Apelido: C. Especial - Justiças Federal e Eleitoral

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.779 de 26/12/2018

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Crédito especial para adequar as instalações do Fórum Federal de Barueri/SP às normas de segurança e acessibilidade (R$, 2.7 milhões); atualização e reforma dos sistema de climatização artificial do edifício-sede da seção judiciária de Porto Alegre/RS (R$ 150 mil) e; pagamento de despesa de exercício anterior, referente à obra de ampliação do cartório eleitoral no Município de Pedro II/PI (R$ 16,2 mil).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.779 de 26/12/2018
Último local:
14/02/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 17/09/2019 às 05:31

Identificação:
PLN 17/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/7/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8: Em 29/6/2018 - recebimento da matéria; Até 4/7/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 5/7/2018 a 12/7/2018 - prazo para apresentação de emendas; De 13/7/2018 a 17/7/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e De 1º/8/2018 a 15/8/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/7/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8: Em 29/6/2018 - recebimento da matéria; Até 4/7/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 5/7/2018 a 12/7/2018 - prazo para apresentação de emendas; De 13/7/2018 a 17/7/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e De 1º/8/2018 a 15/8/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/07/2018
Descrição/Ementa
Avulso da emenda.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexada a folha de nº 11. À SLCN para publicação da emenda.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator Deputado Fausto Pinato o relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 12 a 14.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado FAUSTO PINATO), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi DECLARADA INADMITIDA.
Identificação:
PAR 32/2018
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado FAUSTO PINATO), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi DECLARADA INADMITIDA.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Ofício do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão solicitando alteração do PLN 17/2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 59/2018-MP, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, solicitando alteração do PLN 17/2018 para remanejar recursos da construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília para a aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG. Juntado às fls. 18-22.
Identificação:
Adendo de Plenário
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Adendo de Plenário, consolidado nos termos de Substitutivo
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018) O Deputado Cleber Verde,relator da matéria, apresenta adendo de Plenário ao parecer oferecido ao presente projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o adendo. Aprovada a redação final. (Parecer nº 15, de 2018 - PLEN/CN, da CMO) À sanção. ************* Retificado em 13/12/2018************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018) O Deputado Cleber Verde,relator da matéria, apresenta adendo de Plenário ao parecer oferecido ao presente projeto, consolidado nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o adendo, nos termos do texto consolidado - Substitutivo. À sanção. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 59/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que encaminhou proposta de modificação do presente projeto)
Identificação:
MPCN 143/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 620, de 18/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 143/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 33).
Identificação:
OFCN 620/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 143, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 620, de 18/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 143/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 33).
Identificação:
Autógrafo - PLN 17/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 620, de 18/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 143/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 33).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 14/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n°17, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 14, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 17/2018-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.779, de 26 de dezembro 2018. (fl.47). À COARQ
Identificação:
PLN 17/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/7/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8: Em 29/6/2018 - recebimento da matéria; Até 4/7/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 5/7/2018 a 12/7/2018 - prazo para apresentação de emendas; De 13/7/2018 a 17/7/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e De 1º/8/2018 a 15/8/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização.
Identificação:
PAR 32/2018
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado FAUSTO PINATO), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi DECLARADA INADMITIDA.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 770, de 2018, na origem, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 17, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.779, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 287 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 770, de 2018, na origem, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 17, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.779, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
13/12/2018 Publicado no DCN Páginas 101-112 - DCN nº 45
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018)
O Deputado Cleber Verde,relator da matéria, apresenta adendo de Plenário ao parecer oferecido ao presente projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o adendo.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 15, de 2018 - PLEN/CN, da CMO)
À sanção.
************* Retificado em 13/12/2018*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018)
O Deputado Cleber Verde,relator da matéria, apresenta adendo de Plenário ao parecer oferecido ao presente projeto, consolidado nos termos de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o adendo, nos termos do texto consolidado - Substitutivo.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 59/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que encaminhou proposta de modificação do presente projeto)
13/12/2018 Publicado no DCN Páginas 63-71 - DCN nº 45
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018)
O Deputado Cleber Verde,relator da matéria, apresenta adendo de Plenário ao parecer oferecido ao presente projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o adendo.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 15, de 2018 - PLEN/CN, da CMO)
À sanção.
************* Retificado em 13/12/2018*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018)
O Deputado Cleber Verde,relator da matéria, apresenta adendo de Plenário ao parecer oferecido ao presente projeto, consolidado nos termos de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o adendo, nos termos do texto consolidado - Substitutivo.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 59/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que encaminhou proposta de modificação do presente projeto)
22/11/2018 Publicado no DCN Páginas 673-678 - DCN nº 42
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado FAUSTO PINATO), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi DECLARADA INADMITIDA.
05/07/2018 Publicado no DCN Páginas 656-664 - DCN nº 23
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/7/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8:
Em 29/6/2018 - recebimento da matéria;
Até 4/7/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 5/7/2018 a 12/7/2018 - prazo para apresentação de emendas;
De 13/7/2018 a 17/7/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
De 1º/8/2018 a 15/8/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização.
Origem externa:
MSG 362/2018
Indexação:
ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL
Tramitação encerrada
Despacho:
03/07/2018
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Fausto Pinato (encerrado em 20/11/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/12/2018 - 27/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2018 00:00)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto com adendo de Plenário (texto consolidado em Substitutivo). À sanção. )
13/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 14, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 17/2018-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.779, de 26 de dezembro 2018. (fl.47).

