Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 44, de 2018
(C. suplementar - Transferência aos estados, DF e munic. e órgãos do Executivo)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.768 de 18/12/2018
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.241.919.610,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Crédito destinado a Transferências a estados, Distrito Federal e municípios (R$ 984 milhões - 79,2%); ao Ministério da Integração Nacional (R$ 139 milhões - 11,2%); ao INCRA (R$ 36 milhões - 2,9%); ao Fundo de Garantia à Exportação (R$ 35 milhões - 2,8%); à Secretaria Especial de Agricultura Familiar (R$ 24,5 milhões - 2%); ao Ministério das Relações Exteriores (R$ 10 milhões - 0,8%); dentre outros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.768 de 18/12/2018
- Último estado:
- 18/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.768 de 18/12/2018
- Identificação:
- PLN 44/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.241.919.610,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 24; Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 14, de 2018-PLEN/CN, que concluiu pela apresentação de Substitutivo.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018) É proferido pelo Deputado André Moura, o Parecer nº 14, de 2018 - PLEN/CN, favorável nos termos do Substituti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 44/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 44/2018-CN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 44/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 44/2018-CN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 44/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 44/2018-CN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 44/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda do PLN 44/2018-CN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 44/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda do PLN 44/2018-CN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 44/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 044
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 44/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 044/2018
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 44/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 044/2018
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 44/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 044/2018
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas. Anexadas as folhas de nºs 27 a 38. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo Simplificado: LOA 2018 (Lei nº 13.587/2018) X PLN nº 44/2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 24; Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Exposição de Motivos
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Exposição de motivos, acrescida do Demonstrativo de Superávit Financeiro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebemos da Presidência da República, em 6.11.18, a Exposição de Motivos nº 211/2018 com mesmo número e igual teor ao do texto inicial, acrescida do Demonstrativo de Superávit Financeiro (fls. 41/46). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
- Data:
- 12/11/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 48/2018-MP - Omissão de ordem Técnica no Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 44, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado às folhas de nºs 48 a 63, o Ofício nº 48/2018-MP, de 12.11.2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que encaminha solicitação de ajuste conforme exposto na Nota Técnica nº 26441/2018-MP, de 9 de novem... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Exposição de Motivos
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 19/11/2018
- Descrição/Ementa
- Exposição de motivos acrescida de demonstrativos de superávit financeiro e demonstrativos de excesso de arrecadação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebemos da Presidência da República, em 19/11/18, a Exposição de Motivos nº 211/2018, com mesmo número e igual teor ao do texto inicial, acrescida de demonstrativos de superávit financeiro e demonstrativos de excesso de arrecadação (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 57/2018 - Ministério Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 132/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 44, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 606, de 13/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 132/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 132 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 606/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 132, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 44, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 606, de 13/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 132/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 132 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 44/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.241.919.610,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 606, de 13/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 132/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 132 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 616A/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Errata da Comissão Mista de planos, Orçamento Público e Fiscalização e versão retificada de anexo do PLN nº 44/2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 648, de 26/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 648/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 648, de 26/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 160 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 735, de 2018, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.768, de 2018 Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 75-100 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018) É proferido pelo Deputado André Moura, o Parecer nº 14, de 2018 - PLEN/CN, favorável nos termos do Substitutivo que oferece. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo. À sanção. |
| 13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 62-71 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018) É proferido pelo Deputado André Moura, o Parecer nº 14, de 2018 - PLEN/CN, favorável nos termos do Substitutivo que oferece. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo. À sanção. |
| 01/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 43-55 - DCN nº 39 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 01.11.2018 das 9 (nove) emendas apresentadas. À CMO. |
| 18/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 473-496 - DCN nº 37 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 24; Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas; Até 1º/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. ************* Retificado em 17/10/2018************* Onde se lê " juntado à fl. 24", leia-se "juntado à fl. 10". |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | 0,00 |
| Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | 0,00 | |
| Ministério da Integração Nacional | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | Ministério das Relações Exteriores | 0,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - Min Integração Nacional | 0,00 |
| Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - Min Integração Nacional | 0,00 | |
| Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - Min Integração Nacional | 0,00 | |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 0,00 |
| Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário | 0,00 | |
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia | 0,00 |
| Recursos sob Supervisão do Ministério do Meio Ambiente | 0,00 | |
| Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | 0,00 | |
| Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 44/2018 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO) | 30/10/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 44/2018 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO) | 30/10/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 44/2018 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO) | 30/10/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 44/2018 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO) | 30/10/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 44/2018 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO) | 30/10/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - PLN 44/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/10/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - PLN 44/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/10/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - PLN 44/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/10/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - PLN 44/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/10/2018 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 572/2018
- Despacho:
- 17/10/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 13/12/2018 - 18/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/12/2018 00:00) - Indexação:
- ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ITAMARATI (MRE), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do Parecer de Plenário, que concluiu por Substitutivo. À sanção.)
