Apelido: Altera LOA - cargos e funções CNMP

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.783 de 26/12/2018

Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei Orçamentária Anual.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.

Explicação da Ementa:
Altera o Anexo V da LOA (autorizações específicas relativas a despesas de pessoal e encargos sociais) para incluir 8 cargos e funções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.783 de 26/12/2018
Último local:
14/02/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/12/2018 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 14/12/2019 às 15:44
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.783 de 26/12/2018


Identificação:
PLN 50/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer oferecido em Plenário.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 18, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Aprovado, na forma proposta pelo Executivo. À sanção. ************* Retificado em 20/12/2018************* Aprovado na forma do Substitutivo, conforme Parecer de Plenário. À sanção. *****DETALHAMENTO DA AÇÃO***** Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 18, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto na forma de substitutivo, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção.
Identificação:
MPCN 145/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 50, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 635, de 24/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 12 a 15).
Identificação:
OFCN 635/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 145, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 50, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 635, de 24/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 12 a 15).
Identificação:
Autógrafo - PLN 50/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 635, de 24/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 12 a 15).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 12/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n°50, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 12, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 50/2018-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.783, de 26 de dezembro 2018. (fl.25). À COARQ
Identificação:
PLN 50/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer oferecido em Plenário.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 18, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Aprovado, na forma proposta pelo Executivo. À sanção. ************* Retificado em 20/12/2018************* Aprovado na forma do Substitutivo, conforme Parecer de Plenário. À sanção. *****DETALHAMENTO DA AÇÃO***** Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 18, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto na forma de substitutivo, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 309 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 781, de 2018, na origem, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 50, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.783, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 307 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 781, de 2018, na origem, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 50, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.783, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
20/12/2018 Publicado no DCN Páginas 156-159 - DCN nº 46
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Aprovado, na forma proposta pelo Executivo.
À sanção.
************* Retificado em 20/12/2018*************
Aprovado na forma do Substitutivo, conforme Parecer de Plenário. À sanção.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO*****
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 18, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto na forma de substitutivo, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
20/12/2018 Publicado no DCN Páginas 74 - DCN nº 46
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Aprovado, na forma proposta pelo Executivo.
À sanção.
************* Retificado em 20/12/2018*************
Aprovado na forma do Substitutivo, conforme Parecer de Plenário. À sanção.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO*****
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 18, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto na forma de substitutivo, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/12/2018 Publicado no DCN Páginas 827-833 - DCN nº 45
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/12/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7:
Até 13/12/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 13/12/2018 a 17/12/2018 (18h) - prazo para apresentação de emendas;
Até 17/12/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 18/12/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Tramitação encerrada
Despacho:
13/12/2018
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
24/12/2018 - 15/01/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Substitutivo, conforme Parecer de Plenário. À sanção.)
Em 18/12/2018 - Discussão, em turno único
13/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 12, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 50/2018-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.783, de 26 de dezembro 2018. (fl.25).

À COARQ
OFCN 12/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/02/2019 às 15h20
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 781, de 2018, na origem, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 50, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.783, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 307 - DSF nº 7
Publicado no DSF Páginas 309 - DSF nº 7
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/02/2019 às 12h22
28/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/02/2019 às 11h40
28/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À Pedido da SLSF
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2019 às 11h45
27/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 635, de 24/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 12 a 15).
MPCN 145/2018
OFCN 635/2018
Autógrafo - PLN 50/2018
27/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 10 e 11).
27/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13783 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2018 - Seção I - págs. 16 e 16.
Sancionada em 26/12/2018.
19/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Aprovado, na forma proposta pelo Executivo.
À sanção.
************* Retificado em 20/12/2018*************
Aprovado na forma do Substitutivo, conforme Parecer de Plenário. À sanção.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO*****
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 18, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto na forma de substitutivo, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 74 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 156-159 - DCN nº 46
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/12/2018 às 16h44
18/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/12/2018 às 20h19
18/12/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SLCN, a pedido.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/12/2018 às 20h53
18/12/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental não foram apresentadas emendas.
17/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 18/12/2018 às 12h22
17/12/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SLCN, por solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/12/2018 às 11h48
13/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À CMO
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 13/12/2018 às 16h34
13/12/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/12/2018 às 15h39
13/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/12/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7:
Até 13/12/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 13/12/2018 a 17/12/2018 (18h) - prazo para apresentação de emendas;
Até 17/12/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 18/12/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 827-833 - DCN nº 45
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 13/12/2018 às 15h10
13/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.