Veto nº 2/2019 Parcial

(Incentivos fiscais na área de atuação da Sudeco)

Mensagem nº 13/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.799 de 03/01/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/01/2019
Assunto:
Incentivos fiscais na área de atuação da Sudeco
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 656 de 2015 (nº 10.160/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
02.19.001 - § 10 do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A redução de 75% (setenta e cinco por cento) a que se refere o caput deste artigo aplica-se também a projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal.

 Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
02.19.002 - § 6º do art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no caput deste artigo aplica-se também às empresas que tenham empreendimentos industriais e agroindustriais em operação na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal.

 Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
02.19.003 - § 7º do art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso previsto no § 6º deste artigo, as empresas poderão depositar os recursos correspondentes no Banco do Brasil S.A.

 Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
Identificação:
VET 2/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 656 de 2015 (nº 10.160/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 2/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019. | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 50/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Senado nº 656, de 2015.

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Identificação:
MPCN 52/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 2, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 656, de 2015.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 266, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 52/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 266/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem n° 52, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 2, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 2, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 266, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 52/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 268/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 2, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 656, de 2015.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 266, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 52/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação

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04/01/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/01/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 13 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 2/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei (CD) nº 10160 de 2018 (nº 656, de 2015, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
07/01/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 9), na presente data, a Mensagem nº 13 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
************* Retificado em 08/02/2019*************
Recebida, em 4/1/2019, e juntada (às fls. 2 a 9), na presente data, a Mensagem nº 13 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
12/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019.
Publicado no DCN Páginas 4194-4200 - DCN nº 4
Avulso inicial da matéria
20/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 50, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 10.
16/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 06/03/2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os seus dispositivos – 02.19.001 a 02.19.003)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 02.19.001 a 02.19.003 foram mantidos no Senado Federal, deixando de serem submetidos à Câmara dos Deputados.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 189 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 266, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 52/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 656/15 (fls. 12 e 13).
Remetido Ofício CN nº 268, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 656/15 (fl. 14).
À COARQ.
MPCN 52/2019
OFCN 266/2019
OFCN 268/2019
Data Apreciação / Resultado
05/06/2019 Discussão, em turno único - Apreciado