- 26/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 648, de 26/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.768, de 18 de dezembro de 2018 (fl. 279).
À COARQ. - OFCN 616A/2018
- OFCN 648/2018
- 20/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 735, de 2018, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.768, de 2018
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 160
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 18/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.768 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 19.
Sancionada em 18/12/2018.
- 18/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 616A, de 17/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando, em aditamento ao Ofício nº 606 (CN), de 13/12/18, cópia da Errata da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, bem como a versão retificada do anexo do Projeto de Lei nº 44, de 2018-CN, para substituição (fl. 171 e 172).
- 17/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 606, de 13/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 132/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 132 a 170).
- MPCN 132/2018
- OFCN 606/2018
- Autógrafo - PLN 44/2018
- 12/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018)
É proferido pelo Deputado André Moura, o Parecer nº 14, de 2018 - PLEN/CN, favorável nos termos do Substitutivo que oferece.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 62-71 - DCN nº 45
- Publicado no DCN Páginas 75-100 - DCN nº 45
- Parecer
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
- 22/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria encontra-se pronta para deliberação do Plenário, por disposição do artigos 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
(Os projetos sobre os quais a CMO não emitir parecer até o dia 20 de novembro de cada ano serão apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional).
- 20/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, conforme art. 106 Resolução nº 1, de 2006.
- 19/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebemos da Presidência da República, em 19/11/18, a Exposição de Motivos nº 211/2018, com mesmo número e igual teor ao do texto inicial, acrescida de demonstrativos de superávit financeiro e demonstrativos de excesso de arrecadação (fls. 64/76).
À CMO - Exposição de Motivos
- 19/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, a pedido.
- 12/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs 48 a 63, o Ofício nº 48/2018-MP, de 12.11.2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que encaminha solicitação de ajuste conforme exposto na Nota Técnica nº 26441/2018-MP, de 9 de novembro de 2018, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal, em virtude da ocorrência de omissão de ordem técnica no Projeto de Lei do Congresso nacional nº 44, de 2018.
- Ofício
- 07/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado relator o Deputado Mário Negromonte Jr., em 7.11.2018. Anexado à folha de nº 47.
- 07/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Deputado Mário Negromonte Jr. (art. 129 do RISF).
- 07/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO
- 07/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebemos da Presidência da República, em 6.11.18, a Exposição de Motivos nº 211/2018 com mesmo número e igual teor ao do texto inicial, acrescida do Demonstrativo de Superávit Financeiro (fls. 41/46).
- Exposição de Motivos
- 06/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, a pedido.
- 30/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado, às folhas de nºs 39 e 40, Ofício Nº 0130/2018-GDCV, de 19.10.2018, do Deputado Cleber Verde, PRB/MA, solicitando a retificação do Ofício nº 127/2018 para as seguintes proposições, em ordem de preferência de relatoria dos PLNs 44, 36 e 47/2018.
- 30/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 01.11.2018 das 9 (nove) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 43-55 - DCN nº 39
- 30/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, para publicação das emendas.
- 30/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas. Anexadas as folhas de nºs 27 a 38.
- Avulso de emendas
- 28/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 26, Ofício Nº 364/2018-AMUSUH, de 22.10.2018, do Senhor Lucimar Antônio Salmória, Prefeito do Município de Abdon Batista - SC e Presidente da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH), solicitando que seja designado o Deputado Federal Rodrigo de Castro - PSDB/MG como relator do PLN 44/2018. Solicita também apoio para que o projeto seja tramitado em Regime de Urgência na CMO e no Plenário do Congresso Nacional.
- 24/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexado ao processado do PLN 38/2018, às páginas de 13 a 15, Ofício Nº 0127/2018-GDCV, de 19.10.2018, do Deputado Cleber Verde, PRB/MA, solicitando a relatoria dos PLNs 38, 41, 42, 44, 47 e 48/2018.
************* Retificado em 25/10/2018*************
Onde se lê: Anexado ao processado do PLN 38/2018, às páginas de 13 a 15, Ofício Nº 0127/2018-GDCV, de 19.10.2018, do Deputado Cleber Verde, PRB/MA, solicitando a relatoria dos PLNs 38, 41, 42, 44, 47 e 48/2018.
Leia-se: Anexado ao processado do PLN 36/2018, às páginas de 8 e 9, Ofício Nº 0127/2018-GDCV, de 19.10.2018, do Deputado Cleber Verde, PRB/MA, solicitando a relatoria dos PLNs 36, 41, 42, 44, 47 e 48/2018.
- 22/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 25, Ofício 4550.154/2018-GAB701, de 19.10.2018, do Deputado Rodrigo de Castro, solicitando a relatoria do PLN 44/2018.
- 17/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 24;
Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas;
Até 1º/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se lê " juntado à fl. 24", leia-se "juntado à fl. 10". - Publicado no DCN Páginas 473-496 - DCN nº 37
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:53
