Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2018
(C. Especial - Infraero e Emgepron)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.757 de 17/12/2018
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
O crédito especial visa incluir novas categorias de programações nos orçamentos vigentes, a fim de permitir na: a) Infraero - conclusão das obras de adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba (R$ 2.372.389,00 – 99% do valor do crédito); e b) Emgepron - modernização da câmara hiperbárica da Base Almirante Castro e Silva (R$ 20.000,00 - 1% do valor do crédito).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.757 de 17/12/2018
- Último estado:
- 18/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.757 de 17/12/2018
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 24/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação da matéria no Diário do Congresso Nacional de 30/8/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 14: Recebimento da matéria: 23/8/2018 Até 28/8/2018 - prazo para publicaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 19/2018
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado JÚLIO CÉSAR, relator ad hoc (relator anteriorme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 29/10/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Vicentinho Júnior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 17 a 19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado JÚLIO CÉSAR, relator ad hoc (relator anteriorme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 133/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24 , de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 14/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 133/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 607/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 133, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°24 , de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 14/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 133/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 24/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 14/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 133/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 625/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 24, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 625, de 19/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 186 - DSF nº 158 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 719, de 2018, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.757, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 63-71 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 15/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 213-217 - DCN nº 41 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado JÚLIO CÉSAR, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado VICENTINHO JÚNIOR), favorável ao Projeto de Lei nº 24/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 30/08/2018 | Publicado no DCN Páginas 63-76 - DCN nº 30 | Publicação da matéria no Diário do Congresso Nacional de 30/8/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 14: Recebimento da matéria: 23/8/2018 Até 28/8/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; Até 5/9/2018 - prazo para apresentação de emendas; Até 10/9/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 25/9/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON | 0,00 |
| Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 457/2018
- Despacho:
- 23/08/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (encerrado em 13/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/12/2018 - 18/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/12/2018 00:00) - Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA ESTATAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
- 20/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 625, de 19/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.757, de 17 de dezembro de 2018 (fl. 66).
À COARQ. - OFCN 625/2018
- 18/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 719, de 2018, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.757, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 186 - DSF nº 158
- 18/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF.
- 18/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13757 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 17/12/2018.
- 17/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 14/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 133/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 41).
- MPCN 133/2018
- OFCN 607/2018
- Autógrafo - PLN 24/2018
- 13/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto (fls. 22 a 30).
- 12/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 63-71 - DCN nº 45
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
- 13/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/11/2018, do Parecer nº 19 de 2018 - CMO, do relator ad hoc Deputado Júlio Cesar, favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Vicentinho Júnior por deliberação da matéria.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado JÚLIO CÉSAR, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado VICENTINHO JÚNIOR), favorável ao Projeto de Lei nº 24/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 213-217 - DCN nº 41
- Decisão de Comissão
- PAR 19/2018
- 30/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 30/10/2018, foi apresentado pelo Deputado Enio Verri requerimento de inclusão na Ordem do Dia das matérias: As Sugestões de emendas da CMO ao PLOA 2019; Relatório do CAE; PLNs 20, 21, 24 e 25/2018. Aprovado. Anexado à fl. de nº 20.
- 30/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Vicentinho Júnior, para emitir relatório.
- 29/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Vicentinho Júnior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 17 a 19.
- Relatório sobre crédito adicional
- 18/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Vicentinho Júnior. Anexada à fl. nº 16.
- 10/09/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado, à folha de nº 15, Of. nº 238/2018-LidPR, de 10.9.2018, do Líder do Partido da República, Deputado José Rocha, indicando o Deputado Aelton Freitas para relatar o PLN 24/2018.
- 06/09/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/09/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 23/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Publicação da matéria no Diário do Congresso Nacional de 30/8/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 14:
Recebimento da matéria: 23/8/2018
Até 28/8/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
Até 5/9/2018 - prazo para apresentação de emendas;
Até 10/9/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 25/9/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 63-76 - DCN nº 30
- Avulso inicial da matéria
- 23/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 23/8/2018. Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:20
