Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2018
(C. Suplementar - Encargos da União e Transferência a Estados, DF e municípios)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.743 de 22/11/2018
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Recursos destinados à Compensação ao FRGPS (12,43%), às Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica (Participação pela produção de petróleo o gás natural: 46,70%, FPE: 12,08%, FPM: 14,10%, Cota-Parte IPI: 4,95%, FUNDEB: 7,57%, Recursos arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio: 0,05%), Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (0,43%), Região Centro-Oeste (0,42%), Semiárido da Região Nordeste (1,27%) . Os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União (2017) e a excesso de arrecadação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.743 de 22/11/2018
- Último estado:
- 23/11/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.743 de 22/11/2018
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 28/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10: Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 20/2018
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado pelo relator da matéria, Dep. Cleber Verde, em 09/11/2018.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado JÚLIO CESAR, relator ad hoc (relator anteriorme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo Simplificado: LOA 2018 (Lei nº 13.587/2018) X PLN nº 28/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10: Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Exposição de Motivos
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 09/11/2018
- Descrição/Ementa
- Exposição de Motivos nº 169/2018 com mesmo número e igual teor ao do texto inicial, acrescida do Demonstrativo de Superávit Financeiro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 12/11/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado pelo relator da matéria, Dep. Cleber Verde, em 09/11/2018.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Cleber Verde, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 18 à 20. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado JÚLIO CESAR, relator ad hoc (relator anteriorme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 113/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n°28 , de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 537, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 113/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 537/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 113, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°28, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 537, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 113/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 28/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 537, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 113/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 566/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional nº 28 de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 566, de 27/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo , sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 142 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 668, de 2018, na origem, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.743, de 2018. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 15/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 218-222 - DCN nº 41 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado JÚLIO CESAR, relator ad hoc (relator anteriormente designado Deputado CLEBER VERDE), favorável ao Projeto de Lei nº 28/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 15/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 91-96 - DCN nº 41 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. |
| 18/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 242-252 - DCN nº 37 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10: Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas; Até 1º/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | 0,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - Min Integração Nacional | 0,00 |
| Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - Min Integração Nacional | 0,00 | |
| Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - Min Integração Nacional | 0,00 | |
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia | 0,00 |
| Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | 0,00 | |
| Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 510/2018
- Despacho:
- 17/10/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Cleber Verde (encerrado em 13/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/11/2018 - 23/11/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/11/2018 00:00) - Indexação:
- ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/11/2018 - Votação, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
- 27/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 566, de 27/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo , sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.743, de 22 de novembro de 2018. (fl. 53).
À COARQ. - OFCN 566/2018
- 26/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 668, de 2018, na origem, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.743, de 2018.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 142
- 23/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 23/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 23/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13743 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2018 - Seção I - págs. 22 e 24.
Sancionada em 22/11/2018.
- 16/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 537, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 113/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 36).
- MPCN 113/2018
- OFCN 537/2018
- Autógrafo - PLN 28/2018
- 14/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23 a 28).
- 13/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 91-96 - DCN nº 41
- 13/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário, por solicitação.
************* Retificado em 14/11/2018*************
Ao Plenário, por solicitação. Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/11/2018, do Parecer nº 20 de 2018 - CMO, do relator Deputado ad hoc Júlio Cesar, favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Cleber Verde por deliberação da matéria.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado JÚLIO CESAR, relator ad hoc (relator anteriormente designado Deputado CLEBER VERDE), favorável ao Projeto de Lei nº 28/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 218-222 - DCN nº 41
- Decisão de Comissão
- PAR 20/2018
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 13/11/2018, foi apresentado pelo Deputado Julio César requerimento de inclusão na Ordem do Dia das matérias: os PLNs 22, 28, 31, 32, 35, 36, 38, 39, 41, 43 e 45/2018. Aprovado. Anexado à fl. de nº 21.
- 12/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Cleber Verde, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 18 à 20.
- Relatório sobre crédito adicional
- 09/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO
- 09/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebemos da Presidência da República, em 9.11.18, a Exposição de Motivos nº 169/2018 com mesmo número e igual teor ao do texto inicial, acrescida do Demonstrativo de Superávit Financeiro (fls. 12/17).
- 09/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, a pedido.
- 08/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Cleber Verde, para emitir relatório.
- 08/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Cleber Verde. Anexada à fl. nº 11.
- 30/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10:
Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas;
Até 1º/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 242-252 - DCN nº 37
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:20