À COARQ
OFCN 14/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/02/2019 às 15h17
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 770, de 2018, na origem, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 17, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.779, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 287 - DSF nº 7
Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 7
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/02/2019 às 12h22
28/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/02/2019 às 11h29
28/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À Pedido da SLSF
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2019 às 11h45
27/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13779 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 26/12/2018.
19/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 620, de 18/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 143/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 33).
MPCN 143/2018
OFCN 620/2018
Autógrafo - PLN 17/2018
13/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
12/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018)
O Deputado Cleber Verde,relator da matéria, apresenta adendo de Plenário ao parecer oferecido ao presente projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o adendo.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 15, de 2018 - PLEN/CN, da CMO)
À sanção.
************* Retificado em 13/12/2018*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018)
O Deputado Cleber Verde,relator da matéria, apresenta adendo de Plenário ao parecer oferecido ao presente projeto, consolidado nos termos de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o adendo, nos termos do texto consolidado - Substitutivo.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 59/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que encaminhou proposta de modificação do presente projeto)
Publicado no DCN Páginas 63-71 - DCN nº 45
Publicado no DCN Páginas 101-112 - DCN nº 45
Adendo de Plenário
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/12/2018 às 16h11
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2018 às 10h34
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
05/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido Ofício nº 59/2018-MP, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, solicitando alteração do PLN 17/2018 para remanejar recursos da construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília para a aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG. Juntado às fls. 18-22.
Ofício
21/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/11/2018, do Parecer nº 32 de 2018 - CMO, do relator ad hoc Deputado Cleber Verde, favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo.
20/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 21/11/2018 às 10h18
20/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Fausto Pinato por deliberação da matéria.
20/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado FAUSTO PINATO), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi DECLARADA INADMITIDA.
Publicado no DCN Páginas 673-678 - DCN nº 42
Decisão de Comissão
PAR 32/2018
20/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 20/11/2018, foi apresentado pelo Deputado Cleber Verde requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PLN nº 17/2018. Aprovado. Anexado à fl. de nº 16.
20/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator Deputado Fausto Pinato o relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 12 a 14.
Relatório sobre crédito adicional
13/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação da emenda apresentada no Diário do Congresso Nacional de 19.07.2018.
À CMO.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 13/07/2018 às 10h48
13/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexada a folha de nº 11. À SLCN para publicação da emenda.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/07/2018 às 10h18
11/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Fausto Pinato, para emitir relatório.
11/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Fausto Pinato. Anexada à fl. nº 09.
03/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
03/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/7/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8:
Em 29/6/2018 - recebimento da matéria;
Até 4/7/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 5/7/2018 a 12/7/2018 - prazo para apresentação de emendas;
De 13/7/2018 a 17/7/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
De 1º/8/2018 a 15/8/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 656-664 - DCN nº 23
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 03/07/2018 às 18h23
03/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.