Apelido: C. Especial - Ministérios da Educação, Integração e Justiça

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
As dotações orçamentárias destinam-se ao: a) Ministério da Educação (R$ 20.525.385,00 - 63,63% do valor do crédito) para – Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior; UFG/Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - GO; Instituto Federal Farroupilha/Publicidade de Utilidade Pública - RS; ao b) Ministério da Integração Nacional (R$ 10.000.000,00 - 31,00% do valor do crédito) para Desenvolvimento Regional e Territorial/Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – Nacional; e ao c) Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 1.730.000,00 - 5,36% do valor do crédito) para FUNAI/Aquisição de Imóvel Rural no Município de Santa Rita de Cássia/BA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Relator atual:
Efraim Filho
Último local:
14/11/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/11/2018 - APROVADA

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Resultado apurado em 18/11/2018 às 01:30
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - PLN 25/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicação da matéria no Diário do Congresso Nacional de 30/8/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 11: Recebimento da matéria: 23/8/2018 Até 28/8/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; Até 5/9/2018 - prazo para apresentação de emendas; Até 10/9/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 25/9/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Simplificado: LOA 2018 (Lei nº 13.587/2018) X PLN nº 25/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicação da matéria no Diário do Congresso Nacional de 30/8/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 11: Recebimento da matéria: 23/8/2018 Até 28/8/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; Até 5/9/2018 - prazo para apresentação de emendas; Até 10/9/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 25/9/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/09/2018
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexadas as folhas de nºs 12 a 17. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Efraim Filho, em 24.10.2018, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 18 e 23.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
31/10/2018
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado EFRAIM FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Identificação:
PAR 14/2018
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
31/10/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 1º/11/2018, do Parecer nº 14 de 2018 - CMO, do relator Deputado Efraim Filho, favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo.
Identificação:
Texto inicial - PLN 25/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicação da matéria no Diário do Congresso Nacional de 30/8/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 11: Recebimento da matéria: 23/8/2018 Até 28/8/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; Até 5/9/2018 - prazo para apresentação de emendas; Até 10/9/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 25/9/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/09/2018
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexadas as folhas de nºs 12 a 17. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
PAR 14/2018
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
31/10/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 1º/11/2018, do Parecer nº 14 de 2018 - CMO, do relator Deputado Efraim Filho, favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2018 Publicado no DCN Páginas 92 - DCN nº 39
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 1º/11/2018, do Parecer nº 14 de 2018 - CMO, do relator Deputado Efraim Filho, favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo.
13/09/2018 Publicado no DCN Páginas 458-463 - DCN nº 32
Publicação das 5 (cinco) emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional de 13.09.2018.
À CMO.
30/08/2018 Publicado no DCN Páginas 77-88 - DCN nº 30
Publicação da matéria no Diário do Congresso Nacional de 30/8/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 11:
Recebimento da matéria: 23/8/2018
Até 28/8/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
Até 5/9/2018 - prazo para apresentação de emendas;
Até 10/9/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 25/9/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem externa:
MSG 458/2018
Indexação:
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1
(CN) CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Efraim Filho
Prazos:
29/08/2018 - 05/09/2018: Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito (Art. 112, II, da Res. 1/2006-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
14/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26 a 32).
13/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/11/2018 às 15h02
13/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2018 às 10h37
12/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 13/11/2018 às 15 horas.
31/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 1º/11/2018, do Parecer nº 14 de 2018 - CMO, do relator Deputado Efraim Filho, favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 92 - DCN nº 39
PAR 14/2018
31/10/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 31/10/2018 às 11h20
31/10/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado EFRAIM FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Decisão de Comissão
30/10/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 30/10/2018, foi apresentado pelo Deputado Enio Verri requerimento de inclusão na Ordem do Dia das matérias: As Sugestões de emendas da CMO ao PLOA 2019; Relatório do CAE; PLNs 20, 21, 24 e 25/2018. Aprovado. Anexado à fl. de nº 24.
24/10/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Efraim Filho, em 24.10.2018, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 18 e 23.
Relatório sobre crédito adicional
09/10/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Efraim Filho, para emitir relatório.
09/10/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Efraim Filho. Anexada à fl. nº 17.
06/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação das 5 (cinco) emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional de 13.09.2018.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 458-463 - DCN nº 32
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 06/09/2018 às 14h08
06/09/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexadas as folhas de nºs 12 a 17. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/09/2018 às 12h18
04/09/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando designação do relator.
23/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Publicação da matéria no Diário do Congresso Nacional de 30/8/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 11:
Recebimento da matéria: 23/8/2018
Até 28/8/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
Até 5/9/2018 - prazo para apresentação de emendas;
Até 10/9/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 25/9/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 77-88 - DCN nº 30
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 24/08/2018 às 11h07
23/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 23/8/2018. Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.