Veto nº 29/2018 Total

(Retorno dos optantes ao regime do Simples Nacional)

Mensagem nº 421/2018

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/08/2018
Assunto:
Retorno dos optantes ao regime do Simples Nacional
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018 - Complementar (nº 500/2018 - Complementar, na Casa de origem), que "Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018".

Veja aqui o Estudo do Veto Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
29.18.000 - Veto total Rejeitado   Cédula - Sessão de 05/06/2019
Identificação:
VET 29/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018 - Complementar (nº 500/2018 - Complementar, na Casa de origem), que "Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do VET 29/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2018. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do PL José Rocha (PL/BA)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos inadmitidos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 51, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela lidera... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 51/2018
Autor:
Líder do PSB Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 29/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 51/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 51, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela lidera... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 70/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao Veto 29, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PL Delegado Edson Moreira (PL/MG)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque em separado referente ao Veto 29, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 71/2018
Autor:
Líder do PL Delegado Edson Moreira (PL/MG)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque em separado referente ao Veto 29, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 71/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 68, de 2018-CN, subscrito pelo Deputa... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 72/2018
Autor:
Líder do PSB Bebeto (PSB/BA)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque em separado referente ao Veto 29, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 72/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 68, de 2018-CN, subscrito pelo Deputa... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 70/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 68, de 2018-CN, subscrito pelo Deputa... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 69/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET 29/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 68, de 2018-CN, subscrito pelo Deputa... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 68/2018
Autor:
Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET 29/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 68, de 2018-CN, subscrito pelo Deputa... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 87/2018
Autor:
Líder do bloco PTB, PROS, PSL, PRP Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 88/2018
Autor:
Líder do DEM José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 89/2018
Autor:
Líder do PL José Rocha (PL/BA)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 420/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/08/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 76, de 2018.

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Identificação:
MPCN 33/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018 - Complementar, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 228, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição total do veto integral aposto ao Projeto de Lei da ... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 228/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 33 , de 2019(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018 - Complementar, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 228, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição total do veto integral aposto ao Projeto de Lei da ... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 231/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº29 , de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018 - Complementar.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 228, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição total do veto integral aposto ao Projeto de Lei da ... | Veja a tramitação

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07/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/08/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 421 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 29/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018-Complementar (nº 500/2018-Complementar, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 5
07/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 421, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
07/08/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/08/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 421 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 29/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018 (nº 500, de 2018, na Casa de origem).
08/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2018.
Avulso inicial da matéria
05/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 420, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 5.
06/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/10/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 51, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico)
Discussão encerrada.
O presente VET 29/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
Requerimento
Avulso de requerimento
30/10/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/11/2018, às 14 horas.
05/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
06/11/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 68, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018;
- Requerimento nº 69, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Lindbergh Farias, pela liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018;
- Requerimento nº 70, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018;
- Requerimento nº 71, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Delegado Edson Moreira, pela liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018; e
- Requerimento nº 72, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Bebeto, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico)
A matéria, destacada na íntegra, deixa de ser votada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 158-161 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 166 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 132-141 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 84-100 - DCN nº 40
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
RQN 69/2018
RQN 68/2018
12/11/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 13/11/2018, às 15 horas.
13/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
12/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 39-62 - DCN nº 45
17/12/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
17/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
19/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 87, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB/PROS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018; e
- Requerimento nº 88, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018; e
- Requerimento nº 89, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Rocha, pela liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico)
A matéria, destacada na íntegra, deixa de ser votada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 33-63 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 109-114 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 124 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 46
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o presente Veto Total é derrubado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
À promulgação.
Publicado no DCN Páginas 175 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
10/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.20).
12/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 228, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição total do veto integral aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 76/18, bem como encaminha autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 21 a 23).
Remetido Ofício CN nº 231, de 11/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, rejeitou, o veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2018, bem como comunica o encaminhamento dos autógrafos, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 24).
MPCN 33/2019
OFCN 228/2019
OFCN 231/2019
13/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 168 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2019 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 12/06/2019.
Data Apreciação / Resultado
05/06/2019 Discussão, em turno único - Apreciado
18/12/2018 Votação, em turno único - Apreciado
12/12/2018 Votação, em turno único - Não Apreciado
13/11/2018 Votação, em turno único - Não Apreciado
06/11/2018 Votação, em turno único - Apreciado
24/10/2018 Votação, em turno único - Não Apreciado
17/10/2018 Discussão, em turno único - Apreciado