Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2018
(C. suplementar - INFRAERO)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.746 de 22/11/2018
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito destinado à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (R$ 50 milhões - 100% do crédito).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.746 de 22/11/2018
- Último estado:
- 23/11/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.746 de 22/11/2018
- Identificação:
- PLN 33/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/10/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10: - Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; - Até 30/10... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 17/2018
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 8/11/2018, do Parecer nº 17 de 2018 - CMO, do relator Deputado Vicentinho Júnior., favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Vicentinho Junior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 13 a 14. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- MPCN 114/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 538, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 114/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 538/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 114, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 538, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 114/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 33/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 538, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 114/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 574/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n°33, de 2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 574, de 27/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo , sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 142 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 671, de 2018, na origem, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.746, de 2018. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 15/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 91-96 - DCN nº 41 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. |
| 08/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 402-405 - DCN nº 40 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 8/11/2018, do Parecer nº 17 de 2018 - CMO, do relator Deputado Vicentinho Júnior., favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo. |
| 18/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 305-315 - DCN nº 37 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10: - Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; - Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas; - Até 1°/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e - Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 551/2018
- Despacho:
- 17/10/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/11/2018 - 23/11/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/11/2018 00:00) - Indexação:
- ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
- 27/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 574, de 27/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo , sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.746, de 22 de novembro de 2018. (fl. 43).
À COARQ. - OFCN 574/2018
- 26/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 671, de 2018, na origem, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.746, de 2018.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 142
- 23/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 23/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 23/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13746 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2018 - Seção I - págs. 27 e 29.
Sancionada em 22/11/2018.
- 16/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 538, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 114/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 28).
- MPCN 114/2018
- OFCN 538/2018
- Autógrafo - PLN 33/2018
- 16/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 17 a 21 ).
- 13/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 91-96 - DCN nº 41
- 13/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 13/11/2018 às 15 horas.
- 07/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 8/11/2018, do Parecer nº 17 de 2018 - CMO, do relator Deputado Vicentinho Júnior., favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo.
- Publicado no DCN Páginas 402-405 - DCN nº 40
- PAR 17/2018
- 07/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 07/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Vicentinho Júnior por deliberação da matéria.
- 07/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, favorável ao Projeto de Lei nº 33/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 07/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 15, Requerimento de inclusão de matéria na ordem do dia: Requerimento nº 3/2018, PLN 29 e 33/2018. Aprovado na continuação da 1ª Reunião Extraordinária, em 7.11.2018.'
- 30/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Vicentinho Junior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 13 a 14.
- Relatório sobre crédito adicional
- 30/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexado à folha nº 12, Of. nº 247/2018 - Lid-PR, de 17.10.2018, do líder do Partido da República, Deputado José Rocha, solicitando a indicação do Deputado Vicentinho Júnior, para relatar o PLN nº 33/2018.
- 18/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Vicentinho Júnior, para emitir relatório.
- 18/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Vicentinho Júnior. Anexada à fl. nº 11.
- 17/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10:
- Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
- Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas;
- Até 1°/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
- Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 305-315 - DCN nº 37
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:21
