado Covatti Filho. - Relatório sobre crédito adicional
- 04/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Covatti Filho. Anexada à fl. nº 122.
- 04/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Covatti Filho, para emitir relatório.
- 04/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO
- Publicado no DCN Páginas 73-104 - DCN nº 23
- Publicado no DCN Páginas 125-140 - DCN nº 23
- 03/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
- 03/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs 105 a 121 o Ofício nº 34/2018-MP, de 2.7.2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Interino, Gleisson Cardoso Rubin, que encaminha proposta de modificação do PLN nº 13/2018-CN, em que propõe a substituição do Anexo anteriormente apresentado ao Projeto e sugere a alteração da ementa do crédito em questão uma vez que houve a inclusão do Ministério do Esporte, assim como alteração do valor global para R$ 991.851.820,00.
- Ofício
- 03/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 05.07.2018 das 72 (setenta e duas) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 441-520 - DCN nº 23
- 03/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 26 e 104. À SLCN para publicação das emendas.
************* Retificado em 03/07/2018*************
Anexadas as folhas de nºs 26 a 104. - Avulso de emendas
- 25/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/6/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN:
- Até 25/6/2018 (17h) - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
- De 25/6/2018 (17h30) a 2/7/2018 - prazo para apresentação de emendas;
- Até 3/7/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
- Até 9/7/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização. - Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 25/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:01
